cessão de quotas na sociedade limitada para terceiros
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Direito Eleitoral
... (B) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, ... º – norma constitucional de eficácia limitada complementada pela LC 64/90 e LC 135/2010) ... fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que ... sanção de suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário, por desaprovação total da ... natureza, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele ...
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Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a partir das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a...
... efeitos da cláusula compromissória a terceiros não signatários do compromisso arbitral ... século XIX, constituiu, em 1892, uma sociedade por ações de responsabilidade limitada. 6 Ele, ... empresa, a fim de afastar da partilha as quotas sociais ou o patrimônio do casal que havia sido ... da cláusula arbitral diante da cessão de posição contratual. Revista de Direito ... -
Planejamento Tributário
... Código Civil, que "O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o ... A dedução está limitada aos valores previstos na decisão judicial, no ... ência de ato ilícito praticado por terceiros, são indenizáveis na forma da lei civil. Essas ... depósitos, juros, correção monetária e quotas--partes creditados em contas individuais pelo ... h) existe cessão ou locação de mão-de-obra; ... i) existe ...
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Empresário individual
... a atividade que contrata serviços de terceiros, não parece ter a legislação brasileira ... (empresário individual) ou coletiva (sociedade empresária) ... A atividade empresarial exercida ... empresas individuais de responsabilidade limitada ... Marlon Tomazette leciona que: ... O ... ém poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único ... natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.138378-0/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS REQUERIDOS - VERIFICAÇÃO - AVENÇA DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS - ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO SIMULADA - AUSÊNCIA DE PROVA -
... mercado, que culminou na inatividade da sociedade. Tambm defendem que foram alvo de calnia por ... a sua participao na Imprio Minerao Limitada. Destaca que, na Avena dos litigantes, no ficou ... estabelecido o momento da transferncia das quotas Autora, no sendo possvel deduzir que a transao ... com terceiros, para tentar solver os seus compromissos ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... renovação compulsória da locação com cessão da posição contratual do sublocador para o ... os segmentos mais representativos da sociedade, buscou a comissão ouvir, de forma ampla ... visando, em geral, a locação do bem a terceiros, daí exsurgindo, portanto, duas relações ... legislador à convenção do subaluguel limitada ao valor da locação para as sublocações ... particular de compra e venda de quotas ...
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Da Sociedade de Advogados (EOAB, arts. 15 a 17; RG, arts. 37 a 43)
... propósitos enganosos à boa-fé de terceiros, levando-os a contratar advogados que supõem ... ( ... ), dividido em ... Quotas no valor de R$ ... ( ... ) cada ... 4ª - A responsabilidade dos sócios é limitada ao montante do capital social ... Parágrafo ... c) alienação, oneração, cessão e transferência de bens móveis, imóveis e ...
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Das Partes (Arts. 778 a 780)
... O instituto jurídico da cessão de créditos está disciplinado pelos arts. 286 e ... que isso não acarrete desfazimento da sociedade) é irrelevante, porquanto o vínculo de emprego ... do Poder Judiciário que se constranja terceiros" (logo, não sucessores) a responderem por obriga\xC3" ... ções assumidas em nome da sociedade por quotas o sócio-gerente ou aqueles que tivessem dado ... 1.2002), segundo o qual: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao ...
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Perfis contratuais de prestação de serviços apartados do regime celetista
... ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão ... modelo de tributos que incide sobre uma sociedade empresária passa a equivaler àquele destinado a ... ário Individual de Responsabilidade Limitada ... É que, como é cediço, a pessoa física ... ém poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único ... natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, ...
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Do patrimônio de afetação
... opcional e irretratável, com duração limitada: enquanto perdurarem direitos de créditos ou ... A sociedade não pode dar margem para que um problema como o ... De forma que os produtos da cessão de direitos creditórios referentes à ... ções Previdenciárias e às de Terceiros n. ________, emitida pela Secretaria da Receita ... § 5º As quotas de construção correspondentes a acessões ...
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Sentença nº 1000666-68.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... mas não registre qualquer ressalva, tem limitada eventual condenação a tais parâmetros, por ... defesa que “ o Grupo Vitamina é uma sociedade que atua exclusivamente como holding de escolas ... das demais Reclamadas – para cessão e transferência da totalidade das quotas da ... excluídas as contribuições devidas a terceiros", para cuja arrecadação o INSS possui autorizaç\xC3" ...
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Da Execução por Quantia Certa
... que a remição possa ser requerida por terceiros, porquanto, implicando a remição a entrega de ... sociedade. Confortados por esse comodismo histórico, ... nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, ... IX — ações e quotas de sociedades simples e empresárias; ... X — ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, poderá haver penhora de todas as quotas do ...
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Acórdão nº 1.0134.10.003678-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIZAÇÃO DO ALIENANTE - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Na cessão de quotas de responsabilidade de sociedade limitada ocorre a permanência da empresa...
... era scio majoritrio e administrador da sociedade apelante at 26/01/2004, conforme documentos de ... 88/128. Quando se trata de cesso de quotas de responsabilidade de sociedade limitada ocorre ... A cesso ter eficcia quanto sociedade e terceiros, inclusive para os fins do pargrafo nico do art ... -
Direito processual do trabalho
... ção da pessoa humana e de sua vida em sociedade ... No Estado Social Democrático de Direito, ... ída a possibilidade de reparação de terceiros, familiares e dependentes do empregado, pela ... em caso de litisconsórcio deve ficar limitada ao teto estabelecido, havendo, se necessária, a ... “A” deseja adquirir a totalidade das quotas da Empresa “B”, sendo constatado na ocasião ... da propriedade da empresa, mas também a cessão de ativos ou do estabelecimento empresarial, pode ...
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Da Sociedade de Advogados
... da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente ... propósitos enganosos à boa-fé de terceiros, levando-os a contratar advogados que supõem ... – A responsabilidade dos sócios é limitada ao montante do capital social ... Parágrafo ... c) alienação, oneração, cessão e transferência de bens móveis, imóveis e ...
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Processo nº 0161893-27.2013.8.19.0038 de Setima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível - Direito Societário - Cessão Total Das Quotas Sociais de Um Sócio para Outro - Direito de Preferência - Negócio Jurídico Realizado No Ano de 2010 - Ausência de Averbação Do Intrumento Particular Firmado Entre Cedente e Cessionário Perante a Junta Comercial - Cessão que Dela Depende para Ter Eficácia Quanto À Sociedade e Terceiros - Aplicação Do Parágrafo Único Do Artigo 105
... – DIREITO SOCIETÁRIO - CESSÃO ... TER EFICÁCIA QUANTO À SOCIEDADE E ... o contrato social, a sucessão das quotas pelos herdeiros, mas tão só o ... limitada ... terceiros ... -
Processo nº 0124270-79.2009.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... AVERBAÇÃO ... SOCIEDADE LTDA. AUSÊNCIA DE PROVA ... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ... CESSÃO DE QUOTAS. ÔNUS PROBATÓRIO ... perante a sociedade e terceiros diante da inexistência ... limitada ...
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A Responsabilidade do Estado no Exercício da Função Regulatória e a Crise do Setor Elétrico Brasileiro
... agentes regulados ou entre estes e terceiros ȋusuáriosǡ potenciais entrantesȌǤ ... Ǥǡ de ampliação de quotas de participação no mercado pela negativa de ... sociedade pósǦmoderna e com os próprios fundamentos que ... ǡ porquanto se reconhece a racionalidade limitada dos cientistas e a sua incapacidade de fornecer ... ção de cotas de garantia ϐísica e cessão compulǦ sória de Contrato de Comercialização ...
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Acórdão nº 1.0411.11.006266-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTAS EMPRESARIAIS - POSSIBLIDADE - PRESERVAÇÃO DO AFFECTIO SOCIETATIS. Deve-se respeitar a vontade societária, preservando-se affectio societatis, que restaria comprometida com a participação de um estranho não desejado (concorrente). Conforme dispõe o art. 1.057 Código Civil, os sócios das empresas podem ceder suas quotas, da forma como...
... , a apelante, que scia majoritria da sociedade empresria, detendo 64,39% (sessenta e quatro la trinta e nove por cento) das quotas e o apelante, Joo Martins Fonseca, titular de ... esto obrigados a aceitar o ingresso de terceiros na sociedade. Assevera que respondeu ... 535 NO CONFIGURADA. SOCIEDADE LIMITADA. CESSO DE QUOTAS A TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO ... -
Acordão da , 07-06-2022
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EDIFÃCIO PALACE II. DESABAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. LEILÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. INEQUÃVOCA PRESENÇA DE MÃ-FÉ.1. Recurso
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Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil de 2002)
... - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; ... II - entre ascendentes e ... , ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou ... ção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no ... ém poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único ... natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, ...
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Limites à responsabilização do sócio retirante por débitos trabalhistas
... por interesse; por necessidade; a sociedade política é o fruto artificial de um pacto ... com terceiros (não se expõem), sendo epitetados de sócios ... 1.003 do CC, a cessão das quotas sociais 17 depende de permissão dos ... @@@3.2.3. Sociedade limitada" (Ltda.) ... Espécie de sociedade de maior presen\xC3" ...
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Código Civil - CC - 2002
... sociedade conjugal; ... II — entre ascendentes e ... , ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou ... ção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no ... ém poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único ... natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, ...
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Código Civil 2002
... sociedade conjugal; ... II — entre ascendentes e ... , ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou ... ção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no ... ém poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único ... natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... certo espaço de terreno, é geralmente limitada por paredes e tetos, e é ocupado como ... , de modo a garantir a segurança da sociedade" e do país ... Art. 9º As atividades de fabrica\xC3" ... que poderão ser importados, estabelecendo quotas de importação quando for conveniente; ... IX - ... de serviço de detonação a terceiros, dentre outras, que utilizem produtos ... c) alienação por venda, cessão ou permuta a pessoas fisicas ou jurídicas ...