código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
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Direito Penal
... Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da insignificância aos ... , para verificar a insignificância da conduta. Destarte, a fluência de juros moratórios, ... 327 do Código Penal” (STF, AO 2093-RN, 2ª T., rel. Min ... aos agentes diplomáticos e funcionários" de organizações internacionais, quando em servi\xC3" ... de funcionário para influenciar os responsáveis pela análise do pleito. 2. No caso, as ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0514720-82.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-10-2020
APELAÇÃO. RÉU CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Consoante as peças dos autos, o apelante, em concurso de ações e desígnios com outros cinco indivíduos, todos devidamente identificados, subtraiu a quantia de R$ 59.000,00, do Supermercado Trem Bão.
... ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ... DEFENSIVO. PRETENSÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO ... REO. RECURSO A ... Bão. A subtração ocorreu quando funcionários do ... estabelecimento transportavam o dinheiro ... três funcionários do mercado, responsáveis pelo ... transporte dos valores, Antenor da Silva ... conduta, bem como no relato do genitor do apelante, ... Mantida a sanção imposta pela sentença, 30 anos de ... reclusão e pagamento ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... @1. A aplicação da teoria do risco no direito do trabalho e as ... causado injustamente deverá ser socializado pela sociedade, no caso dos serviços públicos e ... do Risco, que foi incorporada agora ao Código" Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto j\xC3" ... o dano, o nexo de causalidade e a conduta culposa da ora Agravante. Por outro lado, para ... “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: ... III — o empregador ... de cargos públicos e, portanto, funcionários em sentido amplo” ... No nosso entendimento, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... e documentos históricos são destacados pela doutrina de forma uníssona, como na Inglaterra a ... seus mandatários, seus servidores, responsáveis perante ele em qualquer tempo. [ ... ] ... no texto constitucional, ou não, com aplicação nas relações das pessoas com o Estado ou na ... já que os animais, de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens ... propósito específico de denunciar a conduta do recorrente, mas, ao revés, de forma ... pelo presidente da Associação de Funcionários e Advogados pelos Direitos dos Animais (AFADA) ...
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Direito Penal
... çá-lo, muda seu intento e pratica nova conduta, gerando um resultado mais grave. Aqui, conforme ... 334, caput , do Código Penal), pelo transporte de mercadorias ... Superiores, é possível alegar a aplicação do (A) princípio da proporcionalidade ... se pode reputar criminosa a conduta tolerada pela sociedade, ainda que corresponda a uma ... Com a intervenção de funcionários do hotel que ouviram os gritos da vítima, Paulo ... seus responsáveis pode, sim, ser sujeito passivo do ato praticado ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , por meio da busca da efetiva aplicação de um Programa de Integri-dade trabalhista, tendo ... trabalhistas, os códigos de ética e de conduta, política de advertências, os canais de ... ção administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração ... os altos gestores, e não apenas os funcionários subordinados e que não fazem parte da alta ... , já que estes muitas vezes são os responsáveis por essas práticas e porque devem ser treinados ... fundamento nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, pedia o ressarcimento do valor pago e das ...
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Direito individual do trabalho
... legislador, na Reforma Trabalhista aprovada pela Lei n. 13.467/2017, aprovar o art. 442-B, à ... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente ... na contratação de seus antigos funcionários, o Legislador procurou afastar a fraude por parte ... , integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da ... à lealdade imposta aos contratantes a conduta patronal de dispensa coletiva, sem prévia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... Falaram, pela requerente Associação Nacional dos Editores ... aplicação e o aprimoramento da legislação ... Por exemplo: a conduta discriminatória ou preconceituosa praticada ... ções, sendo todos e cada um responsáveis pelo que exorbitar a sua esfera de direitos e ... 11. Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da ...
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Ética profissional
... 2º-A do EAOAB, incluído pela Lei 14.365/2022, o advogado pode contribuir com o ... De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção ... Portanto, a conduta correta da advogada é a de comunicar a empresa ... da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n ... provisória não cumulada com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ... ípios deste Código, sujeitando os responsáveis" à correspondente sanção. Não há uma “litig\xC3" ...
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Parte geral
... Pessoa natural é o ser humano ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ... é a qualificação conferida pela lei a certos entes, que entrega a esses aptidão ... em lei, como contratar funcionários e serviços de manutenção. A massa falida ... que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não ... ão partes legítimas para requerer a aplicação de tais sanções a própria pessoa lesada, por ... ência é possível, como no caso em que a conduta do ofensor também configura crime (injúria, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS ... CAPÍTULO I ... contemplam o direito das partes optarem pela arbitragem (Lei 9.307/96), assim como impõe ao ... , com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de ... pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à ... funcionários públicos. Pode ser pessoa jurídica ou qualquer ...
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Direito Constitucional
... Tem a função de instaurar e estruturar, pela primeira vez, o Estado. No segundo, é conhecido ... não ser quando diz o contrário, tem aplicação sobre situações constituídas antes da sua ... (D) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes ... e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no ... artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação ... o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Direito de família
... em 05.05.2011, tomou a seguinte decisão: pela procedência das ações e com efeito vinculante, ... qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união ... tipo de direito; outro exemplo de aplicação do princípio é o cabimento de pedido de ... se determina a união de cônjuges funcionários públicos, quando cada um está lotado numa ... ); se houver discordância entre os responsáveis, ou entre o menor e os responsáveis, pode-se ... c) ausência de motivo justo (conduta culposa ou dolosa, nos termos do art. 186 do CC); ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... Portugal, há um dispositivo expresso no Código de Processo Penal para essa definição, o art ... uma parte do conjunto de dados gerados pela comunicação 230 ; a análise ... 229 Dados ... necessárias para permitir a aplicação das medidas ” de busca/pesquisa e apreensão de ... é comunicada aos órgãos estatais responsáveis pela sua investigação; essa cifra é mais ... conduta do agente encoberto que, no âmbito de uma ... aquelas que sejam desenvolvidas por funcionários de investigação criminal ou por terceiro ...
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Julgamento 7000084-20.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES IN APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL. ART. 209 DO CPM. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM PRESO DISCIPLINAR. MILITAR EM SERVIÇO CONTRA MILITAR EM FUGA. TESE DEFENSIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO OU DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DESPROPORCIONAL. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUTORIA E MATERIALIDADE....
... os Embargos Infringentes do Julgado opostos pela Defesa do 3º Sgt Ex DAVID DA SILVA GOMES a ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21fda8163c SUPERIOR TRIBUNAL ... EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA CABAL ... , o "Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei" e ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... também um procedimento ordinário, trazido pela Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970 ... A norma determina a aplicação subsidiária do rito (procedimento) comum aos ... o autor pretenda que elas se tornem responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver ... A tipificação da conduta do réu estará configurada no inciso IV do art ... tabeliães, escrivães ou outros funcionários. Não se confundem, contudo, com os traslados, ...
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Processo nº 0005857-85.2016.8.19.0026 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017
... NANDO PELA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA ... tório, os policiais militares responsáveis pela prisão ... éu, em seu interrogatório, negou a conduta deli- ... funcionários para o exercício de ... considerada. Incabível a aplicação" da ... causa de diminuição prevista no\xC2" ... artigo 33, § 2º, do Código Penal, tal qual ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... A fim de se verificar, na prática, a aplicação das normas relativas ao direito de trânsito, os ... os dispositivos que o próprio Código autoriza ... pARECERES JURÍDICOS DE ADVOGADOS ... , sem aplicar qualquer punição aos responsáveis ... Na área do Direito do Trânsito, são ... , o que é facilmente desmentido pela data apontada na notificação e pela data ... ão de tudo o que é exigido nas normas de conduta aplicáveis aos órgãos da Administração ... /SP, pertencente ao quadro de funcionários do 47ª CIRETRAN DE BIRIGUI , extensão ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar nº ... 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta ... conduta vedada aos agentes públicos em ... de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por ... legais à conduta d os funcionários públicos e as incompatibilidades de ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... os sócios desse tipo de sociedade pela prática de irregularidades, pelas obrigações ... isso, para evitar esses tipos de conduta por parte dos sócios, relativiza-se a ... 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código Civil não prevê regra semelhante porque o art ... patrimônio, pode agir contra os responsáveis por essa ocorrência. Daí a responsabilidade ... constitui atitude que pode permitir a aplicação da teoria da desconsideração. Age de forma ... se recusou a pagar tais impostos, e funcionários do Fisco apreenderam depósitos para satisfazer o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0261584-52.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO PELA PRECARIEDADE DAS PROVAS. CASO ASSIM NÃO SE DÊ, EM RELAÇÃO DESEJA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DO ART.155, § 2º DO CÓDIGO PENAL, COM A REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA OU A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE MULTA. O crime...
... FURTO. ART. 155, CAPUT, DO ... CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ... PELA" PRECARIEDADE DAS PROVAS. CASO ... ASSIM NÃO SE D\xC3" ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA ... SUBSIDIARIAMENTE, ... e os depoimentos das testemunhas responsáveis pela ... prisão do apelante. No dia 1º de ... ofensividade da conduta; a inexpressividade da lesão ... jurídica; a ... ainda lesão à sua imagem, funcionários e eventuais ... usuários ou consumidores. As ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010135-47.2018.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010135-47.2018.8.19.0063 Apelante: RAFAEL FERREIRA CLOVIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desobediência. Artigo 330 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de ordem legal, a falta de...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... Watergate, dentre outros, foram responsáveis por intensificar a criação de medidas punitivas ... ção e responsabilizar os agentes envolvidos pela prática de atos corruptivos contra a ... Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais ... orienta que sejam elaborados códigos de conduta que disciplinem medidas de estímulo a denúncias ... Devido à natureza e aplicação da responsabilidade civil, conforme analisado no ... A alteração no Código Penal introduzida pela Lei n. 10.467/2002 215 ...