cessão de quotas na sociedade limitada para terceiros
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...ção judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II - dos atos judiciais ou ... que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os ..., depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo ...; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes ...ção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...ção judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II - dos atos judiciais ou ... que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os ..., depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo ...; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes ...ção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
..., na troca e no contrato de sociedade. 554 . No Direito Romano, restringiu-se o ...: de um conceito de abrangência limitada, restrito às obrigações principais, para um ... destinada a proteger as partes e os terceiros. Uma promessa em que a finalidade não fosse ..., 833 os autores haviam alienado as quotas sociais de uma empresa aos requeridos pelo preço ...cessão das frações ideais dos imóveis, a autora ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (ex-Súmula n. 22). V — A cessão de empregados não exclui a equiparação ... de recursos inanceiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia ... e a falência do empresário e da sociedade empresária ” — fez cessar a discussão sobre ...ção de pessoa física (sócio de irma limitada é o mais frequente) ou de empresa (do mesmo ..., mês a mês, aplicando-se as alí-quotas previstas no art. 198, observado o limite máximo ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), para qual o art. 980-A do CC exige a ... a atividade que contrata serviços de terceiros, não parece ter a legislação brasileira ... física ou EIRELI ) ou coletiva ( sociedade empresária ). . A atividade empresarial ...ém poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único ... nature-za a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, ...
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Legislação Complementar
... funções e atividades executadas por terceiros, dentro dos parâmetros legais, serão computadas ... II — organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.019, ... e desembaraçados de quaisquer ônus; e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de ... XII — aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela ... jornada de trabalho para esses menores, limitada" conforme as legislações nacionais, não admitir\xC3"...
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Direito Administartivo
... tenham produzido efeitos benéficos a terceiros. . (B) Apesar de expressamente previsto na CF, .... (C) pode ser delegado a sociedade de economia mista que explore serviço público, ... hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se ..., oponível até ao poder concedente, e a cessão" de uso , em que se transfere o uso para entes ou \xC3"... e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e ...
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Seção VII. Das garantias locatícias
... 156 Cleyson de Moraes Mello . IV – cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. ...821). 158 Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da ... e a falência do empresário e da sociedade empresária. . A recuperação judicial tem por ... competirem contra o Locatário ou terceiros, circunstância essa que deverá constar ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
A reforma trabalhista recentemente promovida por meio da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, dentre inúmeras modifi cações que operou na legislação juslaboral, introduziu o artigo 10-A, caput e parágrafo único, na Consolidação das Leis do Trabalho, o qual preconiza a responsabilização subsidiária do sócio retirante, desde que observados os requisitos ali previstos, dentre eles o prazo de dois...
... desafios econômicos da atualidade, a sociedade brasileira recebe a mais recente reforma ... a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) pela Lei n. 12.441/2011, que acresceu o ... jurídica, sendo ilimitada perante terceiros a responsabilidade dos sócios que a compõem, ... ao Brasil com a Lei das Sociedades por quotas de responsabilidade limitada, no início do ..., retirada ou exclusão, assim como por cessão de cota, analogicamente, não faz cessar a ... -
Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... efeitos da cláusula compromissória a terceiros não signatários do compromisso arbitral. . ... século XIX, constituiu, em 1892, uma sociedade por ações de responsabilidade limitada. 6 Ele, ... empresa, a fim de afastar da partilha as quotas sociais ou o patrimônio do casal que havia sido ... da cláusula arbitral diante da cessão de posição contratual. Revista de Direito ... -
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
...ção inadequada, porque não implica “cessão do polo passivo, de um sujeito, para outro”. Se ... de entregar à União recursos de terceiros (daquele que auferiu os rendimentos) a título .../2009) § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou . . ... e em fundos de investimento em quotas de fundos de investimento 414 . A base de ...Além disso, fica limitada a 30% do lucro tributável a compensação de ...
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Modelos
... VII – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; . VIII – ...óveis, telefones, créditos, direitos, quotas, ações, títulos e demais efeitos; assinar, ... de dívida, em especial, mas não limitada a cheques, ordens de pagamento, faturas, ... e a sua produção de efeitos perante terceiros não depende da anuência ou da cientificação ... desejando mais os outorgantes manter a sociedade conjugal, declaram, de sua espontânea vontade, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ...ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ...cessão do crédito trabalhista. Cessão do crédito ... das sociedades de responsabilidade limitada", dispõe que o sócio somente responderá pelas d\xC3"... solidária do sócio cedente de suas quotas até 2 anos após a retirada da sociedade, ...
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Penhora em Cotas de Sociedade Limitada
.... A divisão do capital se dá em quotas, administrada por um ou mais sócios conforme ... pelos sócios é a garantia oferecida a terceiros pela destinação dos sócios, sendo o fundo ...§ 2º À cessão do direito de preferência, aplica-se o disposto ...
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A Responsabilidade Patrimonial dos Sócios e a Reforma Trabalhista
... do sócio que se retira da sociedade empresarial (art. 10-A da CLT) (7) . Entretanto, ... do devedor (empresa) não pode ficar limitada na regra do art. 28 do Código de Defesa do ...Na época da criação da sociedade por quotas de responsabilidade limitada pretendia-se ..., mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de .... (25) Art. 1.003 do CCB. “A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente ...
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Direito Administrativo
... à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado. . 1: incorreta, pois as garantias ... tenham produzido efeitos benéficos a terceiros. . (B) Apesar de expressamente previsto na CF, ..., oponível até ao poder concedente, e a cessão" de uso , em que se transfere o uso para entes ou \xC3"... entidade terá capital social dividido em quotas. O Governo estadual criará uma (A) sociedade ...ção, estando a competência da União limitada ao estabelecimento de normas gerais. . (B) ...
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Acordo de acionistas e decisões corporativas
...5. Acordo de acionistas e sociedade holding como instrumentos de uniformização de ... seus termos oponíveis à companhia e a terceiros em geral, como eventuais sucessores ou futuros ... em caso positivo há possibilidade de cessão" do voto. Ou seja, se o direito de voto está ou n\xC3"... direito de preferência na aquisição de quotas ou ações. . Muito chamada também de ...-geral, entretanto, uma autoridade limitada: pode ele negar-se a computar o voto lançado ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário ... prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. . § 2º Não ficam sujeitos ao resultado da ...1.045 a 1.051; sociedade limitada arts. 1.052 a 1.087; sociedade anonima arts. ...81 § 1º. Art. 1.002. . A cessão, veja art. 1.057, total ou parcial de quota, sem ... absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral ... -
Do financiamento da seguridade social
... social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos ... relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... pago ou creditado, no respectivo mês, limitada a nove por cento do respectivo ... legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... 4° Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.". "Art. 151. ... da legislação do trabalho está limitada a 1 50 (cento e cinquenta) salários mínimos. O ...217). - A cessão de quotas de sociedade limitada a terceiros ...
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Consolidação das leis do trabalho
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que ... perante a Justiça do Trabalho por terceiros" que conheçam dos fatos, ainda que não possuam v\xC3"...V—A cessão de empregados não exclui a equiparação ... jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação ...11.382, de 2006). VI — ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela ...
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A situação do sócio retirante em face do art. 10-A da CLT e seu parágrafo único introduzidos pela reforma trabalhista
... desafios econômicos da atualidade, a sociedade brasileira recebe a mais recente reforma ... a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) pela Lei n. 12.441/2011, que acresceu o ... jurídica, sendo ilimitada perante terceiros a responsabilidade dos sócios que a compõem, ... ao Brasil com a Lei das Sociedades por quotas de responsabilidade limitada, no início do ..., retirada ou exclusão, assim como por cessão de cota, analogicamente, não faz cessar a ...
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Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... negócio jurídico que surge da vida em sociedade e sua origem tem raízes no escambo promovido na ... com a intenção de revender os lotes a terceiros 3 por preços mais interessantes, em razão da ..., de compromisso de compra e venda e cessão de direito de imóveis não loteados, cujo preço ... de bem imóvel, ou mesmo de cessão de quotas de determinada sociedade empresarial e a que ... eficácia de um negócio jurídico está limitada às partes, contudo, podendo se estender ... -
Ministério do Trabalho
... empresas de prestação de serviços a terceiros e empresas de trabalho temporário . O MINISTRO ...limitada ao valor do IRPJ devido com base:. I - no lucro ... de saúde, exceto no caso de con- cessão de novo benefício decorrente da mesma doença, ... na empresa tomadora de serviço de sociedade cooperativa . O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, ... b ) capital variável, representado por quotas--partes, para cada associado, inacessíveis a ...
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Temas de interesse geral
...ão exemplos de pessoas jurídicas, uma sociedade, uma associação, uma firma prestadora de ... de obrigação ou indenização de terceiros . (empresas ou firmas individuais) que venham a ... se encontre quite em relação às taxas e quotas condominiais; . d) manter em seu poder as chaves .... Assim, salvo na hipótese de cessão de direitos hereditários, por meio da qual os ... forma nominativa e figurativa ou, embora limitada à representação gramatical, não esteja ...