condomínio quorum alteração fachada
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- Processo nº 0043603-62.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Octubre de 2017
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Código Civil: Condomínio Edilício - Lei 10.406
... assembleias, forma de sua convocação e quórum" exigido para as deliberações; ... IV – as san\xC3" ... ; III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; ... IV – dar ... ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ... Art. 1.351 ...
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Do condomínio edilício
... assembléias, forma de sua convocação e quorum" exigido para as deliberações; ... IV - as sanç\xC3" ... III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; ... IV - dar ... terços) dos votos dos condôminos a alteração da ... MANUAL PRÁTICO DO CONDOMÍNIO 65 ...
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Dos direitos reais
... 4.591/64 (Condomínio e Incorporações) ... O rol dos direitos ... c) Averbação: é alteração secundária que não modifica a essência do ... descrito em documento autônomo, pois o quórum para sua aprovação e modificação é de ... ); c) não alterar a forma e a cor da fachada, bem como das esquadrias externas (art. 1.336, ...
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Do condomínio em edifícios
... III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; ... IV – ... Nada impede que a assembleia, no quórum legal, transforme a modalidade de rateio. Importa ... interna e privativa – Ausência de alteração da fachada – 1 – Dispõe expressamente art ...
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Temas de interesse geral
... 1 Condomínio em prédios ... O condomínio em prédios, ... i) o quorum para os diversos tipos de votação; ... j) a ... a desmanchar obra que implique na alteração" da forma externa da fachada do prédio, na decora\xC3" ...
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Do condomínio em geral
... alteração posterior à Convenção exige-se o quórum de ... áreas comuns: a portaria do prédio, a fachada", os corredores de acesso, a área de lazer, o sal\xC3" ...
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Código Civil
... , a multa por atraso no pagamento do condomínio, que na Lei 4.591/64 era de até 20%, diminuiu ... assembleias, forma de sua convocação e quórum" exigido para as deliberações; ... IV – as san\xC3" ... III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; ... IV – dar ... terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do ...
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Outras jurisprudências
... Condomínio. Débito para com o INPS. Convenção não ... o condômino quando a convenção exige “quorum” especial para modificação nas coisas de uso ... , outrossim, da obra, modificação na fachada do edifício, nem decorreu qualquer embaraço ou ... – Condomínio – Parte comum – Alteração – Quorum. A aquisição da unidade privativa ...
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Decisões jurisprudenciais
... Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves ... O ... de moradores para suprir falta de quorum verificada nas reuniões. Segundo entendimento da ... CONDOMÍNIO - ALTERAÇÃO DE ÁREA DE USO COMUM DOS CONDÔMINOS - ... obras não traziam qualquer prejuízo à fachada do edifício”. Questão de fato não ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... extraordinário apto a justificar a alteração da avença. Ressalta ainda que não houve prova ... E REFORMAS LTDA - ME - RÉU: CONDOMINIO EDIFÍCIO BARRA TROPICAL RESIDENCE - Vistos etc ... Assim, uma vez aprovada pelo quórum regular, a Convenção adquire força ... ALTERAÇÃO DE FACHADA. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PREVISÃO DE QUÓRUM ...
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Direito Civil
... “Da mesma forma, nesta hipótese de alteração espontânea, devem ser mantidos os apelidos de ... (A) Perante o condomínio, Laurindo deverá arcar com o pagamento das cotas ... ABC, caiu um bloco de mármore da fachada e atingiu seu carro ... Sobre o fato narrado, ... Ficou decidido, pelo quórum de ¾, a aplicação de multa de cinco vezes o ...
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Índice Temático Remissivo
... ção de partilha da coisa comum (no condomínio geral) ... 92 (art. 946, inc. II) – ... dos frutos 87 (art. 1.326) – quórum de deliberação 87 (art. 1.325) ... 1.350), 25 (art. 1.356) – de alteração" da convenção de condomínio 24 (art. 1.351) \xE2" ... (art. 22, inc. X) – pintura da fachada e parte externa 42 (art. 22, inc. X, al. b ) ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃOANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONVENÇÃO DECONDOMÍNIO. DECLARADA INVÁLIDA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃODO CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Anexo
Capítulo VII ... DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO ... Seção I - Disposições gerais ... assembleias, forma de sua convocação e "quorum" exigido para as deliberações; ... IV as ... III não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; ... IV dar às ... terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do ...
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Fachada externa
1. A alteração da fachada do prédio exige a aprovação ... "não seria razoável exigir-se em um condomínio localizado em uma área de veraneio, em que a ... assembleia condominial extraordinária e quorum" qualificado de deliberação (art. 29 da convenç\xC3" ...
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Registro de Imóveis
... ça jurídica, de modo que nenhuma alteração de direito se faça sem a vontade do titular do ... implica o estabelecimento de condomínio voluntário e depende de escritura pública, ... quórum estabelecido em convenção condominial ... á (A) alterar a forma interna da fachada. (B) embaraçar o uso das partes comuns ...
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Código Civil
... Capítulo VII ... Do condomínio edilício ... Disposições Gerais ... Art ... assembleias, forma de sua convocação e quórum" exigido para as deliberações; ... IV - as sanç\xC3" ... III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; ... IV - dar ... terços dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do ...
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Área comum
... ães, as áreas comuns "constituem condomínio de todos e são insuscetíveis de divisão, ou de ... convocada para tal finalidade, observado o quorum específico para a regulamentação das áreas e ... atendendo a importante peculiaridade (alteração do projeto), o magistrado Glênio José ... da segurança, nem alteração da fachada. Ainda que se admita o argumento da diminuição ...
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Da advocacia
... Condomínio, no que é concernente à fundamentação ... Penso que sob a enganosa fachada de uma norma que busca emprestar acessibilidade ... -se para a circunstância de que referido quórum diz respeito a 2/3 de todos os membros do ... "PROVIMENTO n. 111/2006. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO. DOENÇA GRAVE. INCLUSÃO. NECESSIDADE DE ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RATEIO DAS DESPESASCONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DECÁLCULO DA COTA-PARTE DE CADA CONDÔMINO COM BASE NA ÁREA PRIVATIVADE CADA APARTAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONVENÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Tanto a...
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LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil
... Capítulo VI ... Do Condomínio Geral ... Seção I Do Condomínio Voluntário ... assembléias, forma de sua convocação e quorum" exigido para as deliberações; ... IV - as sanç\xC3" ... III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; ... IV - dar ... terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do ...
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Ética profissional
... , realizou estudos e sugestões para a alteração de determinado diploma legal ... Sobre a ... em razão de uma obra indevida no condomínio. No curso do processo, Beatriz substabeleceu o ... , como visto, a exclusão necessitará quórum de maioria qualificada (dois terços), e não ... fachada do seu escritório, um discreto painel luminoso ...
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Convenção condominial
... CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ... DO EDIFÍCIO “TUDO LEGAL” ... Pelo ... Cleyson de Moraes Mello ... de fachada, coberturas e calhas, partes externas das ... , a hora e o local da assembléia, o “quorum” para a respectiva votação e serão assinadas ... Alteração desta convenção; 2. Destituição do síndico ...