constitucionalidade da arbitragem
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Do Direito Processual do Trabalho
... 766 da CLT) e na arbitragem, que pode ser de direito ou por equidade (Lei n. 9.307/96) ... O ... , O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE" E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM COMO NO USO DE TODOS OS M\xC3" ...
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Jurisdição e competência
... Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de ... ao período laborado, mas não passou pelo filtro de constitucionalidade do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 569.056 e 560.930, ...
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Não há antagonismo entre arbitragem e Judiciário, diz o arbitralista Joaquim Muniz
Entrevista: Joaquim Muniz, especialista em arbitragem
... O caminho começou a ser construído pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade da Lei 9.307, em 2001. Mas não foi só. A própria Justiça teria que firmar jurisprudência sobre como se relacionaria com as sentenças arbitrais ... -
Acórdão nº 2008/0226863-5 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.307/1996. 1. Comprovado que o requerido foi devidamente comunicado de todos os atos do procedimento arbitral, tendo a requerente, inclusive, trazido aos autos os recibos fornecidos pela empresa encarregada da postagem, não há que se falar em nulidade da...
... razão de inadimplemento, a requerente iniciou procedimento de arbitragem segundo as normas e regras da International Cotton Association, em ... CONSTITUCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM COMO SOLUÇÃO DE CONFLITOS. AUSÊNCIA DE ... -
Direito individual do trabalho
... Pois bem, discussões de constitucionalidade à parte, exatamente o que isso significa? Significa a maior abertura da ... desportivo foi a previsão da possibilidade de se utilizar da arbitragem para solução de litígios. O art. 507-A prevê que nos contratos de ...
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Enunciados
... Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou com tese prevista em súmula dos tribunais, independentemente de ... 33 da Lei de Arbitragem. (art.525) ... 18) A Súmula 375 do STJ não impede a atribuição ...
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Acórdão nº 1.0188.18.002316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA/REVISIONAL DE ALUGUEL - COMPROMISSO ARBITRAL - EXTINÇÃO - ART. 8º, § ÚNICO DA LEI 9.307/96 - ART. 485, INCISO VII, DO CPC/15 - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Há possibilidade da instituição da arbitragem, quando a cláusula reportar-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou...
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Acórdão nº 1.0188.18.002316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA/REVISIONAL DE ALUGUEL - COMPROMISSO ARBITRAL - EXTINÇÃO - ART. 8º, § ÚNICO DA LEI 9.307/96 - ART. 485, INCISO VII, DO CPC/15 - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Há possibilidade da instituição da arbitragem, quando a cláusula reportar-se às regras de algum órgão arbitral institucional ou...
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Acordao N° 1338128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Sentença arbitral. Tese. Nulidade. Compromisso arbitral, convenção de arbitragem. Violação dos limites objetivos. Processo arbitral. Pedido subsidiário. Aplicação de multa contratual. Ocorrência. Correção monetária. Incidência. Parâmetro sem previsão contratual. Convenção de arbitragem. Não fixação. Termo de arbitragem. Resumo da causa....
... TESE. NULIDADE. COMPROMISSO ARBITRAL, CONVENÇÃO DE ... ARBITRAGEM. VIOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS. PROCESSO ARBITRAL ... PEDIDO ... decidira incidenter tantum pela constitucionalidade da Lei de Arbitragem, notadamente por abordar ... direitos disponíveis e ... -
Considerações sobre a sentença arbitral: um longo caminho a percorrer
... A arbitragem é regida desde ͳͻͻǡ pela Lei Federal n͑ ͻǤ͵Ͳǡ denoǦ minada ... Corte de Justiça entenderam por bem declarar a constitucionalidade da Dzmanifestação de vontade da parte na cláusula compromissóriaǡ ...
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Sentença nº 1000227-23.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... Outrossim, não se está a negar a constitucionalidade do art. 71, da Lei n. 8.666/93, já declarada pelo C. STF, mas não ... Arbitragem privada. Os direitos trabalhistas não se inserem naqueles de âmbito ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Tribunal Federal, quando este foi chamado a analisar a constitucionalidade de norma infraconstitucional que dispõe sobre a pesquisa e a terapia com ... arbitragem 139 , uma vez que o ordenamento jurídico pátrio permite que as partes, ...
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Problemas de acesso à justiça no Brasil
... Neste contesto situa-se a "MEDIAÇÃO e a ARBITRAGEM", que são alguns ... dos meios utilizados na composição da ... , não deixa margem à qualquer dúvida quanto à sua constitucionalidade", pois o art. 25 comanda que: ... Sobrevindo no curso da Arbitragem controv\xC3" ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... , a saber, a autocomposição , a heterocomposição e a arbitragem (podendo esta última ser incluída na segunda espécie, conforme a ... São Paulo: LTR, 2009 ... ______ ... A constitucionalidade da exigência de tentativa de conciliação extrajudicial para ajuizamento ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade"; ... II — os enunciados de súmula vinculante; ... III — os acórd\xC3" ... arbitragem, no Brasil, é facultativa ... Como a CLT nada continha acerca do ...
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Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
Objetivamos o estudo dos meios consensuais de solução de conflitos e procuramos estudar a necessidade da desjudicialização no fomento de uma cultura de paz, em plena sociedade da informação. Entre os meios consensuais de solução de conflitos temos a mediação como forma de autonomia privada, uma ferramenta posta a serviço do Estado Democrático de Direito e concretizado como meio consensual para...
... acesso à justiça, entre os quais a mediação, conciliação, arbitragem ... A justificativa deste trabalho é que pari passu à complexidade ... 291) ... 10 SARMENTO, Leonardo. Controle de constitucionalidade e temáticas afins : com inferências e cognições articuladas no novo ... -
Doutrina brasileira e a ordem pública processual, essa desconhecida
O presente artigo tem o escopo de contrapor estudos específicos sobre o tema, os quais vêm direcionando à compreensão da ordem pública no âmbito do processo civil brasileiro. Outrossim, provocar um diálogo para que possamos estabelecer uma releitura contemporânea do termo e fomentar sua discussão. Para isso, buscamos analisar três teses desenvolvidas em programas de doutoramento, passando a...
... 92) ... 28 “[ ... ] a convenção de arbitragem ser ou não uma objeção processual não interfere na conclusão de que ... caráter superior, traduzindo um princípio geral de constitucionalidade suprema e de contenção de poder. A Law of the Land, na linguagem que se ... -
Direito processual do trabalho
Direito Processual do Trabalho ... ARBITRAGEM ... A arbitragem pode ser pactuada por compromisso arbitral? ... 507-A não está livre da discussão acerca de sua constitucionalidade material em face dos princípios reitores do Direito do Trabalho ...
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Sentença nº 1000413-23.2020.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... aplicação da Lei 13.467/17 e o reconhecimento de sua constitucionalidade; carência de ação em razão da existência de cláusula de arbitragem; ...
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Direito Constitucional
... e, dessa maneira, não haveria mais o controle de constitucionalidade. Enfim, os limites implícitos também protegem o texto constitucional; ... (C) A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral ...
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Decisão nº 2000.50.01.006722-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 25 de Noviembre de 2009
... lembrarmos o julgado da Suprema Corte envolvendo a constitucionalidade da arbitragem, equivalente jurisdicional, onde haveria renúncia ao ...
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Acórdãos nº 0009086-83.2003.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE JOINT VENTURE. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. AUTONOMIA DA CLÁUSULA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO ÁRBITRO MESMO NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. RECONVENÇÃO. MULTA CONTRATUAL PELO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA ARBITRAL. FIXAÇÃO, ENTRETANTO, DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. RECONVENÇÃO...
... CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. AUTONOMIA DA ... Extinta a reconvenção. 1. Constitucionalidade da cláusula arbitral. Precedente do STF. Vinculação das ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... tentarem uma solução amigável na Câmara de Conciliação e Arbitragem" da Administração Federal (CCAF) ... Infrutíferas as negociaç\xC3" ... Nessa ação, questionava-se a constitucionalidade de decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de verbas ...
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Direito processual civil
... , são meios de possibilitar ao STF o controle da constitucionalidade e ao STJ o controle da validade, inteireza positiva, autoridade e ... Etapa 12. Lei de Arbitragem e sua aplicação retroativa. Etapa 13. Prazo de 48 horas entre a ...
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Perspectiva constitucional dos meios privados de resolução de conflitos
O objetivo deste artigo é delimitar a posição que os métodos privados de resolução de conflito ocupam no ordenamento constitucional brasileiro. Mais especificamente, o que se busca é aferir se esses métodos podem ser abrigados sob o sistema protetivo das cláusulas pétreas, considerando que os seus usos se relacionam com o acesso à justiça interpretado no inciso XXXV, artigo 5º da...
... res - tariam excluídas com tal opção, como é o caso da arbitragem. As demais explicações referentes à nomenclatura enunciada no título ... discutir homologação de sentença estrangeira, pela constitucionalidade da Lei n. 9.307/96 – documento legal que regula a arbitragem – ...