como preencher um contrato social
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... entre os membros da federação, tem atuado como órgão de equilíbrio do sistema federativo e ... de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão ... dias da promulgação da emenda , vem preencher uma lacuna no Direito brasileiro. A ideia ... ção das funções do Estado na área social, assim como em função da ampla preferência ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contêm ... Rio de Janeiro, em 25 de ... a fixação de salários por meio de contrato coletivo ou de outra modalidade e nas quais os ... as exigências da religião, da vida social ou agricultura ... 1. Sòmente os adultos ... ço, e sôbre as condições que devem preencher os trabalhadores que procuram ... III) ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... negociado ao fim de seu contrato, não havia como o jogador participar de outra disputa desportiva ... Estando a norma desligada da realidade social, não vai ter aplicação prática neste ... de trabalho desportivo, o clube deve preencher o contrato padrão do qual constará, ...
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Questões comentadas
... SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS ... A seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida é fruto da evolução ... de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acor- do coletivo de ... O segurado que preencher as condições para a percepção da ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2017, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... Social da União de R$ 139.000.000.000,00 (cento e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... INTRODUÇÃO ... O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade dos ... poder em prol da consecução da função social, assim como possui deveres e responsabilidades ... , o estatuto social é fruto de um contrato de sociedade, visto por Tullio Ascarelli 29 como ... regras e normas suplementares para preencher eventuais lacunas deixadas pelo estatuto social ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O presente decreto entrará em ... 457 e 458 da CLT como integrantes da remuneração do empregado, e ... ém admitidos em lei que interrompem o contrato de trabalho ... § 2º O depósito a que se ... ções de recursos do FGTS deverão preencher os seguintes requisitos: ... I - Garantia real; ...
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Direito Internacional
... ) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma ... a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a ... em caso de litígio relacionado ao contrato. Trata-se da chamada renúncia prévia à ... ordinária: será concedida àquele que preencher as seguintes condições: ter capacidade civil, ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... 1 Nos procedimentos de licitao, bem como nos casos de dispensa e inexigibilidade de ... da licitao, na minuta contratual e no contrato posteriormente assinado. Art. 8 As ... do item 6 deste Edital, cujo objeto social seja compatvel com o objeto da licitao e que ... 18 da Lei Complementar 123/2006, devero preencher apenas a linha 4 da planilha. TOTAL DO ...
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Das penas
... Conceito de pena: Tem-se definido a pena como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por ... objetiva também a recuperação moral e social do condenado. Na prática, a ressocialização ... livramento condicional, o apenado deve preencher requisitos de natureza objetiva e subjetiva, ... (Justa causa para rescisão de Contrato de Trabalho - art. 483, c , e , f , CLT) ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... como dissemos, de confrontar-se com a realidade e com ... ão dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica ... § 4º A ... Trabalho, ao declarar não existente um contrato de trabalho entre as partes, deve — desde que ... § 7º Pode ocorrer de o recorrente, ao preencher a guia de custas fazê-lo de maneira equivocada ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... , será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais ... its legal, administrative, political, and social aspects. Thus, it will be empirically identified ... 7 ZAFFARONI, Eugenio Raúl. O salto do contrato à biologia. In: ZAFFARONI, Eugenio Raúl. A ... de ordem infraconstitucional o papel de preencher as lacunas impostas pelo texto magno ordem ... -
Legislação Complementar
... da pessoa empregada interessada tais como" faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licen\xC3" ... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... Art. 4º A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da República Federativa do Brasil, o ... ção; iv) é parte do grupo social, em relação ao qual tem a garantia de não vir ... do poder, este, por sua vez, baseado no contrato social, ressaltando-se, todavia, a ... tarefa pertinente ao Judiciário seria preencher as cláusulas gerais criadas pelo Legislador, bem ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com o dos ... -se que a maioria das nações, classificadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não ... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, ... que o Direito Comum é chamado a preencher, de outro lado é também certo que muitos ...
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Introdução
... , a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com o dos ... -se que a maioria das nações, classificadas como superdesenvolvidas sob o prisma econômico, não ... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... que o Direito Comum é chamado a preencher, de outro lado é também certo que muitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2013, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art ...
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Direito Electoral
... válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a ... Min. Laurita Vaz, DJe de 19/2/2014), bem como expresso diretamente no art. 7°, parágrafo ... jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de ... social que tenha sido excluído, em 2009, do exercício ...
- Processo nº 0053649-76.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Do Direito Processual do Trabalho
... os litígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por ... efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e ... como consequência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica ... necessariamente, em processo civil para preencher as lacunas da legislação processual ...
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Hermenêutica constitucional
... hermenêutica jurídica pode ser definida como o sistema próprio do direito que estuda a ... da norma com um mínimo de perturbação social, empregando, para tanto, as suas várias ... hermenêutica no campo integrativo para preencher àquilo que não foi exteriorizado pela lei, ... -se a ambos o mesmo direito de celebrar contrato de união estável (norma geral e abstrata) ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... Como destacado por Gauthier, a economia baseada na ... dos elementos característicos do contrato de emprego clássico e os existentes na gig ... do sistema, aumentando a crise social ... Estas propostas, são, na realidade, ... acaba por instigar o empregador a não preencher, com o seu empregado intermitente, a duração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012901-30.2021.8.19.0205 (Fazendária), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012901-30.2021.8.19.0205 Recorrente: VICTOR HUGO ALMEIDA DIAS COELHO Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002498-16.2019.8.19.0029 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002498-16.2019.8.19.0029 Recorrente (autora): JULIANA DE SOUZA BARRETO PATRICIO Recorrido (réu): SumUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Magé Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JULIANA DE SOUZA BARRETO...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... como primeiro humanista ... De outra forma, ... social, racional, e dotado de dignidade intrínseca; a ... “direitos inatos, estado de natureza e contrato social foram os conceitos que, embora utilizados ... á dos direitos do cidadão, sem querer preencher os deveres do vassalo: injustiça, cujo progresso ...