concurso ministerio do trabalho rs
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... não mais se legitima a submissão dos sindicatos à tutela do Ministério do Trabalho ou de qualquer outro órgão, e menos ainda sua intervenção, ... : tanto, por exemplo, que o inciso II submete ao princípio do concurso público também o acesso aos empregos públicos. Consequência dessa ...
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Decisao Nº 0301122-55.2017.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-11-2022
... MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s) : ... CONCURSO FORMAL (art. 121, caput, c/c art. 121, caput, ... social, que abrange seu comportamento no trabalho e na vida familiar, não labora em seu desfavor; ...
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Acórdão nº 1002798-44.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1002798-44.2022.8.11.0007Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrido(s):Ricardo da Silva MunhozJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:11 a 14/09/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO...
... e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. O art. 37, IX, CF, ... , não foi colhida manifestação do Ministério Público ... 8. A sentença que apresentou a ... , para: a) DECLARAR NULOS os contratos de trabalho celebrados entre as partes, descritos na ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação ... ós a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública ... Segundo a OJ n. 350 da ...
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Direito da Criança e do Adolescente
10. DIREITO DO TRABALHO ... Diante do quadro apresentado e das normas ... , após sofrer fiscalização do Ministério do Trabalho, houve por bem fornecer a todos os ... condenou João pelo crime de roubo em concurso ...
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Da Execução Forçada
... créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela ... crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, ... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação ...
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Decisão da Presidência nº 5164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Enero de 2017
... PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE SERVENTIAS ... de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à ... a necessária alocação de força de trabalho no Tribunal de Justiça da Bahia que, segundo ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... 125 a 129, refere-se ao MP, dando estabilidade aos seus membros que ingressarem na carreira mediante concurso e estatuindo que o Procurador-Geral, depois de aprovado pelo Senado Federal, será nomeado pelo Presidente da República, mas foi a primeira a citar ...
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Decisão Monocrática nº 51391369320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia ... Neste sede, o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, ... as que são atingidas pela nova lei é trabalho muito grande, e que com freqüência revela ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dentro de 10 (dez) dias da sua ... devem ser preenchidos mediante prévia aprovação em regular concurso público de provas ou de provas e títulos, no qual se assegure igualdade ...
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Direito Processual Penal
... ório final e encaminha os autos ao Ministério Público. Diante desse cenário, é correto ... ência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições de mesma ... categoria, ... Crime contra a organização do trabalho. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, ...
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Acórdão Nº 35683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... CONCURSO ... PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE ... A realização de consulta ao Ministério do Planejamento ... para abertura de novo ... TRABALHO E EMPREGO E DO MINISTRO DE ESTADO DO ...
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Questões comentadas
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... Ministério do Trabalho e da Previdência Social, é ... Concurso: TRT - 21ª Região (RN) - 2010 | Prova: CESPE ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... , projetos, LAUDOS E QUALQUER OUTRO TRABALHO DE ENGENHARIA , de Arquitetura e de Agronomia, ... capítulos fiscalizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), malferindo a Lei nº ... — multa — Não e licito proceder o concurso de profissionais devidamente habilitados, salvo ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... ; 9 - Não há necessidade de concurso para admissão de contratados sob o regime ... públicas e provocar a iniciativa do Ministério Público, da Secretaria de Segurança e do ... 19/12/2008), e o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade do art. 12 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014208620164058401), 03-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TITULAR EM GOZO DE FÉRIAS. SENTENÇA. MAGISTRADO DESIGNADO PELA CORREGEDORIA. VALIDADE. PROVA. DOLO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDUTA FRAUDULENTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE...
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RELATOR(A): ... efetuado por órgãos da justiça do trabalho, como também na execução fiscal ... seria a situação do réu, porque o concurso de crimes seria material, como soma das penas ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... receber este benefício, sem nunca ter trabalho ou ter exercido qualquer serviço ... Assim, o ... na iniciativa privada e depois prestar concurso público, assim, no momento da aposentadoria fica ... de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... , aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é ... de ofício as reais condições do trabalho, não o faz e tampouco cumpre o papel orientador ... lista tríplice, dentre os aprovados no concurso público, para provimento de serventias da ...
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Acórdão Nº 3918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... menos oportunidades no mercado de trabalho. Ao contrário, conforme ... declarado nos autos, ... acesso à via do concurso público. A porta de entrada para o concurso ... Segundo o Ministério ... Público, a iniciativa pertenceria ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADMISSÃO.ANULAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DECONTAS. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA INTEGRAR O PROCESSO.AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSACARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.MANUTENÇÃO DAS CONTRATAÇÕES....
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Direito Previdenciário
... da condição estrutural do mercado de trabalho. Além disso, a contribuição dos trabalhadores ... estabelecido em lei e atualizado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. No exemplo ... comissão, esteja preparando-se para o concurso de delegado da Polícia Federal, julgue os itens ...
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Acórdão Nº 1176333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO ... PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – ... MINISTÉRIO ... CONSTITUCIONAL N. 38/2005. AÇÃO DIRETA DE ...
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Do ministério público do trabalho
... 125 a 129, refere-se ao MP, dando estabilidade aos seus membros que ingressarem na carreira mediante concurso e estatuindo que o Procurador-Geral, depois de aprovado pelo Senado Federal, será nomeado pelo Presidente da República, mas foi a primeira a citar ...
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Acórdão nº 1004051-51.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1004051-51.2023.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Município de CuiabáRecorrido(s):Ivanete Martins da SilvaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:11 de setembro de 2023SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO....
... concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relagáo ... pese o referido contrato temporário de trabalho" ter ... sido considerado nulo, o principio da boa\xC3" ... , náo foi colhida manifestacúo do Ministério Público ... 9. A semtenca que apresentou a ...