como se faz um regulamento geral
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Visões gerais sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
Visões sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
... aulas e até mesmo nos desenvolvermos como sujeitos. Por isso, nos últimos anos, com o ... finalmente um consenso a respeito do Regulamento sobre Serviços Digitais (Digital Services Act ... Assim como aconteceu com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), espera-se que o ... -
Peças prático-profissionais
... não tenha sido fornecido pelo examinador, como nome das partes, RG, CNPJ, endereços, número de ... de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em ... do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos ...
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Acordao N° 1323967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito civil e previdenciário. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Ação revisional de benefício previdenciário. Inclusão de horas extras no cálculo do benefício. Parcelas reconhecidas na justiça do trabalho. Preliminares. (1) ilegitimidade passiva ad causam do banco do brasil s/a. Pedidos (a) complementação de aposentadoria. (b) aporte integral de reserva matemática. Resp. N. 1. 370. 191/rj. Tema
... PREVISÃO NO ... REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA (ARTS. 28, § 3º E 66) ... não ensejam a perda da pretensão, que tem como escopo a complementação de ... aposentadoria, ... 9. A regra geral é que não é possível a integração/inclusão ... -
Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... pensionistas na tabela remuneratória terá como referência a situação em que o servidor se ... do cargo, na forma estabelecida em regulamento ... § 1° Os requisitos técnico-funcionais, ... vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... JOSÉ SARNEY ... Henrique Sabóia ... Esta Ordenança tem como propósito consolidar as disposições fundamentais relativas à ... com base em três documentos fundamentais: Ato de Criação, Regulamento e Regimento Interno ... § 1º - Ato de Criação é o documento que ...
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Direitos do Migrante
... ȋ͖͔͖Ȍ Adotada pela Assembleia geral da ONU ȋResolução nǤ ͔͘Ȁ͕͘͘Ȍǡ em ... inter-nacionais pertinentes, assim como com os enunciados na presente Declaração, os ... ficiência econômica, na forma de regulamento; ... XIII – direito de acesso à informação ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... esgotamento; outras formas de poluição, como as do solo e do ar, também conduzem a problemas ... Beck voltasse as suas críticas de um modo geral aos pensamentos com arrimo na modernidade – ... autor menciona aqui as infrações do regulamento ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de ... Federal (STF) onde teve Repercussão Geral reconhecida, uma vez que “o direito ao ... ______. Regulamento ... -
Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil traz as ... O Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu, no qual se ... ção de tratamento de dados pessoais, como no processo seletivo, o consentimento será ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... será o dia útil seguinte ao considerado como data da publicação. O novo CPC consagrou essa ... efetuado — que há exceções à regra geral, mencionando expressamente as seguintes ... coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial, conforme letras a e b do ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... caso da privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; ... estabelecido pelo artigo 1º da Lei Geral de Proteção de Dados 6 , procura tutelar a ... foi destacada em momento anterior ao Regulamento Geral de Proteção de Dados 14 , quando Stefano ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... normativo generalizado; d) O consenso, no sentido de c), existe como" expressão ideológica das resultantes das forças de dominação e coerç\xC3" ... do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu regulamento, em contraste com interesses de outrem e quando este se opõe mediante a ...
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DECRETO Nº 79770, DE 03 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais.
... CAPÍTULO VII - Dos cursos ... SEÇÃO I - Dos Cursos em Geral ... SEÇÃO II - Da Matrícula em Curso ... SEÇÃO III - Do Curso de ... do CPCFN: os alunos do Curso de Formação de Sargentos Músicos, bem como as demais Praças Especiais, que têm sua situação militar definida pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Militar da Presidência da República, bem como os do Prefeito do Distrito Federal, em Cr$ ... , a título de representação, ao Diretor-Geral do Serviço de Assistência Médica Domiciliar de ... 98 do Regulamento" Geral de Contabilidade Pública da União ... \xC2" ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Divulgado como o novo modelo de tipificação nas infrações ... efeito acumulativo significa de forma bem geral que descrevem determinados e prejudiciais ... diversa da estabelecida em lei ou regulamento; §2 o Se o produto ou a substância for ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... órias e Sobre Agricultura do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, ... º O termo "país exportador" será entendido como o país, de origem ou de exportação, onde é ... ões e critérios, estipulados em lei, regulamento ou outro ato normativo, sejam estritamente ...
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GDPR v. GDPL: Strategic Adoption of the responsiveness approach in the elaboration of Brazil´'s General Data Protection Law and the EU General Data Protection Regulation
Purpose - The main purpose of this article is to analyze the aspects of the responsiveness approach adopted by European and Brazilian lawmakers in the elaboration of data protection rules, such as GDPR and LGPD. Methodology - The applied methodology is based on the responsive regulation theory and, additionally, the network governance theory, through the comparative analysis of personal data...
... ABORDAGEM RESPONSIVA NA ELABORAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL E DO ... ção das normas de proteção de dados, como a LGPD e o RGPD ... de Proteção de Dados do Brasil e do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia ... -
Princípios de direito do trabalho
... razão de sua existência, mas justificar-se como peça qualificada de um ecossistema, airmando-se ... jurídicos: seu pressuposto é sumamente geral e seu conteúdo norma-tivo é tão evidente em ... ção de cargos de coniança, regulamento de empresa, representação de trabalhadores no ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... como qualquer outro sistema composto de elementos ou ... para justificar que se fale de um status geral de cidadania. E, quando, começou, consistiu não ... pela LC 101/09) e seu respectivo regulamento, a qual também antecipou certos corolários do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802179-04.2023.8.19.0052 (Fazendária), 17-11-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0802179-04.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: NEUSA PAMPURI ALVES RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL VOTO PLANO DE SAÚDE REEMBOLSO PELA AQUISIÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR TRIFOCAL TÓRICA - A parte Autora afirma que é portadora de...
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Imunidades tributárias
... preserva valores que reputa relevantes como a liberdade religiosa, a atuação de certas ... ] As imunidades, enquanto normas, são, em geral, regras expressas. Sob esse ponto de vista, é ... , exercendo função análoga à do regulamento no âmbito do Poder Executivo, de forma que não ...
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Direito do Trabalho
... social coletiva de índole reivindicatória, como resultado da expansão do sistema econômico, ... Diante disso, observada a Lei Geral do Desporto, assinale a afirmativa correta. (A) ... de saúde empresarial, previsto no regulamento interno e custeado integralmente pelo empregador, ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , de 6 de julho de 1934, do então Governo Provisório, recepcionado como Lei pela Constituição Federal de 1934, ... Art. 1º Fica aprovada a nova ... permitido: arma cuja utilização é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... como" “meio de impugnação de decisão”. Os motivos dessa opção quedarse-\xC3" ... jurídico brasileiro, a ação rescisória surgiu no Regulamento 737 (25.11.1950) e hoje é prevista na Constituição Federal de 1988, ...
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Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... PAGAMENTO DE VERBA JÁ RECONHECIDA COMO DEVIDA ADMINISTRATIVAMENTE ... I - Não cabem ... 8º do ADCT da CRFB/88 e seu regulamento, a Lei 10.559/2002; arts. 4º, 5º e 6º da LICC ... vista deste recurso à Procuradoria-Geral da República, que emitiu parecer nos termos ...