código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
- Plano de Ação
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ... ásica entre essas pessoas jurídicas se faz pela forma como são constituídas, ou seja, pela ... ções precisamente seria passível de aplicação, até que, por ocasião da III Jornada de Direito ... ções a serem prestadas pelos responsáveis pela criação da pessoa jurídica, viabilizando, ... dos alunos, os professores e os funcionários das escolas. Funcionam como instrumentos de apoio ... em razão de sua comprovada e condenável conduta. Garante a lei que o reconhecimento da justa ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2º. O ... , integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da ... (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011) ... Parágrafo único ... industriais ou comerciais; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... efetuar anotações desabonadoras à conduta" do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previd\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ousará dizer que a máxima não tem aplicação. É elementar que, v.g., um tributo exigido pelo ... A questão, portanto, inicia pela compreensão de que, em princípio, no âmbito do ... “En general puede afirmarse que los funcionarios de Hacienda no tienen el deber de ‘recaudar ... do dever ser: não determina nenhuma conduta seja nos modais permitido, proibido ou ... políticas responsáveis por sua instituição, sejam eles referentes à ... nada se assemelham a essas outras (diz o Código, em seu artigo 5º que “os tributos são ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... de contaminação das águas previsto no Código Penal Alemão (§324 do StGB ), ganhando ela ... , alguns aspectos dessa fase foram responsáveis por inúmeras catástrofes ecológicas, em razão ... de forma antecipada) como exemplo primordial pela Escola de Frankfurt ... Beck pondera ... aplicação 37 ... Além disso, na sociedade de massas ... do potencial de perigo da conduta para com o bem jurídico 69 ... O autor denuncia, ... a defender a imputação aos funcionários públicos negligentes do delito de prevaricação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010008-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÕES. DUAS EXTORSÕES CONSUMADAS E UMA EXTORSÃO TENTADA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO, SUPRESSÃO E OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS E USO INDEVIDO DE LOGOTIPOS E SÍMBOLOS, TUFO EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA PENA BASE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRIMEIRAMENTE ALEGA: ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE; QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REQUER A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ATIPICIDADE DO FATO...
... DO ARTIGO 146 DO CÓDIGO" PENAL; 3) RECONHECIMENTO DA ... TENTATIVA EM RELA\xC3" ... CÓDIGO PENAL; 5) APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE ... CUMPRIMENTO NO ABERTO; ... razão pela qual merece ser conhecida. Na presente hipótese, ... funcionários da empresa seriam conduzidos à sede policial por ... com os responsáveis do posto. O recorrente e seus comparsas ... a tese de absolvição por atipicidade da conduta, ... por ausência de uso indevido de marcas, ... -
Acórdão Nº 0000602-56.2020.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... PREVISTOS NO ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL ... INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ... INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA" DESEMPENHADA POR ... TODOS OS MEMBROS DA ORGANIZA\xC3" ... SÚPLICA DE ... APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ... OS ... execução, jamais poderia consumar o crime pela ... ineficácia absoluta do meio empregado ou ... ouvidos em Juízo, responsáveis por acompanhar diretamente ... as investigações ... mantinha contato com funcionários internos do próprio órgão, ... inclusive de ...
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Direito do Consumidor
... Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a ... , no que se refere à unidade adquirida pela pessoa jurídica para uso próprio, é de direito ... A hipótese apresentada é de aplicação do CDC (vide alter-nativa “D”), razão pela ... questionado por Amadeu, a quem os funcionários do sindicato explicaram que o aumento decorreu da ... a violação ao princípio com a simples conduta que o juiz entender que viola os deveres de ... do consórcio são solidariamente responsáveis pelas obrigações da sociedade Estruturas e ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação ... Art. 9º À ... interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados com ética, ouvidoria ... saneadoras relativamente à conduta disciplinar dos servidores; ... V - desenvolver ... ção dos processos e sugerir a aplicação de medidas administrativas cautelares e ... os sistemas de ensino, o censo de funcionários de escola da educação básica; ... V - ... CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL ...
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Responsabilidade civil do estado
... comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Ao AGENTE é ... Pela responsabilidade civil, o Estado deve indenizar ... , não serão aplicáveis as regras do Código Civil ... B) O Estado é solidariamente ... Tribunal Federal, não se sujeita à aplicação da teoria objetiva quanto a danos causados a ... os fatos, permitindo identificar os responsáveis pelo acidente ... E) enseja responsabilidade ... Funcionários" da sociedade empresária concessionária do servi\xC3" ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... Seguindo a inteligência do artigo 563 do Código de Processo Penal, se extrai o princípio do pas ... a conduta de forma a se amoldar ao tipo penal, bem como que ... somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de ... requisitos objetivos de aplicação do instituto, ainda mais, os requisitos ... servidores públicos responsáveis pela execução penal, entendo, assim como o juiz ... ática de ato de ofício por um dos funcionários públicos coaptados pelo ato corruptivo ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... de que a atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e ... das pessoas litigantes são levadas em conta pela" Constituição e pela lei, muitas vezes na fixaç\xC3" ... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o ... pertencido a vários gestores ou responsáveis não impede a sucessão. Essa é a nossa ... para analisar questões de funcionários públicos, seria razoável a retificação de ... informações desabonadoras a respeito da conduta do trabalhador, por fatos ocorridos durante a ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº ... celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis" pela prática dos atos lesivos previstos na Lei n\xC2" ... ção efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar ... II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de ... , abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002500-49.2017.8.19.0063 (Criminal), 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002500-49.2017.8.19.0063 Apelante: RENAN ALVES JACINTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...
... aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de ... dolo e de ordem legal, a ... pela pena de multa ou a declaração de nulidade ... Aplicação do entendimento consolidado no ... enunciado nº ... Código Penal (CP) ... 2. Além disso, com fundamento no ... contrariedade à ordem emanada por funcionários públicos, sem ... necessidade de prova do dolo ... pelos policiais responsáveis pela abordagem legitima a mitigação do ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... da teoria é explicar como se dá a aplicação de uma sanção penal ao indivíduo que praticou ... Até a pena de morte é justiicada pela Teoria da Retribuição ... 2.1.2 Teoria da ... na atualidade, sendo adotada pelo nosso Código Penal. Na parte inal do artigo 59, caput, o CP ... como uma satisfação aos deuses pela conduta delituosa realizada no meio social. Mais do que ... Diante da omissão dos grupos responsáveis pela inclusão dos negros nas escolas do Sul dos ... a AIDS, em detrimento dos detentos, funcionários e da própria população. Por isso, podemos ...
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Direito Administrativo
... público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação ... ção Pública não pode mudar de conduta se isso prejudica o administrado, uma vez que é ... de lei do Chefe do Executivo (regulada pela Constituição) e de função administrativa o ... , como ocorre com boa parte das normas do Código de Trânsito, está-se diante de competência ... (C) As empresas públicas, cujos funcionários são regidos pelo regime dos servidores públicos ... da União, julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores advindos da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ... C apítulo i ... ÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DOS MAGISTRADOS. CÓDIGO DE ÉTICA ... e expectativas – partilhado pela comunidade das nações democráticas e, em ... , com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de ... ao pagamento de salário dos funcionários, haja vista a natureza alimentar [ ... ] a ...
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Execução de medidas socioeducativas
... de atendimento; e a desaprovação da conduta infracional, sendo que a sentença de imposição ... e municipais, os quais serão responsáveis pela implementação dos ... 39 Lei do Sinase, ... discriminações, no caso de aplicação da medida protetiva do art. 101, inciso V, do ... IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos ... Código Penal, Código de Processo Penal e Código de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021822-37.2019.8.19.0208 (Cível), 25-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021822-37.2019.8.19.0208 Recorrente: VICTOR ALEXANDRE DA SILVA Recorridos: CLARO S.A. e WHATSAPP - GRUPO FACEBOOK Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Acordam os juízes que integram a 2ª Turma Recursal...
... se tornam objetiva e solidariamente responsáveis por danos ... experimentados, por outro não ... ória, ainda que indiciária, de que funcionários das rés teriam, de ... qualquer forma ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , o fato é que a norma tem inteira aplicação no sistema do CPC, podendo-se cogitar de sua ... , §§ 3º a 9º e 13, com a redação dada pela Lei n. 13.015, de 21.7.2014”. Tempos depois, ... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... eles, conquanto estabeleçam regras de conduta a serem observadas, não são leis no sentido ... jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão ... 771), pelos funcionários dos respectivos órgãos a quem esse encargo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... 14, § 3º, do ... Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do art. 23, ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... do direito, que teve de se adequar, tanto pela criação de novas normas, quanto pela ... brasileira é basicamente composta pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e pelo Código de ... se dispõe a examinar, e que trata da aplicação do princípio da territorialidade a essas novas ... de previsão de que a configuração da conduta criminosa ali tipificada também se dava por ... do computador da atriz, um dos funcionários da loja acessou os arquivos, copiou-os e ... , constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e ...