constitucionalidade da arbitragem
-
A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
... à promulgação da Lei de Arbitragem (Lei n o 9307/96, “LAB”); ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da sua constitucionalidade, em 2001; à ratificação da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (“CNY”), em ...
-
Acórdãos nº 0064801-96.2012.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... Convenção de arbitragem pelas partes. Autora que não se submete à arbitragem ... , em julgamento histórico, concluiu pela constitucionalidade" da cláusula que autoriza a exclusão prévia da jurisdiç\xC3" ...
-
Nova Legislação de Arbitragem e Relações de Trabalho: acesso à justiça e a admissibilidade de cláusula compromissória de arbitragem como fórmula de solução de conflitos individuais trabalhistas
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO ARBITRAL. COISA JULGADA. LEI N. 9.307/96. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dispõe sobre a garantia constitucional da universalidade da jurisdição, a qual, por definir que ...
-
Acordao N° 1751558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação. Recurso adesivo. Processo civil. Civil. Direito do consumidor. Rescisão do contrato. Cláusula compromissória. Inválida. Resolução imotivada. Retenção sobre valor atualizado do contrato. Abusividade. Retenção de parte dos valores pagos. Possibilidade. Taxa de fruição. Indevida. Terreno não edificado. Imposto predial e territorial urbano - iptu. Retorno ao status quo ante. Previsão...
... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. A Lei de Arbitragem tem validade em nosso ordenamento em três diferentes graus de ... , ao se manifestar sobre a matéria, reconheceu a constitucionalidade da ... Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, sob o fundamento de que a ... -
Decisão monocrática Nº 1484974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... ÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇO DE ARBITRAGEM DE FORNECER INFORMAÇÕES DE TERCEIROS AO FISCO. RESERVA LEGAL ... , tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado pela constitucionalidade das normas, dentre outros motivos, por não haver ofensa à privacidade ...
-
Vicissitudes constitucionais da arbitragem necessária em Portugal
Vicissitudes constitucionais da arbitragem necessária em Portugal
... A querela sobre a sua constitucionalidade foi, contudo, superada. A Constituição originária foi modificada de forma a incluir os tribunais arbitrais entre as diversas categorias de ... -
Acórdão nº 1.0521.08.078583-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL E PERÍCIA HOMOLOGADOS POR SENTENÇA - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - VÍCIO NO LAUDO PERICIAL E NA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
... -A cláusula compromissória de arbitragem, contida em acordo judicial, livre e volitivamente escolhida, homologado ... Quanto à constitucionalidade da instituição do juízo arbitral, o STF já se pronunciou: ... EMENTA: ... -
Acórdão Nº 2202-008.531 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
... Exercício: 2011, 2012, ... ARBITRAGEM ... PROFISSIONAL. ATIVIDADE INSERIDA ... NO ÂMBITO DA ADVOCACIA ... O art. 129 da Lei nº 11.196/2005, cuja constitucionalidade foi chancelada na ... ADC nº 66/DF, prevê que, na hipótese de ...
-
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... em razão dele, ensejará importantes debates sobre a constitucionalidade de todo o título relativo ao dano extrapatrimonial e, em última ... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância ...
-
Os meios alternativos de solução de controvérsias em uma perspectiva comparada
... Com efeito, os métodos conciliatórios e mesmo a arbitragem remontam práticas há muito utilizadas. À título exemplificativo, ... a suscitar controvérsias com relação a sua constitucionalidade. Aduz-se que a mediação obrigatória viola a garantia constitucional do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... e controvérsias delas decorrentes à justiça brasileira ou a arbitragem, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de ... expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor" ... O problema sobre a extensão ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... negociação coletiva, falta de tradição na utilização da arbitragem como meio de solução dos conflitos e um sindicalismo ainda em ... “DISSÍDIO COLETIVO. COMUM ACORDO. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE AO ART. 114, § 2 o , DA CRFB. Dadas as ...
-
Direito Processual do Trabalho
... Esse terceiro não impõe a sua decisão aos contendores; d) arbitragem, na qual as partes escolhem, antes ou durante o conflito, uma pessoa que ... quando este, exercendo o controle concentrado de constitucionalidade, proferir decisão com eficácia ex tunc ... É nesse contexto que ...
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... arbitragem coletiva ... Esses são, aliás, a visão e o espírito da Constituição ... ção do Poder Judiciário no tocante ao controle de constitucionalidade, ao controle de convencionalidade e ao controle de legalidade das ...
-
Justiça trabalhista colocava óbices na arbitragem em contrato de trabalho
Luciano Timm: Justiça trabalhista colocava óbices na arbitragem
... De outra parte, não deve ser esquecido que o Supremo Tribunal Federal já foi chamado a interpretar a constitucionalidade da Lei 9.307 na SEC 5206-2001 e concluiu pela sua absoluta constitucionalidade, tratando-se de método jurisdicional de solução de disputas que ... -
Contrato de trabalho
... 37), e, se impossível uma composição, devem recorrer à arbitragem de ofertas finais. Essa forma de solução de conflitos é adotada, no ... constitucionalidade, mas o STF entendeu que o comando estava em consonância com os termos da ...
-
Sentença e Coisa Julgada
... ; VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII – ... do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; d) tese jurídica prevalecente em Tribunal Regional do Trabalho e não ...
-
Introdução ao direito processual do trabalho
... Cármen Lúcia, questionando a constitucionalidade formal e material da referida IN n. 39/2016 do TST. Entre os fundamentos, ... sistema de solução de conflitos trabalhistas, em especial, a arbitragem ... 1.2.2. Fontes formais indiretas ... Fontes formais indiretas ...
-
Magistratura TJGO 2021
... estabeleça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será (A) anulável, por se tratar de direitos disponíveis, havendo o ... de Justiça caso o controle concentrado e principal de constitucionalidade da mesma norma seja também instaurado perante o Supremo Tribunal Federal ...
-
Legalidade administrativa e controle da litigiosidade do poder público
Neste artigo, procuro relacionar o problema da litigiosidade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público. Tomo como ponto de partida para minha análise o hiato verificado, por observação empírica, entre a prática e a teoria, isto é, entre a imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos apliquem corretamente o Direito (ínsita à noção de legalidade administrativa) e a...
... adoção de conceito amplo faz confundir legalidade e constitucionalidade”, pervertendo-se “a hierarquia das fontes do direito (são colocados ... Arbitragem e administração pública: contribuição para o sepultamento do tema ... -
Elementos da análise institucional
... se quer definir o papel do Judiciário no controle de constitucionalidade e identificar o melhor método para aplicar o direito ... 1. Barry ... soma-se a tensão entre os vários paradigmas de efetivar essa arbitragem” (HESPANHA, 1986, p. 314-317) ... 141. “A realização das ...
-
Microssistema recursal: a existência de um bloco normativo que permite diálogos entre as espécies recursais, mediante intercâmbio de técnicas processuais nos recursos
O presente artigo pretende apontar a mudança de percepção acerca dos microssistemas normativos, de modo que sua existência também se relaciona com o intercâmbio de normas situadas dentro do mesmo corpo legislativo. Em síntese, não havendo vedação expressa na legislação, deve-se admitir o diálogo normativo, mediante subsidiariedade e supletivismo. A partir dessas premissas, foram identificados os...
... 1.3. O Microssistema da Arbitragem. 1.4. O Microssistema de Processo Coletivo. 1.5. O Microssistema de le Concentrado de Constitucionalidade. 2. A concepção atual H RV ³QRYRV´ PLFURVVLVWHPDV 3. A existência de ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... imanentes do sistema e do bloco de constitucionalidade. Nesse sentido, é teoria humanista e humanizadora, pois utiliza o sistema ... -se, ainda, a importância de afastar-se qualquer hipótese de arbitragem para as relações de consumo, mormente em se tratando de consumidores ...
-
Direito Processual Civil
... (E) por ter natureza jurisdicional, a arbitragem pode tutelar quaisquer direitos, patrimoniais ou imateriais, disponíveis ... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... (D) o prazo para a apresentação não será ...
-
Breves notas sobre o hipersuficiente e a arbitragem em dissídios individuais trabalhistas introduzidos na CLT pela reforma trabalhista
... 5.766, 5.794, 5.806, 5.810, 5.811, 5.813, 5.815, 5.826, 5.829, 5.850) questionem a constitucionalidade dos artigos celetistas que contêm a atividade judicial do Poder Judiciário Trabalhista, como os novos artigos celetistas citados ... Essa ...