código de divisão e organização judiciária do estado do ceará
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... ém chamar a atenção para o fato de que o Estado e o Município, por vezes, tem frustrado a ... 9.099/95, Lei n. 10.259/01 e o próprio Código de Processo Civil, por evidente, em tudo que não ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDEFERIMENTO ... , para cada autor ou segundo o produto da divisão" do valor da causa pelo número de litisconsortes\xE2\x80" ... ível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em consonância com o parecer do respeitável ... ART. 26, INCISO II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF, E ART. 5º, DA LEI Nº ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... ém chamar a atenção para o fato de que o Estado e o Município, por vezes, tem frustrado a ... 9.099/95, Lei n. 10.259/01 e o próprio Código de Processo Civil, por evidente, em tudo que não ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDEFERIMENTO ... , para cada autor ou segundo o produto da divisão" do valor da causa pelo número de litisconsortes\xE2\x80" ... ível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em consonância com o parecer do respeitável ... ART. 26, INCISO II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF, E ART. 5º, DA LEI Nº ...
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Decisão monocrática Nº 61911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... “pejotização” e de outras formas de divisão de trabalho calçadas na autonomia da vontade ... defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte beneficiária ... *. A ... 988 a 993 do Código de Processo Civil e, especificamente no âmbito ... , reconheceu-se a possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela ...
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Artigos 643 a 735
... 113, 187 e 422 do Código" Civil, as partes devemagirem conformidade com par\xC3" ... ágrafo único - As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência ... , é direito dos mais importantes para o Estado e para o cidadão. É inadimissível que seja ... lotação de juiz substituto, adota-se divisão equânime de processos de responsabilidade desse ... 7ª Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; ... 8ª Região - Estados do ...
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Da justiça do trabalho
... As leis locais de Organização Judiciária não influirão sobre a competência ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). ” Assim não é a citação que torna ... do Brasil dedica especial proteção do Estado à família -art. 226. Daí se infere que a ... do Cível, por distribuição ou pela divisão judiciária local, na conformidade da lei de ... Grande do Norte; 7ª Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; 8ª Região - Estados do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036449020174058100), 19-03-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Remessa Necessária em face de Sentença que Julgou Improcedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, já que não...
... ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ... AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ... determinada ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, ou quem lhe fizesse às vezes, no ... , "PASSO A FIXAR UM FLUXO ÚNICO DE ORGANIZAÇÃO E REGULAÇÃO DA FILA DE CIRURGIA ORTOPÉDICA DE ... 330 do Código Penal, tipificada como de desobediência, assim ... decisão judicial, acompanhando para a Divisão Médica do Hospital Geral de Fortaleza o processo ... -
Acórdão Nº 6781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código A9E0-4E47-00F2-DD94 e senha 2A74-C74D-78BD-A4FE ... Bahia, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciárias do ... referido ente ... LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ... ESTADO DA BAHIA. CRIAÇÃO DA CÂMARA ... Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, ...
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Decisão monocrática Nº 219249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA NULIDADE ... , estruturalmente ordenada pela divisão de tarefas, de modo permanente, com o fito de ... ÍCIO DE JESUS, vulgo ‘MANINHO’ ou ‘CEARÁ’, exerce o comando da organização criminosa, ... 5º, LXVIII, da CF/1988, e o art. 647 do Código de Processo Penal. Se fosse assim, o Supremo ... para a competência da autoridade judiciária que a deferiu, podem ser reputadas válidas as ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÃFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. Não debatidas nas instâncias ordinárias as matérias aqui trazidas, fica esta Corte impedida de se manifestar sobre tais questões, sob pena de indevida supressão de instância.2. Agravo regimental desprovido.
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Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
... Consubstancia-se o Estado na sociedade política, jurídica e soberanamente ... retirada de um Estado integrante da Organização das Nações Unidas. A outra diz respeito ... às ... internacional, inovação semelhante à divisão dos poderes e ao federalismo no plano do Direito ... da 24 a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro ... Segundo SUNDFELD, ... Dispõe o Código Civil, Lei número 10.406, de 10 de janeiro de ... átrico, em Sobral, interior do estado do Ceará. O país foi condenado a pagar, no prazo de um ...
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Acórdão Nº 4541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1665-C7E9-2968-D6A7 e senha BF70-00A9-F5D6-D6E0 ... organização estão previstos no art. 71 e seguintes da ... de Contas da União, autorizando sua divisão em Câmaras e a criação de ... novos órgãos ... Estado do Ceará que, devido a não implementação das carreiras ... judiciária ... Tem-se o viés estimulante, consideradas as ...
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Capítulo 20: O Direito no brasil colonial
... 308 ... 4 O Estado nunca será formado por um bloco monolítico de ... sociedade civil com um mínimo de organização e força, o que é difícil visualizar no início ... até 1916, quando foi publicado o nosso Código Civil Nacional ... Do ponto de vista de uma ... Administrativo e Organização Judiciária; Livro II – Direito dos Eclesiásticos, do Rei, ... Havia uma divisão de competência entre as leis do reino e as leis ... Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará e Rio Negro; e aquela ...
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Jurisprudência e Ementário
... DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ O ... 4. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n ... Estatística Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS), a ser veriicado pleo ... Requer o deferimento de assistência judiciária gratuita. Articulando com a presença dos ... , como propulsor da instituição de uma divisão especiicamente voltada ao apoio mundial às ... 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, deferira o ...
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Decisão monocrática Nº 1090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... ora representado seria o líder da organização criminosa” (fl. 4) ... 2. Tem-se da ... ( ... ) ... No caso examinado, o Estado requerente demonstrou ter sido decretada por ridade judiciária afirmada como competente a prisão do nacional ... localizável, no momento, no Estado do Ceará, este poderá evadir-se e deslocar-se para local ... eletrônicas disponíveis, ao Diretor da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras ... 287 do Código de Processo Penal e dos incs. II e XIII do art ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL ... 20A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 6A ... incide na hipótese o artigo 93, II, do Código de Defesa do Consumidor (CC 39.590/RJ, Rel ... de prorrogação, procedendo-se à divisão da tarifa cobrada por pulso por 4 (quatro), sob ... , e é muitíssimo mais fácil vir do Ceará ou de Minas Gerais ao Distrito Federal, ... da Lei 9.472/97 que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e criação ...
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Direito Processual Penal
... ários estados federados passaram a ter um código de processo penal próprio ... (D) A prisão ... na Constituição norte-americana, o Estado, até então unitário, passou a ser federal, ... Judiciária, podendo o Ministério Público, ... ) Deputado federal eleito pelo estado do Ceará" que praticar crime de estelionato em São Luís \xE2\x80" ... A lei de organização judiciária pode estabelecer, por exemplo, que as ... , ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... O Estado não pode dispensar tratamento inconsequente às ... Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) e o artigo 123 do Código Civil, o direito ... a revisão de conceitos e métodos de divisão do trabalho. É natural a correlação entre a ... não é beneiciário de assistência judiciária gratuita 629 , cabe-lhe prover os honorários ... de San Salvador, no âmbito da Organização" dos Estados Americanos, e o seu congênere nas Na\xC3" ...
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Jurisprudência e Ementário
... ADMINISTRATIVO. LEI 10.893/2001, DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL ... 1.Nos termos do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil, não está sujeita ao duplo ... 3. Como único representante da organização para-hospitalar existente na cidade de Cuiabá, ... APELAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. NÃO PROVIDAS ... ízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, conirmando a decisão que ... A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela ...
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Decisão da Presidência nº 138938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2017
... íduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ... interessa: Nos termos do artigo 610 do Código de Processo Penal, 'os recursos em sentido ... ção baixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. 2 ... Reconhece-se ao ... orçamentários, a alteração da organização e divisão judiciárias (CF, arts. 96, II, d, e ... Federal de Educacao Ciencia e Tecnologia do Ceara ...
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Tabelionato de Notas
... notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinada a garantir a ... , sendo função pública delegada pelo Estado ao particular, deve ser realizada pelos ... 218 do Código Civil – CC); IV: correta, nos termos do art ... de que deve haver treinamentos, rotinas, divisão racional de tarefas de forma que o serviço possa ... Notarial e Registral do Estado do Ceará (Consolidação Normativa Notarial e Registral ... ópria serventia, desde que autoridade judiciária tenha autorizado a realização de perícia, ...
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Aumento da Inadimplência e das Perdas Comerciais - Histórico e Análise do Impacto nas Distribuidoras sob a Ótica Regulatória e Jurídica
... incentivadas e que ferem o Código" de Ética da OABǤCaótico e preocupante cenário\xC7" ... estado de inadimplenteǡ antes que o fornecimento de ... Santa Catarinaǡ Paranáǡ Goiásǡ Ceará e Rio Grande do Norte são menos impactados com o ... socialǡ ou sejaǡ os problemas de organização do espaço urbano e a ... violênciaǡ ... Esse cenário de divisão com relação ao respeito ao estado de direito se ... sim para as Custas Judiciaisǡ a Taxa Judiciária e os (onorários AdvocatíciosǤ No vertente caso ...
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Fontes do direito do trabalho
... ípios ilosóicos que os izeram afrontar o Estado burguês ... As fontes formais se ... No uso de seu poder de organização, em que está investido por ser o titular da ... a sua unidade produtiva, instituindo a divisão de trabalho que lhe apraz. O poder de dirigir a ... a abrangência de sua circunscrição judiciária ... Três considerações são importantes ... ao avanço civilizatório trazido com o Código Civil de 2002, especialmente no que tange à ...
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Os sistemas de avaliação da eficácia da investigação criminal no brasil. Uma proposta à luz da análise comportamental do direito
A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relaçã
... incentivados com base em normas do estado de São Paulo que fixaram prêmios em favor ... 6 Artigo 317, do Código Penal (BRASIL, 1940) ... 14 Revista Direito e ... A polícia judiciária e a investigação policial como atividade-fim ... , regras comportamentais que fomentam a divisão de atribuições policiais em policiamento ... fator de apuração segundo a Organização Mundial de Saúde (BANCO MUNDIAL, 2016; FBSP, ... de Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza , Vol. 34, p. 245-273, 2014 ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
Art. 966 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO VII ... flito de interesses a ser dirimido pelo Estado-juiz; em outros, para expressar o próprio ... inglês às singularidades da organização da Colônia, permitiu o recurso para a Suprema ... Essa divisão dicotômica apresenta relevante interesse de ... da lide; dentre eles, destacamos o do Ceará (Lei n. 1.593, de 30.12.21), que estabelecia em ... ser confessado, as seguintes Prova judiciária no cível e comercial ... v. I. São Paulo: ...
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Decisão monocrática Nº 1315703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... ANÁLISE ... de condenação da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ a lhe fornecer o medicamento RITUXIMABE ... 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são ... ções entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou ... o deferimento da gratuidade judiciária, com base no art. 98, § 3º, do CPC/2015” ... 85, § 11, do Código ...