cessão de quotas na sociedade limitada para terceiros
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... no exterior ou de qualquer autarquia ou sociedade de economia mista, sofrerão desconto do impôsto ... pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o ... ou prédios em ruas particulares, ou as quotas-partes nessas despesas, quando fôr o caso. § ... à venda, promessa de compra e venda e à cessão de direitos de promessa de compra e venda de ...ência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte ...
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Acórdãos nº 1007121-40.2015.8.26.0001 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Enero de 2018
Ação de cobrança. Contrato de trespasse de estabelecimento comercial e de cessão de quotas de sociedade limitada. Sentença de procedência, declarando que o objeto do contrato era apenas o trespasse do estabelecimento e condenando os réus, adquirentes, ao pagamento das parcelas pendentes do preço contratual. Apelação dos réus. Avença celebrada que incluiu a cessão de quotas de sociedade limitada,...
... de estabelecimento comercial e de cessão de quotas de sociedade limitada. ... encontrava, aliás, em nome de terceiros que, após a celebração da ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ...855-A da CLT ficará limitada aos casos em que as partes não estiverem ...ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ...14.965). @@11.3. (Cessionário) Da cessão do crédito trabalhista. Cessão do crédito ... solidária do sócio cedente de suas quotas até 2 anos após a retirada da sociedade, ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. f) todos os sócios, na ..., nessa situação, presta serviço a terceiros;. 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ... quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ... devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados à ...
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Acordao N° 1434986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação. Civil. Ação de obrigação de fazer. Cessão de quotas empresariais. Sociedade limitada. Ex-sócio. Débitos. Responsabilidade solidária. Limitada ao período anterior à cessão. Necessidade de averbação na junta comercial. Limitação à responsabilidade solidária. Período inferior a dois anos. Cláusula contratual válida somente para os contratantes. Mora. Verificada. Cláusula penal moratória....
...CESSÃO" DE QUOTAS. EMPRESARIAIS. SOCIEDADE LIMITADA. EX-S\xC3"...a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até ... -
Acordao N° 1363788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Direito processual civil. Apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda com cessão e transferência de quotas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada com danos materiais e morais. Preliminares de ausência de impugnação específica. Rejeitada. Gratuidade da justiça. Revogação. Não cabimento. Descumprimento do contrato pela ré. Transferência de quotas de sociedade a...
...CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE. SOCIEDADE POR AS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COM DANOS. MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE ...QUOTAS DE SOCIEDADE A TERCEIROS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...É inegável que a vida em sociedade assume uma eterna ebulição de contatos e ... de seus direitos, como ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; ...; não prejudicam nem aproveitam a terceiros senão no caso previsto no art. 1.121 .”. A ...ção a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por ...é a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... ou se está em poder do devedor ou de terceiros), tal fato não tem o condão de obstaculizar o ...SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ... assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo ...órcio agravado não especifica o valor das quotas da agravante, indicando apenas seu percentual de ...
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Acórdãos nº 1001634-59.2015.8.26.0011 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
Sociedade limitada. Cessão de quotas não averbada na JUCESP. Cessão de quotas somente será eficaz quanto à sociedade e terceiros, a partir da averbação do respectivo instrumento. Inteligência do art. 1.057 do CC. Produção de efeitos desde a assinatura do instrumento. Impossibilidade. Anuência dos sócios. Irrelevância. Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1001634-59.2015.8.26.0011;...
...Sociedade limitada. Cessão de quotas não ... eficaz quanto à sociedade e terceiros, a partir da averbação do ... -
Sociedade limitada
... de janeiro de 1919 (Lei de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada), legislação que ..., acarretando sérios prejuízos a terceiros inocentes de boa-fé. 110 Os sócios respondem de ...ício do direito de preferência ou a sua cessão para terceiro, coloca-se, em segundo lugar, outro ...
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Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
... 2.1. Breve histórico da Sociedade Limitada . A sociedade limitada é um tipo ...ção do capital e no que diz respeito à cessão de ações. 55 Fábio Ulhoa Coelho também ... de sociedade, chamando-a de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, 59 influenciando ... o sócio só pode alienar suas quotas a terceiros estranhos à sociedade se não houver oposição ...
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Acórdãos nº 2102242-13.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Marzo de 2018
Ação de rescisão de contrato de cessão de quotas. Decisão que negou homologação de transação. Agravo de instrumento do autor. Acordo em que se pactuou a "desconsideração da personalidade jurídica" de sociedade "para que seu patrimônio torne-se propriedade das pessoas físicas dos sócios", com a transferência de imóvel para "instalação de nova empresa, sem que esta seja considerada sucessora"....
...ão de rescisão de contrato de cessão de quotas. Decisão que negou homologação ... personalidade jurídica” de sociedade “para que seu patrimônio ...ócio que envolvia direito de terceiros que não participaram da ação, ... cessão de quotas da sociedade limitada Clinimed Day Hospital, do que é ... -
Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... divulgação dos resultados perante a sociedade”. 7 6. Instituído pela Lei Complementar nº ... Escolher alíquotas, na forma gravemente limitada, como se propõe nos aludidos projetos, não ... de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos; II ... satisfeitos os requisitos para a con - cessão da tutela cautelar ou antecipada, seja em virtude ...ão pela qual os ganhos na realização das quotas teriam sua tributação diferida para o momento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu uso, ao passo que desse ...áter profissional, que, por conta de terceiros, . execute serviços de natureza agrária, com ... a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário referida no art. 966 do Código ...Então, além da cessão" de direitos, ocorre a assunção da dívida (cess\xC3"... poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único ...
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O regime de responsabilidade dos sócios nas limitadas e a aplicação das regras das sociedades simples
A aplicação, às limitadas, dos artigos do Código Civil que regem as sociedades simples (arts. 1.003, 1.032, 1.031, 1.007 e 1.038) deve respeitar as diferenças tipológicas entre essas sociedades, especialmente o regime de responsabilidade. Palavras-chave: Sociedade Limitada; Regime de Responsabilidade; Sociedade Simples; Cessão e Transferência de Quotas; Apuração de Haveres; Liquidação.
... por “obrigações sociais” na cessão de quotas – Art. 1.003, parágrafo único, e ...ficiência do ativo na liquidação da sociedade – Art. 1.103, V, do CC. 6. Conclusão. . ... Palavras-chave: Sociedade Limitada; Regime de Responsabilidade; Sociedade Simples; ... o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”. 5. ... -
Livro II - Do processo de execução
... que estão submetidos os litigantes, os terceiros e respectivos procuradores, e que se encontram ... O instituto jurídico da cessão de créditos está disciplinado pelos arts. 286 e ... que isso não acarrete desfazimento da sociedade) é irrelevante, porquanto o vínculo de emprego ...ções assumidas em nome da sociedade por quotas o sócio-gerente ou aqueles que tivessem dado ....1.2002), segundo o qual: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... que as regras legais relativas à sociedade simples:. (a) são subsidiárias às da sociedade ..., e as regras relativas à sociedade limitada são subsidiárias às demais sociedades ...-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade. ...Gabarito "C". 5. No que se refere à cessão de quotas de socie-dade empresária limitada, ... o cessionário perante a sociedade e terceiros. . pelas obrigações que tinha como sócio até ...
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Acórdãos nº 2080995-05.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Agosto de 2019
Ação de rescisão de contrato de cessão de quotas. Decisão que rejeitou pedido de declaração de nulidade de citação da sociedade. Agravo de instrumento. Cabimento do recurso. Apesar de a decisão agravada não se inserir expressamente no rol do art. 1.015 do CPC, o não conhecimento deste agravo resultaria na apreciação da questão recursal somente quando do julgamento de apelação, situação passível...
... rescisão de contrato de cessão de quotas. Decisão que rejeitou ...ção de nulidade de citação da sociedade. Agravo de instrumento. Cabimento do ... ao endereço de sócio da limitada. Alegação do quotista de que não ... que não produz efeitos perante terceiros, nos termos do parágrafo único do art. ... -
Acordao N° 1733143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Juizado especial cível. Direito administrativo. Direito empresarial. Direito processual civil. Direito civil. Recurso inominado. Ação cominatória c/c indenização. Preliminar. Nulidade da sentença. Efeitos da revelia. Contestação intempestiva. Rejeitada. Questões fáticas recursais não conhecidas. Mérito. Cessão de quotas. Débitos em nome do cedente. Responsabilidade do cessionário. Dívidas em prol
...CESSÃO DE QUOTAS. DÉBITOS. EM NOME DO CEDENTE. ..., que, em 17/08/2022, retirou-se da sociedade e assinou um acordo de cessão de quotas. Foi. ...á no nome da recorrida ou em nome de terceiros. Afirma que, no. contrato de cessão de quotas, ua responsabilidade restou limitada aos débitos vencidos referentes a. tratamentos ... -
Parte geral
... apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos ...” tem caráter muito pejorativo na sociedade. . Quanto aos toxicômanos, não há dúvida ...ção, a depender do caso (plena ou limitada). O novo Código supera a matéria, valendo ... Intransmissíveis : não passíveis de cessão à esfera jurídica de outrem . Adriano de Cupis ..., depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais pertencentes a algum ...
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Aspecto societário
... sucessório destacam-se a holding , sociedade que pode ser constituída como sociedade limitada ... dele, ou até maior, se eles já detiverem quotas ou ações da empresa. Destronado, o até então ...terceiros. . . PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO . O casamento ... por ações é livre a circulação e cessão das ações da companhia e sua transferência é ...
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Livro II - Do processo de execução
... III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;. IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em ...ócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O ..., pois, por força do negócio civil de cessão, tornar-se-á o credor e, portanto, novo ... sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito (CC, art. 1.429 e ...é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do ...
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Direito empresarial
... empresa, requisitos para inscrição da sociedade empresária. Observe que recentemente a FGV ... prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. . § 2º Não ficam sujeitos ao resultado da ...: a sociedade simples e a sociedade limitada. . 133 . . . DIREITO EMPRESARIAL . META ... cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela .... Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009865-96.2020.8.19.0210 (Criminal), 20-09-2022
Recurso nº: 0009865-96.2020.8.19.0210 Recorrente: WESLEY LEROY ARAÚJO Recorrido: GM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA (1º réu) e LITÍGIO COBRANÇAS LTDA (2º réu) VOTO EMENTA: Recurso Inominado. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais. Alegação autoral de cobrança de débito havido após ter se retirado da empresa, conforme alteração contratual...