codigo civil pdf
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001527-68.2014.5.06.0142), 05-08-2015
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Inicialmente, informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos com a abertura do PDF em ordem crescente. DA CARÊNCIA DE AÇÃ
... sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, após a apreciação do objeto do processo. Nada há a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010352920154058201), 23-11-2021
PJE 0001035-29.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. "CONTRATO DE GAVETA". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA
... É como voto. ... PJE 0001035-29.2015.4.05.8201 ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ... 1. Cuida-se de ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Acesso em: 11 jan. 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota 1. A obra que deu origem ...
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Segurança Jurídica e as Decisões em Matéria Fiscal
... 21 ... Doutro vértice, mister registrar que o novo Código de Processo Civil brasileiro prevê no § 3º do art. 927 22 , de forma ...
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Crianças e pais no direito de família
... Instituições de direito civil : direito de família. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, v. V; e, ... é similar à organização das normas de direito de família no Código Civil, com a seguinte ordem: casamento, relações de parentesco, regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000708020174058201), 14-12-2021
PJE 0000070-80.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que:
... 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011752020214058201), 14-12-2021
PJE 0801175-20.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICES DE NATUREZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. "CONTRATO DE GAVETA". ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA
... PJE 0801175-20.2021.4.05.8201EMENTA ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA ... 1. Embargos de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... Supremo Tribunal ... sistemática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que não há qualquer motivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112111820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811211-18.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PERCIO ARAUJO FERRAZ ADVOGADO: José Augusto Branco e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA....
... O Código Civil considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00064316820074058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0006431-68.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PDF) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. DESPACHO DA VICE-PRESIDÊNCIA. APRECIAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027088120164058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802708-81.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA CROATA ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Renata Silva De Arruda Falcao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo
... civil" ... Por outro lado, o Recurso Especial da agravante foi admitido, vez ... CONAB. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES ... 1. Trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025218520114058202), 03-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O...
... , extinguiu o processo, sem resolução de mérito, relativo a ação civil pública ajuizada pelo DNOCS e pelo IBAMA contra MARILENE COSMA DOS SANTOS ... Código Florestal, que alterou a definição das áreas de preservação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0296876-30.2020.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 310) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inicialmente, cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva da Rio-Urbe, haja vista que não figura como parte nos Termos de...
... 485, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ ... PARCIAL ... -
Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
... Novaes; SANTOS, Romualdo Baptista dos. Direito civil : estudos. São Paulo: Blucher, 2018. p. 143-172 (trecho das p. 148-149) ... ários da informação, em uma troca constante de papéis, o código, que é a linguagem; o canal, que é o meio; e o contexto” 48 ... Na ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil ... O processo comporta julgamento antecipado, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08154212020204050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0815421-20.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ESPÓLIO DE GERALDA NOGUEIRA GRANJA e outro ADVOGADO: Janaina Goncalves De Gois Ferreira REPRESENTANTE: DOMINGOS GRANJA DIOGENES ADVOGADO: Janaina Goncalves De Gois Ferreira RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... Sucede que o código exige para a configuração do erro de fato que se tenha admitido fato ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA E ERRO DE FATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028283620164058200), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0802828-36.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE BRITO E CIA LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Yedo Menezes De Andrade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO....
... ços, estão submetidos, de uma forma geral, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (STF, RCL n. 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI ... MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14.05.2013) ... CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015556-73.2019.8.19.0001 (Cível), 29-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0015556-73.2019.8.19.0001 Recorrente: NILTON PAIXÃO Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANERO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. PEDIDO ILÍQUIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ...
... Assunto : Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : NILTON PAIXÃO ... RECORRENTE ... -
Decisão com número 5471632-57.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-07-2023
... previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (evento 8, fls ... 64/65 pdf), nos seguintes ... Por sua vez, o policial civil Fabrício Carvalho de Souza, ora arrolado como ... testemunha, prestou o ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... 3. O Sistema Sucessório Brasileiro. 3.1. Direito Civil. 3.2. Direito Processual Civil (e Notarial) 3.3. Direito Tributário. 4 ... modelo de saisine, segundo o qual, conforme dicção artigo1.784, Código Civil, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos ...
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A importância da mediação para o acesso à justiça: uma análise à luz do CPC/2015
O presente artigo tem como objetivo traçar algumas reflexões acerca da relevância da mediação como instrumento de acesso à justiça, sob a perspectiva do CPC 2015. Utilizando-se do modelo dedutivo, o estudo justifica-se diante da necessidade de as normas processuais atenderem a perspectiva dos direitos fundamentais. Constata-se, com a pesquisa, a aptidão do instituto da mediação para o deslinde...
... OF MEDIATION FOR ACCESS TO JUSTICE: AN ANALYSIS OF THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE ... Elias Marques de Medeiros Neto ... Pós Doutor, ... PALAVRAS-CHAVE: Acesso à Justiça. Mediação. Relevância. Código de Processo Civil ... 1 Artigo recebido em 03/06/2019 e aprovado em ... -
Toda liberdade será castigada: um estudo sobre a vulnerabilidade da autonomia sucessória nas relações concubinárias
... Gustavo Henrique Baptista Andrade ... Pós-Doutorado em Direito Civil pela UERJ. Mestre e Doutor em Direito Civil pela UFPE. Pesquisador do ... O Código Civil Brasileiro revela essa preocupação ao regulamentar as relações ...
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Relatório e Voto com número 5084262-75.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-08-2023
... Civil do Estado de Goiás, bem como fundamentou ... que apesar de a parte autora ... Assinado por STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO ... Localizar pelo código: 109287625432563873869116513, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ...
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Evolução histórico-legislativo dos limites objetivos da coisa julgada nos diplomas processuais de 1939, 1973 e 2015
... Fernando Rey Cota Filho ... Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduado em Direito ... Membro do CEAPRO, ABDPRO, APEJUR. Advogado ... Sumário: 1. O Código de Processo Civil de 1939 - 2. O Código de Processo Civil de 1973 - 3. O ...
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Referências
... AMARAL, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do. Responsabilidade civil pela perda da chance : natureza jurídica e quantificação do dano ... e punitiva da responsabilidade civil: propostas de reforma do Código Civil português. In: BARBOSA, Mafalda Miranda; ROSEN-VALD, Nelson; MUNIZ, ...