Cláusula de consciência
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... solidariedade ilumina os direitos fundamentais e conduz a uma consciência de preservação dos recursos naturais para a geração atual e futura em ... garantias individuais, mas também as sociais, todas alçadas à cláusula pétrea, destaco que o direito à moradia foi trazido ao status de ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... , autômatos destituídos de pensamento ou consciência" 3 ... Baseado na ideia de Descartes, qual seja, a de que os animais n\xC3" ... utilizados em rinhas, pois o texto da Lei Fundamental vedou, em cláusula genérica, qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade ... -
Processo nº 0008956-55.2009.8.19.0011 de Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Anulação de Doação. Laje Doada Ao Filho. Sentença de Procedência que Declarou Revogada a Doação, por Descumprimento Às Condições Impostas Pelos Doadores. Donatário que Não Poderia Vender Ou Locar a Coisa E, por Isso, Entabulou Uma Nova Doação a Terceiro. Manifestação de Vontade Clara No Sentido de que Terceiros Não Deveriam Ser Admitidos Na Moradia, Ainda que Em...
... de doação de fls. 21/22 não há qualquer cláusula ... consciência ... -
Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... VI. A Relevância dos Princípios Gerais do Direito. VII. A Consciência da Primazia do Jus Naecessarium sobre o Jus Voluntarium ... VIII ... ósito que originalmente inspirou a criação do mecanismo da cláusula opcional de jurisdição compulsória (da CPJI e da CIJ), isto é, a ...
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Tribunal dos EUA anula condenação porque promotor descumpriu acordo
Condenação de Bill Cosby é anulada após promotor descumprir acordo
... Essa cláusula da autoincriminação não é apenas uma proteção contra condenação e persecução, mas uma salvaguarda da consciência" e da dignidade humana e também da liberdade de expressão.\" ... \"A discri\xC3" ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... O estado só pode punir agente imputável, com potencial consciência da ilicitude, quando dele exigível conduta diversa ... PRINCÍPIO DA ... ém porque a vedação da pena de morte e da prisão perpétua é cláusula pétrea, insuscetível de emenda constitucional, nos termos do art. 60, § ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 7298-31.2010.5.12.0035) 15-12-2016
... CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO ... à validade da manifestação de vontade e atestar a plena consciência de cada empregado do BESC em relação aos efeitos de sua adesão ao ...
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Acordao N° 1335566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Recurso inominado. Pessoa jurídica. Sociedade de advogados. Multiplicidade de ações executivas ajuizadas. Benefício da assistência judiciária gratuita indeferido. Não comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Julgamento convertido em diligência. 1. A pessoa jurídica recorrente reginaldo silva advocacia e associados - me. Interpôs recurso...
... com eles inúmeros contratos com remuneração vinculada a cláusula de sucesso, não podendo ... agora repassar parte desse risco para ... sendo a recorrente sociedade de advogados, detinha esta plena consciência ... acerca dos riscos assumidos em tal modalidade contratual, oriundos de ... -
As Antinomias em Direitos Humanos
... contra a humanidade, verdadeiros atentados que feriram a consciência das pessoas em todo o planeta ... Seja qual for o fundamento ou ... ao estado de direito, sistema político inquestionável e cláusula pétrea em suas constituições. Uma das implicações do regime ...
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Direito Constitucional
... Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988 ... EBOOK COMO PASSAR ... do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório ... (C) É ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... individual , atribuível a cada animal em si, constitui-se em cláusula constitucional pétrea, não podendo ser objeto de deliberação qualquer ... consciência, faça o seu papel solitário no respeito à dignidade animal. Esse ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 9900-61.2004.5.02.0462) 18-04-2018
... cláusula 9ª do "Acordo Sobre Rescisão do Contrato de Trabalho", o ajuizamento de ... a legitimidade representativa do sindicato, tampouco a consciência da categoria dos empregados sobre as implicações da referida cláusula, ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... que o Direito é apenas um produto da história, surgindo da consciência do povo —, e não compactua com os pressupostos da Escola do Direito ... -se, então, à abertura de seu testamento, onde havia uma cláusula por meio da qual o testador instituía um legado de todas as suas ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000347-04.2019.5.06.0122), 15-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ECT. EMPREGADO CONTRATADO NA VIGÊNCIA DO PCCS 1995. OPOSIÇÃO DE VONTADE CONTRÁRIA AO INGRESSO NO PCCS 2008. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 51, II DO C. TST. A jurisprudência do C.TST com fundamento na diretriz da Súmula 51, item II, firmou entendimento no sentido de validar a aplicação do PCCS de 2008 aos empregados da ECT...
... Argumenta, desse modo, que a análise de qualquer cláusula constante no referido instrumento, torna imperiosa a consciência de que o ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... “CLÁUSULA I ... O CONTRATADO se obriga a executar, pelo regime de ... empreitada por ... leigo e distantes da consciência popular, como diversidade ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 218440-06.2007.5.02.0464)
... a legitimidade representativa do sindicato, tampouco a consciência da categoria dos empregados sobre as implicações da referida cláusula, ...
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Sentença nº 1001309-84.2021.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... direito em relação ao contrato extinto, manifestando plena consciência e concordância com o termo assinado (cláusula 5ª as fls.172). No ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... que não esteja no texto constitucional, em razão da cláusula de abertura contida no art. 5º, § 2º da Constituição Federal, pautada ... de demissão de um químico que, invocando a liberdade de consciência, recusara-se a participar de pesquisa, conduzida pela instituição ...
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Questoes de Ordem nº 82424 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2003
HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros 'fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de...
- Processo nº 0009839-25.2017.8.19.0042 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0159641-21.2020.8.19.0001 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0159641-21.2020.8.19.0001 Recorrente 1: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - rés. Recorrente 2: SARA RESENDE RODRIGUES DIAS Recorridos: os mesmos. Origem: 7º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro - RJ. ...
- Processo nº 0017657-45.2017.8.19.0004 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017431-46.2017.8.19.0002 (Criminal), 29-01-2019
VOTO Cuidam os autos de ação indenizatória, em que a parte autora afirma que contratou um pacote de serviços da ré para obtenção da carteira nacional de habilitação; obrigando-se ao pagamento de R$375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) por todo esse pacote. Esclarece, todavia, que ficou reprovado no exame prático do DETRAN, e todas as vezes que necessitava remarcar as aulas para...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005474-16.2020.8.19.0205 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005474-16.2020.8.19.0205 Recorrente (autor): ELIZABETE DA SILVA FERREIRA. Recorrido (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... A formulação da cláusula geral do ilícito foi acolhida pelo Código Civil francês (1804), no ... A sanção pelos danos culposos era, portanto, dirigida à consciência do ofensor, através de uma reprovação baseada na culpa como núcleo do ...