código dispensa funcionário
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Artigos 457 a 467
... 112 do Código Civil – ou seja, independentemente do nome ... , implicando custos adicionais para o funcionário. A ajuda de custo tem aplicação para indenizar ... A Súmula n. 342 do TST, entretanto, dispensa a negociação coletiva, bastando autorização ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056215-40.2013.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2014
EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 319, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. NATUREZA DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO PRÉVIA. PLEITO DE INGRESSO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA COMO...
... PREVISTA NO ARTIGO 319, VI DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO ... CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... ESTENDIDO A DIRIGENTE SINDICAL ... dispensa maiores comentários, uma vez ... que já há ... -
Decisão monocrática nº 2016.04247557-85 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 08-11-2016
... , ser superior àquele pago ao funcionário ... que exerça cargo análogo no Quadro ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA ... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... do Código de Processo Civil ... efeito de reexame ...
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Simulado Delegado PF
... aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue os itens subsequentes. (52) Em ... funcionário público, para fins de responsabilização penal ... (93) A confissão do acusado não dispensa a realização do exame de corpo de delito nos ...
- Processo nº 0003216-62.2013.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
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Direito administrativo
... É o que estabelecem os arts. 102 do Código Civil e 200 do Decreto Lei 9.760, de 5.9.46, que ... funcionário admitido por concurso. Etapa 4. Exoneração de ... ção, caracterizada pela urgência, dispensa o pagamento integral, bastando o depósito, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , a partir do momento em que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em ... ÇÃO DOS SERVIÇOS — NULIDADE DA DISPENSA — REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO NO EMPREGO — ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013349-88.2021.8.19.0209 (Criminal), 25-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0013349-88.2021.8.19.0004 Juízo de Direito do 9º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital-Regional da Barra da Tijuca Apelante: Claudio Márcio da Silva Murta Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0242761-93.2019.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
Processo nº 0242761-93.2019.8.19.0001. Apelante: DIEGO DA SILVA SCARPINI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENTA: Crime de Cambismo. Sentença Condenatória. Apelante preso na posse de 20 (vinte) ingressos e da quantia de R$ 138,00. Venda de um único ingresso ou porte de vários, mesmo que para venda, são condutas não previstas no artigo 41-F da Lei nº 10.671/2003, sendo, portanto, atípicas. A...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... “Art. 19. ( ... ) § 9º § 9º A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput deste ... -prestação deve ser a sanção pelo funcionário obrigado face à com unidade pretensora ...
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Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de ... dispensa arbitrária, por estar grávida, mas ... DE EMAMCIPAÇÃO POR SER O REQUERIDO FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PARAESTATAL. Afastada a alegação de ...
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Direito do Trabalho
... do Oeste somente poderia contratar o funcionário por meio de concurso público, nos termos do art ... ) somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que ... INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ...
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Direito Administrativo
... ”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao público. À luz ... , como ocorre com boa parte das normas do Código de Trânsito, está-se diante de competência ... º, § 2º, da Lei 11.107/2005), havendo dispensa de licitação apenas quando os próprios entes ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por ... P enal como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, bem ... ção juridicamente completa, dispensa integração legislativa – o debate sobre ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... 85 do Código de Processo Civil. (eDOC 13) ... A tutela ... 52, parágrafo único, do RISTF, dispensa-se remessa dos autos à PGR, sempre que a ... saia o dinheiro empréstimo do funcionário, não ... Promotora Isabel Cristina ...
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Introdução
... Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... se prende a outro ato jurídico), pode dispensá-lo quando bem entender. É claro que isto dá ... 7) funcionário Público e o servidor “Celetista”: A Lei n ...
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Relatório e Voto com número 5344309-48.2022.8.09.0131 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-10-2023
... Localizar pelo código: 109787695432563873818743053, no endereço: ... pessoa que se identificou como funcionário da Secretaria de Saúde, na ocasião o suposto ... ressaltado que o contrato de seguro não dispensa a boa-fé entre as ... partes contratantes, como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000074-75.2021.8.19.0208 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000074-75.2021.8.19.0208 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. (r2) Recorridos: JOÃO DE OLIVEIRA RIBEIRO (a), e ASSAÍ ATACADISTA (r1) Origem: 13° Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ão importante a respeito do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da ... para o descumprimento da ordem do funcionário competente ou no caso de haver expressa previsão ... Se o pedido de dispensa for indeferido, o jurado pode interpor recurso ...
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Direito do Consumidor
... Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a ... de deficiências, o que justifica a dispensa de tal obrigatoriedade por expressa ... Retornando ao Estúdio, o funcionário que a havia atendido informou-lhe que poderia ter ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008868-97.2021.8.19.0204 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008868-97.2021.8.19.0204 Recorrente (autora): NAYAMA DE SOUZA MACEDO Recorrida (réu): VIA VAREJO S/A Origem: 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO ...
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Acordao N° 1711278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Consumidor e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedido de efeito suspensivo. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeitada. Ônus da prova. Réu. Art. 6º e 14 do cdc. Não comprovados. Prequestionamento. Majoração dos honorários fixados na sentença, na forma do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra a
... 3.1.O art. 492 do Código de Processo Civil, assim ... dispõe: “É ... funcionário, também não merece prosperar. Porquanto. Não ... desta decisão, na medida em que se dispensa a ... manifestação específica sobre cada ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... defesa e do devido processo legal, a dispensa da produção da prova oral durante o ato, ... verbais perpetradas em desfavor de funcionário público em razão de sua função, em seu ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... se prende a outro ato jurídico), pode dispensá-lo quando bem entender. É claro que isto dá ... 7) Funcionário Público e o Servidor "Celetista": A Lei n ...
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Acordao N° 1351532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizados especiais criminais. Direito penal. Crime de apropriação de coisa alheia. Artigo 169, caput, do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Provas suficientes. Presença de dolo específico. Recurso conhecido e provido em parte. 1. O ministério público ofereceu denúncia (id 25336870) em desfavor do acusado, como incurso no crime de apropriação de coisa alheia, previsto no art. 169 do código...
... 169 do Código Penal. Para tanto, afirma que o ... sentenciado ... os valores para seu ex-funcionário em vez ... de ao seu marido, também de nome ... CPP, pois se trata de medida salutar que dispensa o ajuizamento de posterior processo ... civil ...