código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... , não podendo ser exercidos duas vezes pela mesma pessoa, ou então somente depois de um ... antes adivinhando as decisões dos funcionários executivos e administrativos – questionando-as ... são, eles mesmos, os principais responsáveis pelos perigos e riscos que o Estado pretende ver ... aspecto central: a averiguação da aplicação e do cumprimento da sanção transacionada ... da Internet, (v) Lei das Estatais, (vi) Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, (vii) ... moralidade, retoma-se a imperatividade da conduta ética no combate àquilo que tem potencial de ...
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Direito Penal
... lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ... é, não pode ser considerada típica a conduta causadora de lesão insignificante ao bem ... segundo o qual é vedada a aplicação do princípio da insignificância no contexto das ... No que se refere ao tempo do crime , o Código Penal acolheu, em seu art. 4º, a teoria da ... de segurança por câmeras e de funcionários elimine a possibilidade de o crime chegar à sua ... de individualização dos responsáveis internamente às corporações, além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... imposta, tanto com relação à condenação pela prática do crime de injúria propriamente dito, ... ), conforme inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal " ... Apresentadas as ... aplicação" da pena de multa, o magistrado optou pela condena\xC3" ... razão de possuir Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Guararapes, pois acreditava-se que ... as pessoas rezavam contra ela, os funcionários ouvindo histórias que ela iria tirar-lhes o ... proposto queixa crime quanto aos responsáveis pelas ofensas por não estarem identificados ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... foi substituído por dois outros parágrafos pela Lei n. 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), ... a uma sessão posterior pode gerar a aplicação da pena de conissão quanto à matéria de fato, ... 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de ... funcionários públicos estatutários, quando cedidos para ... ções do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei ... responsáveis subsidiários. Uma nova discussão se instalou, ...
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DefensoriaPublica
... II – solicitar a aplicação de medidas protetivas para garantia da ... responsáveis pela apuração de responsabilidades, ... o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis ...
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Defensor Público Geral
... deverá considerar,primordialmente: a) o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis la Aplicação da Lei, adotado pela Assembleia Geral das ...
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Direito Ambiental
... çadas de degradação, que é determinada pela lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei ... a proteção ao meio ambiente exige uma conduta (ação ou omissão) consciente da necessidade de ... contra even-tuais efeitos nocivos (aplicação" do brocardo “in dubio pro ambiente”). O princ\xC3" ... órgãos da administração pública responsáveis pela gestão e pelo controle das áreas de ... (A) Apenas os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA ... legal mínima imposta nos termos do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012). Tal pretensão ...
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Decisões Monocráticas nº 170968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a ... relativa à suposta atipicidade da conduta, fora do quadro narrado no acórdão de origem, ... - Não há qualquer irregularidade na aplicação do crime continuado e do concurso formal, na ... 317, § 1º, do Código Penal; (f) a impropriedade na sobreposição de ... e concretos, típicos de alguns funcionários públicos, como aplicação de multa, liberação ... fraudes, quanto sob o ângulo dos responsáveis (parlamentares) por indicá-lo àquela posição ...
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Ação civil pública
... -se grandes polêmicas sobre a aplicação dos novos institutos processuais, sendo que a ... de natureza trabalhista, razão pela qual cada vez mais estão sendo ajuizadas ações ... 103 e incisos do Código de Defesa do Consumidor ... Essa restrição ... ção o bem jurídico lesado pela conduta danosa. Deve-se, portanto, desvencilhar-se da ... é a distribuição de cartilhas aos funcionários, para explicar sobre os direitos trabalhistas dos ... , mas também em face dos diretores responsáveis pela propositura da ação coletiva ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... ções do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n ... Aplicação analógica do art. 12, a , da Lei n. 6.019, de ... Aplica-se no particular a regra do Código Civil: ... Art. 942. Os bens do responsável ... São solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas ... funcionários — Notícia de 13.1.2017 ... A Segunda Turma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012889-72.2020.8.19.0036 (Cível), 18-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0012889-72.2020.8.19.0036 Recorrente: DELEANE ALMEIDA DOS SANTOS Recorrido: DECOLAR. COM LTDA. Fatos: Alega a autora que em 11/03/2020, adquiriu no sítio eletrônico da ré, passagens aéreas para uma viagem com destino a Dinamarca, a fim de que pudesse participar do Campeonato Mundial de Taekwondo....
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Direito da Criança e do Adolescente
... (A) A aplicação do princípio da prioridade absoluta previsto no ... às crianças e aos adolescentes editadas pela União são hierarquicamente superiores às ... lado, tratamento cruel ou degradante : conduta ou forma cruel de tratamento em relação à ... da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas ... 242 do Código Penal). Para a configuração da adoção à ... o diretor, as crianças, seus pais, funcionários e professores da escola, para apuração dos ...
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Direito Civil
... (B) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço ... (D) Integra implicitamente o Código Civil ... A: assertiva correta, pois a Lei ... ência da primeira (aquela que fora revogada pela lei revogadora); B: incorreta, pois somente uma ... ção de dois terços das pessoas responsáveis pela sua gerência, desde que não contrarie ou ... , sendo desnecessária a demonstração da conduta" do agente (dolo ou culpa), ... de sorte que s\xC3" ... com urbanidade seus vizinhos e os funcionários do condomínio. Em decorrência de tais ...
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Direito Administartivo
... Alternativa B correta (trata-se da aplicação per saltum dos princípios constitucionais) ... publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus ... ção dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. Não se encontra expresso em ... assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente ... ém a maior proporção do Brasil de funcionários públicos em relação ao total de trabalhadores ... Tribunal de Contas “aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... , o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ... Princípio da Insignificância. Aplicação. In casu , trata-se da tentativa de furto de ... ância ante a ausência de lesividade da conduta", em especial diante da capacidade econômica da v\xC3" ... 240, § 1º, 2ª parte, do Código Penal Militar, é de aplicação restrita e não ... do tipo torna todos os coparticipes responsáveis pelo resultado mais gravoso, nada importando a ... 17/12/1996) ... · Roubo a funcionários de banco ... Assalto a funcionários de banco, ...
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Idaf
... da lei ou do Código de Conduta para os funcionários responsáveis la ... aplicação da lei ... O agente penitenciário, por força ... a - Caracteriza-se pela utilização de todos os métodos não-letais, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Inciso VI acrescido pela Lei nº 13.104, de 09.03.2015, DOU de 10.03.2015, ... á possível, em nenhuma hipótese, a aplicação do princípio da insignificância no delito de ... A Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal com escopo de criar uma nova qualificadora ... ou discriminação, pratica nova conduta, que vem a ser causa efetiva da consumação ... (testosterona e progesterona) responsáveis em conceder à pessoa atributos masculino ou ... funcionários, médicos e diretores do estabelecimento ...
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Exemplos de laudos periciais
... álicas para diversas máquinas fabricadas pela empresa. Nesta função utilizava diversas ... • Esta conduta é também reconhecida e recomendada pelo COMITÊ ... do agente no trabalho do segurado; funcionários do INSS, a quem compete caracterizar ... Código CID-10 D61.2 e D61.9 Versão de 6/99 ... das mãos, com necessidade de aplicação de força e movimentos repetitivos ... b) ... com óleos lubrificantes são os responsáveis pelo aparecimento de lesões de pele, localizados ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... a extorsão dos particulares pelos funcionários públicos: o crescente grau de violência ... adquira um caráter sedimentar provocado pela contínua superposição de normas cuja ... prazos fixados pela auto-ridade de aplicação (…) de uma norma reputada inválida pelo ... que avaliam se lhes convém corrigir sua conduta para o futuro, ou se tal correção implica um ... suficientes para condenar por delitos do Código Penal: CSJN, Generoso Mazza y otro , 1989, ... penais contra os empregadores responsáveis por esta situação. O fato de que isso em grande ...
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Decisão com número 5515981-14.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 28-03-2023
... do Código Penal, conforme assim narrado (evento 29): ... percebido por funcionários do local quando realizavam a manutenção de ... ão punitiva do Estado não foi alcançada pela prescrição, estando ... presentes as ... juízo, negou a prática da conduta delitiva (evento nº 53): ... “Que confirma que ... ícia como é de praxe, pois são responsáveis, porque depois a ... família vai até a ... A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe ...
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Sentença com número 0221182-40.2014.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
... Foram juntados documentos pela parte autora fls. 39/237 (mov. 03. pdf.1) ... O ... Localizar pelo código: 109887635432563873867163337, no endereço: ... secretários de uma pauta responsáveis por saber tudo que acontece na pauta de uma ... local; afirma que foi coagida pelos funcionários; que teve ... uma situação em que saiam da ... a) Culpabilidade: a conduta do requerido é reprovável, na medida em que na ... íso de Goiás e a União, sobre a aplicação ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... de pessoas empregadas, desde que sua aplicação cause problemas particulares de execução ou de ... ; c) dar formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais ... persuasão, procedente de empresas responsáveis pela produção, pela manipulação, pela ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a formulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil ... dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518); Procedimento dos ... écies, condicionando-se a respectiva aplicação à quantidade da pena máxima cominada in ... efetiva supressão de tributo, insere a conduta no art. 1.º da Lei 8.137/90” (ACR ... responsáveis criminalmente, nos mesmos termos em que o são os ...
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Direito Internacional
... humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a ... responsáveis serem julgados ou extraditados, independentemente ... Regras da Corte – espécie de código de processo. A competência da Corte é ampla. Em ... e compulsórios para criação e aplicação" do Direito; C e D: incorretas. Reler o coment\xC3" ... , diferentemente dos tratados, que exigem conduta positiva, no sentido de aderir ao texto ... funcionários os têm como condição para o desempenho, com ...
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Artigos 511 a 610
... érios aqui previstos foram recepcionados pela Constituição Federal. Entretanto, como a mesma ... 9.502, de 23.7.1946) ... c) aplicação do patrimônio; (Redação dada pelo Decreto-Lei ... 229, de 28.2.1967) ... VII - má conduta, devidamente comprovada; (Incluído pelo ... 168 do Código Penal) ... Em 1998, o TST alterou posicionamento ... , à disposição dos órgãos responsáveis" pelo acompanhamento administrativo e da fiscaliza\xC3" ... peculato é tipo penal próprio dos funcionários públicos. A incompatibilidade com o dirigente de ...