conciliação mediação e arbitragem
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DECRETO Nº 908, DE 31 DE AGOSTO DE 1993. Fixa Diretrizes para as Negociações Coletivas de Trabalho de que Participam as Entidades Estatais que Menciona e da Outras Providencias.
... e coletivos, inclusive, através de mediação, conciliação ou arbitragem; ... III - direitos ...
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Acórdãos nº 1009659-03.2016.8.26.0019 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... perante a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Oferta de ...
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Acordao N° 1747785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Civil. Processual civil. Ação falimentar. Ação anulatória. Título executivo. Sentença arbitral. Validade. Pedido de decretação de falência. Prejudicialidade externa. Configuração. Suspensão. Necessidade. 1. Nos moldes do artigo 313, inciso v, alínea ?a?, do código de processo civil, o processo deve ser suspenso na hipótese de existir prejudicialidade externa em relação à outra demanda, cujo...
... teve trâmite perante a Câmara de Conciliação, ... Mediação e Arbitragem da CIESP/FIESP ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de solução de con - flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a ...
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A 'descoberta' da mediação no Brasil
A "descoberta" da mediação no Brasil
... conciliação total. O CNJ, desde que implantou o Movimento pela Conciliação, em ... Em 1996, acolheríamos a arbitragem pela Lei 9.307 (que, profundamente alterada pela Lei 13.129/2015, continua ... -
Em busca da desjudicialização dos litígios públicos
Oliveira e Razzini: Em busca da desjudicialização dos litígios públicos
... ) de resolução de disputas (i.e., arbitragem, mediação, conciliação, ODR e dispute boards) ... -
Acórdãos nº 1007775-11.2021.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2023
... ência da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da ...
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Acórdãos nº 1021838-68.2017.8.26.0007 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... Convênio Serviços de mediação, conciliação prévia e arbitragem de ...
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Arbitragem e poder judiciário
... A arbitragem no CPC/2015 – 5. A Lei de Mediação e seus reflexos na arbitragem – 6. Cooperação entre justiça arbitral ... conciliação e a mediação, o que poderá fazer com que a arbitragem também ganhe ...
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Acórdãos nº 1003453-08.2018.8.26.0405 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... de eleição de Câmara Mediação, Conciliação e Arbitragem para dirimir ...
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Acórdãos nº 1028849-89.2015.8.26.0405 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... eleição de Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem de ...
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Decisao Nº 0579580-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DA APELADA. Syene Empreendimentos Imobiliários Ltda. DESERÇÃO. Em virtude do recolhimento a menor das custas, determinou a intimação do recorrente para complementar o preparo, o que
... consensual dos conflitos, por meio de arbitragem, conciliação e mediação, o que viola os arts ... -
Acórdãos nº 1119135-82.2020.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2023
... Competência da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB-SP ...
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Entre o Direito e a Literatura: Uma análise da jurisdição atual e do papel do juiz no tratamento dos conflitos.
Levando em consideração as crises pelas quais passa o Poder Judiciário e as modificações do papel atribuído ao juiz o presente texto tem por objetivo discutir o sistema Judiciário enquanto meio legitimado a punir condutas racionalizando a violência. Além disso, abordará os contornos da função decisória atribuída aos magistrados. Para cumprir tal intento utilizou-se das intersecções entre direito...
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Virando o disco
... proposta do marco regulatório da arbitragem, mediação e conciliação como instrumento para ...
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Justiça multiportas e inovação
... Membro do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ. tricianavarro@hotmail.com ... Sumário: ... a negociação, a conciliação, a mediação, a arbitragem, só para citar os mais utilizados ...
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25 anos da Lei de Arbitragem: o que já enfrentamos e o que está por vir
Lima e Mocarzel:Sobre os 25 anos da Lei de Arbitragem
... O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), por exemplo, dispõe em ... No mesmo sentido é a recomendação feita pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Centro das Indústrias dos Estados de São ... -
A (in)aplicabilidade da mediação em litígios familiares que envolvam mulheres em situação de violência doméstica
Diante da certeza de que a mediação é o método mais adequado para solução de conflitos familiares na área cível, o presente artigo busca analisar a (im)possibilidade de aplicação do método de mediação em conflitos familiares que envolvam mulheres em situação de violência doméstica. Perante uma concepção de justiça multiportas, reconhece a importância de métodos adequados de resolução de conflitos
... Coordenadora da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial em Campo Limpo Paulista ± SP. Vitória/ES. E-mail: ... a designação imediata da audiência de mediação/conciliação após o recebimento da petição inicial, no art. 695 do Código de ... -
Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
... de solução de conflitos temos a mediação como forma de autonomia privada, uma ferramenta ... ça, entre os quais a mediação, conciliação, arbitragem ... A justificativa deste ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... -se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o processo (estatal ou ... ídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade ...
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Acesso ao sistema de justiça privado
... ça; e a solução que utiliza a conciliação, em sua maioria, procura seguir o direito posto, ... órios de advocacia com regimes de arbitragem próprios, ou o aumento da importância dos ... Justiça multiportas. Mediação, conciliação, arbitragem e outros meios ...
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A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.
A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho dos sistemas tecnológicos a serviço dos Tribunais brasileiros. Devido ao
... de resolução de conflitos, mediação", conciliação e arbitragem. Para que essas inova\xC3" ... -
Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... Antes de adentrarmos especiicamente na mediação, cabe fazer uma in-trodução sobre os meios ... comuns são o processo judicial e a arbitragem. Já entre as formas autocompositivas, cita-se a negociação, a conciliação e a mediação. 3 Os métodos “alternativos” ...
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Meios de solução dos conflitos coletivos de trabalho
... Unidos da América, onde prevalece a arbitragem como meio de solução de conflitos 1 ... Isto já ... : 1) o judicial; 2) o que reúne conciliação" e mediação; e 3) o da arbitragem 2 ... Eles s\xC3" ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... , como a partir dos mecanismos de mediação e conciliação; e c) heterocomposição, quando ... ou de órgãos paraestatais, como arbitragem, o juiz de paz e as Comissões de Conciliação ...