competências em administração tributária
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... passivo de relação jurídica tributária ... Considerar as assertivas acima significa ... quer do Estado-fisco (órgãos da administração tributária), quer dos órgãos integrantes do ... de segregação em função das competências linguísticas e diferenças de repertório ...
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Medida Provisória nº 752 de 24/11/2016. DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E A RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , ferroviário e aeroportuário da administração pública federal ... Art. 2º As prorrogações ... e as demais somas de natureza não tributária devidas pelo anterior contratado ao órgão ou à ... competente, no exercício das suas competências regulatórias, dos procedimentos de reequilíbrio ...
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Direito Administartivo
... sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do ... ção é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao ... à colação trata de sucessão tributária, em decorrência da desapropriação de imóvel ...
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Acórdão Nº 5299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... Tributária, Gestão Contábil Financeira, Jurídica e de ... I desta Lei ... Art. 14. As competências e atribuições dos ... cargos/funções de ... Administração Tributária, atividade essencial ao ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... da CF, lembrando que o DF cumula as competências estaduais e municipais – art. 147 da CF; II: ... administração instituir e exigir o sobredito empréstimo, nos ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Art. 6º Ficam transferidas as competências: ... I - da Secretaria de Aviação Civil da ... dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... c) administração financeira e ...
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MPV 765 de 29/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO II ... DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA ... FEDERAL DO BRASIL E DE ... da Fazenda, tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União ... Parágrafo ... § 2º A partir das competências subsequentes às referidas no caput até o mês ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , a arte técnica, e a boa administração econômica podem proporcionar. 31 ... trabalho mais elevado teor de carga tributária ... De fato, a contribuição para o ... do primeiro dia dos meses de suas competências ... A relação jurídica de seguridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 91. Somente será ...
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As Competências Centrais do Sucessor de Negócios Familiares a partir das Representações Sociais de Fundadores, Gestores e Herdeiros
Este estudo identifica as competências do sucessor de empresas familiares a partir das representações sociais dos fundadores, sucessores, gestores e herdeiros, pouco investigadas pela literatura nacional e internacional. A análise de dados foi feita por meio da Técnica de Evocação de Palavras a partir de 76 respondentes, que evocaram 367 competências agrupadas em 56 categorias. As evidências...
... Revista de Ciências da Administração v. 24, n. 64, p. 133-151, set.-dez. 2022 ... As Competências ... tributária, sucessória, de segurança, investimentos), a fundação (geração de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, tais como ações, ... envolvem delitos de natureza fiscal e tributária”, ressaltando o órgão ministerial “que o ... Que, “além das regras de competências" fixadas no Código de Processo Penal, a Constitui\xC3" ...
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Como funciona o IVA hoje?
... configurando as bases de incidência tributária ... Ainda no “mundo pré-jurídico”, Adam ... Revista de Administração de Empresas ... RJ: FGV, vol. 3, n. 6, p. 65, ... os serviços não compreendidos nas competências dos Estados e da União, através do ISS (art ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Acesso em: 22 nov. 2019 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • José Luiz de Moura FaLeiros ... registra três tipos de “competências digitais”: ... 1) As operacionais : ou seja, ... tributária etc.) que o permitam se relacionar juridicamente ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... /88) e as normas gerais em matéria tributária (art. 146, CF/88): Salvas raras vozes hoje ... , bastaria a divisão das competências a partir de sua identificação e atribuição a ... à diferenciação interna da administração e serve como escalonamento e filtro da ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... inexistir dever jurídico de índole tributária; por o realizador do fato, ou mesmo o fato em si, ... controles de legalidade que a Administração exerce e dos quais também participa o sujeito ... competências tributárias outorgadas ao legislador derivado ...
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Sanções tributárias
... , auxiliando inclusive na prática tributária a compreender o dado jurídico. Estes conceitos e ... ção Federal, ao prescrever algumas competências onde os tributos teriam função extrafiscal, ... , legalidade, bem como outorga à Administração Pública carta branca para qualificar, à sua ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e ... as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 118. Somente ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... “PARTE GERAL ... DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL ... podem, observadas as respectivas competências: ... I - exigir que, para a formalização ou ... 3º Caberá à Secretaria de Administração, ouvida a Agência Estadual de Meio Ambiente – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... um tempo mínimo arbitrado pela Administração, e determinando que o servidor em tal situação ... ção) e, compondo a administração tributária da União, realizadora de "atividade essencial ao ... COMPETÊNCIAS, SALVO AUTORIZAÇÃO EM LEI; III - OBJETIVIDADE ... -
Elisão tributária
... Ao conferir uma repartição rígida de competências, entre diversos entes tributantes dotados de posição isonômica no ... II – em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com vinte por cento ou mais do ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... acordo ou convênio em matéria tributária, o último deve prevalecer ... Artigo 6 ... royalties, pagamentos de taxas de administração, assistência técnica e outras taxas e outros ... terá as seguintes atribuições e competências: ... a) monitorar a implementação e ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ão jurídica na responsabilidade tributária". 3.4.1.1.a A repercussão jurídica e a substitui\xC3" ... ção Federal, ao discriminar as competências tributárias, atribui a uma pessoa política a ... ção por parte de um órgão da Administração de um ato que em concreto fixe a existência e o ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - ... no âmbito das respectivas competências ... Art. 13. O valor de cada ... ência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... ção da República: são as competências tributárias. Com base nesse fundamento de ... ão as regras-matrizes de incidência tributária, descrevendo conotativamente, em sua hipótese, ... instalado entre o particular e a Administração". Tal orientação fundamenta-se (i) na tripartiç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - ... no âmbito das respectivas competências ... Art. 13. O valor de cada prestação mensal, ... ência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que ...