Cobrança de dívidas de consumidores
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A interrupção do fornecimento de energia elétrica no mercado livre
... ão ao Mercado de Curto Prazo para os consumidores livres e especiaisǤ A difeǦ rença da forma de cobrança decorre da opção que os consumidores livres e ... desligamentoǤ No entantoǡ as eventuais dívidas futuras são normalmente cobradasǡ sendo ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Omissão de informação a consumidores ... Omissão de comunicação da nocividade de ... Cobrança abusiva de dívidas. Impedimento de acesso a ...
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Acórdão Nº 0008600-79.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
... de empresa diversa para ludibriar os consumidores, dando uma falsa ideia da legalidade do ... imóvel foi utilizado para saldar dívidas que o réu possuía com a vítima, em ... cobrança de apartamentos para a construtora. Nesta toada, ...
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O Código de Defesa do Consumidor no sistema sócio-econômico brasileiro
Ada Pellegrini Grinover: O Código de Defesa do Consumidor
... é de hoje que existem direitos dos consumidores: há muito tempo os diversos sistemas jurídicos ... a publicidade, as práticas abusivas, a cobrança de dívidas, os bancos e cadastros dos ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - administração das dívidas públicas interna e externa; ... V - ... dívida ativa da União, para fins de cobrança, amigável ou judicial; ... III - exercer o ... geral dos agentes econômicos, de consumidores ou de usuários dos serviços prestados ...
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Acórdão nº 1.0000.23.060448-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - EXCLUSÃO DE NOME - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não é meio de cobrança coercitiva, posto que não se trata de cadastro de consulta pública, mas apenas de uma ferramenta na...
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ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
... ponto de entrada, pretende-se que consumidores e comerciantes da UE possam resolver ... Por outro lado, a lógica inerente à cobrança de taxas diferenciadas entre entidades de ... a processos de cobrança de dívidas dos consumidores. Desta forma evitar-se-ia que o ...
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Acórdão Nº 5002021-68.2021.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... recebeu ligação telefônica de cobrança informando-lhe que havia débitos inscritos em ... , deveria a parte Requerente quitar as dívidas" (Documento 2). 9. Ao se cadastrar no sítio eletr\xC3" ... ÇO GRATUITO DISPONIBILIZADO AOS CONSUMIDORES E QUE POSSIBILITA A CONSULTA DA SITUAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5003491-71.2021.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... Limpa Nome", que serve para negociar dívidas atrasadas e b) as informações constantes nesta ... Como cediço, a vedação de cobrança de dívida vencida há mais de cinco anos se ... ÇO GRATUITO DISPONIBILIZADO AOS CONSUMIDORES E QUE POSSIBILITA A CONSULTA DA SITUAÇÃO DE ...
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Decisao Nº 8074172-21.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-07-2023
... que o SERASA LIMPA NOME é forma de cobrança excessiva e desabonadora, especialmente quando se ... I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas ... constantes de instrumento ... ÉBITOS E NÃO COMO BANCO DE DADOS DE CONSUMIDORES INADIMPLEMENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.005277-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não é meio de cobrança coercitiva, posto que não se trata de cadastro de consulta pública, mas apenas de uma ferramenta na qual os próprios consumidores têm acesso para negociar
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Decisao Nº 8070230-78.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME. SENTENÇA ... meio coercitivo de cobrança de dívidas ... Pontua que o registro de dívidas ... de pontuação e classificação de consumidores (“credit scoring”), notadamente, o “Serasa ...
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Acórdão nº 1.0107.14.002548-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Em se tratando de tutela antecipada com vistas à satisfação de um direito antes do provimento final, o êxito de seu requerimento encontra-se condicionado à concomitante existência dos seguintes...
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Acórdão nº 1.0107.14.002548-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Em se tratando de tutela antecipada com vistas à satisfação de um direito antes do provimento final, o êxito de seu requerimento encontra-se condicionado à concomitante existência dos seguintes...
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Acórdão nº 50032889120208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NEGATIVO. SERASA LIMPA NOME. SISTEMA QUE NÃO É CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NA MEDIDA EM QUE APENAS POSSIBILITA AOS...
... tão somente para o efeito de cessar a cobrança da dívida prescrita ... Diante do decaimento ... ônico destinado à renegociação de dívidas, somente pode ser acessada pelo consumidor, ... PORTAL DE NEGOCIAÇÃO QUE COLOCA CONSUMIDORES EM CONTATO COM EMPRESAS PARA NEGOCIAR DÍVIDAS, ... -
Acórdão nº 1.0107.14.002548-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Em se tratando de tutela antecipada com vistas à satisfação de um direito antes do provimento final, o êxito de seu requerimento encontra-se condicionado à concomitante existência dos seguintes...
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Acórdão nº 1.0107.14.002548-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Em se tratando de tutela antecipada com vistas à satisfação de um direito antes do provimento final, o êxito de seu requerimento encontra-se condicionado à concomitante existência dos seguintes...
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Contratos bancários
... na relação de consumo, isto é, os consumidores. Nas palavras de Daniel Tavares: 226 O consumidor ... o mutuante e com estabelecimento de cobrança de juros. 238 Já no art. 424, o legislador teve ... ícia que recai sobre os títulos de dívidas do cliente, que são entregues ao banco não para ...
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Decisao Nº 8089984-06.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... entre as empresas credoras e os consumidores, devedores inadimplentes, sendo que, para que o ... , passando a ter acesso à relação de dívidas vencidas e não pagas, apontadas pelas empresas ... , a prescrição fulmina a pretensão de cobrança/execução pela via judicial, mas não enseja o ...
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Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...
... da política de defesa dos consumidores. O Livro Verde sobre o Acesso dos Consumidores ... cobrança de dívidas dos consumidores 64 ... Desta forma ... -
Conheça os projetos de lei sobre Direito do Consumidor apresentados em 2019
Leonardo Castro: Veja os novos PLs sobre Direito do Consumidor
... -PA), em seu PL 607/2019, quer proibir a cobrança adicional por marcação de assento ou por envio ... PL 752/2019, que proíbe a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, ... § 1º - O responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF de que trata este ... IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087454920194058000), 27-10-2020
PJE 0808745-49.2019.4.05.8000 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou procedente o pedido...
... o cancelamento das cobranças das dívidas objeto dos Processos Administrativos n ... ços contratados; f) incontroverso que a cobrança administrativa para a devolução dos valores ... -
Decisao Nº 8019151-60.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-03-2022
... COBRANÇA PROMOVIDA ATRAVÉS DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA ... NOME é um portal de renegociação de dívidas pela internet, de acesso voluntário e restrito ... o intuito de ajudar as empresas e os consumidores a renegociarem sua dívida ... A apelada, por sua ...
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Decisao Nº 8136213-87.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-07-2023
... QUE ENCERRA APENAS A PRETENSÃO DE COBRANÇA". DÉBITO QUE SE MANTÉM. INVIABILIDADE DE MANUTEN\xC3" ... dívidas prescritas, faz-se necessário destacar que a ... ébitos e não como banco de dados de consumidores inadimplentes, razão pela qual nada há de ...