constitucionalidade da arbitragem
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O agente de execução no PL 6.204/19: por que somente o tabelião de protestos?
... Membro do Comitê Brasileiro de Arbitragem-CBAr. Desembargador aposentado do TJSC. Advogado, Consultor Jurídico e ... Supremo Tribunal Federal, no que concerne a defesa da constitucionalidade da execução hipotecária e da alienação fiduciária de imóveis ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Nessa ação, questionava-se a constitucionalidade de decisões da ... Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de ... realizada na Câmara de Arbitragem e Administração Federal (CCAF), ... consta que o Estado de Pernambuco ...
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Acordao N° 1324312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Civil. Processo civil. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Inaplicabilidade. Litígio. Ausência de relação com o estatuto da empresa. 1. A arbitragem surge, como forma alternativa à jurisdição, para resolução de conflitos versando sobre direitos disponíveis, por liberalidade das partes. 2. De acordo com o art. 4º da lei nº 9. 307/96, que regulamenta a arbitragem, a cláusula...
... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA. INAPLICABILIDADE. LITÍGIO. AUSÊNCIA DE ... Informa que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da Lei 9.307/96, que dispõe ... sobre a arbitragem ... Requer, em ... -
Acórdãos nº 1022379-16.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... vigor na data do pedido de instauração da arbitragem", contanto que cumpridas as regras da Lei Federal 9.307/96.\xE2" ... constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da ...
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Acórdãos nº 1043779-60.2015.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... ou arbitral, na 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, consoante os preceitos ditados pela Lei n ... constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... previu a criação de Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem para dirimir controvérsias entre empregadores e empregados, capital e ... 60-61). Assim sendo, a discussão sobre a constitucionalidade, ou não, da desconstituição da compulsoriedade da contribuição ...
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Referências Bibliográficas
... Negociação, mediação e arbitragem". São Paulo: Método, 2012 ... ALVES, Adler Anaximandro de Cruz e. A atua\xC3" ... COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos ...
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Direito grego
... Se estes magistrados puderem obter uma conciliação, sua arbitragem terá força legal, mas se os ânimos do esposo e esposa estiverem tão ... 166 O Controle de Constitucionalidade era preventivo, e aconteceu bem antes do famoso caso Marbury vs ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... na Europa de tribunais especializados em fiscalizar a constitucionalidade das leis, operou-se uma verdadeira revolução nos pilares não apenas da ... Na Bélgica, metade da composição da Corte de Arbitragem deve representar a fração de língua francesa e a outra metade, a ...
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Acordao N° 1337072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Direito do consumidor. Convenção de arbitragem. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A arbitragem é considerada técnica de solução de conflitos fundada na vontade das partes de submeterem a um terceiro a resolução de contendas derivadas de relações jurídicas entre si...
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE ... , ao se manifestar sobre a matéria, reconheceu a constitucionalidade da ... Lei de Arbitragem - Lei n. 9.307/1996, sob o fundamento de que a ... -
O microssistema de autocomposição
... Geral). Justiça multiportas: mediação, conciliação, arbitragem e outros meios de solução adequada de conflitos. Coleção Grandes Temas ... Parecer acerca do objeto da ADI 3943 que questionava a constitucionalidade do inciso II do art. 5º da Lei de Ação Civil Pública, com redação ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... 6. ed. Oxford: Oxford University Press, 2015, p. 157.) ... 83 Idem, p. 158 ... e constitucionalidade. A lei doméstica certamente será a fonte primária nesses casos ... Quando a demanda se baseia num tratado, a existência e validade do ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... , em torno de unidades de jurisdições — em particular de arbitragem. Em volta deles, parecem operar os atores envolvidos em uma atividade ou ... contribuição americana, a partir do controle de constitucionalidade das leis. Esta dei nição deu ao Poder Judiciário importante acréscimo ...
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A arbitragem como mecanismo para solução dos litígios empresariais
Com a globalização, as empresas não encontram barreiras nas suas negociações, tornando cada vez mais comum, contratos entre empresas de diferentes países. Da mesma forma que as relações empresariais são mais constantes e céleres, as empresas estão exigindo que seus litígios sejam resolvidos com a mesma rapidez....
... -titucional, porém tal fato resolveu-se com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 12 de dezembro de 2001, que reconheceu a constitucionalidade da Lei de Arbitragem ... @@2.2 A Arbitragem e os Litígios Empresariais ... A globalização faz com que as barreiras sejam quebradas, as ... -
A arbitragem em conflitos individuais trabalhistas: uma interpretação constitucional e lógico-sistemática do art. 507-A da CLT
... São Paulo: LTr, 2016 ... FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves. O art. 507-A da CLT: constitucionalidade e aplicação. In: MIESSA, Élisson; CORREIA, Henrique (Org.). A reforma trabalhista e seus impactos ... Salvador: JusPodivm , 2017 ... GARCIA, ...
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Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...
... Assim, não nos parece poderem levantar-se dúvidas sobre a constitucionalidade de tribunais arbitrais de consumo obrigatórios ... Esta posição é igualmente visível em termos europeus. Efetivamente, o direito de acesso aos ... -
Jurisdição à arbitragem e aspectos conceituais
1. Jurisdição e arbitragem - 2. Preponderância da natureza jurisdicional da - 3. Aspectos conceituais sobre a arbitragem
... 143 THEODORO JÚNIOR, op. cit., p. 234 ... 144 CAPPELLETTI, Mauro. O controle de constitucionalidade das leis no sistema das funções estatais ... Revista de Direito Processual civil, v. 3, 1961, p. 37 e segs ... 145 THEODORO JÚNIOR, op. cit, p ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... geral de abertura permite a formação do bloco de constitucionalidade. A doutrina do bloco de constitucionalidade é de origem europeia. O ... África, com a Comissão de Mediação, de Conciliação e de Arbitragem da União Africana, encarregada de resolver os conflitos relativos à ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... caso da jurisdição estatal ou de órgãos paraestatais, como arbitragem, o juiz de paz e as Comissões de Conciliação Prévia nos conflitos ... da existência de um abrangente sistema de controle de constitucionalidade. Como causas mais remotas, indicam-se o exemplo da Corte Suprema ...
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O santo não é de barro, mas devagar com o andor: a arbitragem sob ataque
Flávio Luiz Yarshell: A arbitragem sob ataque
... ção coerente com aquela premissa e à altura dos desafios dela decorrentes; outros ainda para se lograr a afirmação de sua constitucionalidade; e outros mais para transformar em realidade esse mecanismo de solução de controvérsias, fundado na autonomia da vontade e que é mais longevo do ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... negociação coletiva, falta de tradição na utilização da arbitragem como meio de solução dos confiitos e um sindicalismo ainda em ... "DISSÍDIO COLETIVO. COMUM ACORDO. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE AO ART. 114, § 2º, DA CRFB. Dadas as ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... negociação coletiva, falta de tradição na utilização da arbitragem como meio de solução dos conflitos e um sindicalismo ainda em ... “DISSÍDIO COLETIVO. COMUM ACORDO. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE AO ART. 114, § 2 o , DA CRFB. Dadas as ...
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Interesse público
... Trata-se da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), órgão da Consultoria-Geral da União, ... -Geral da União quando do controle abstrato de constitucionalidade" das leis ... Nesse sentido, o texto constitucional assevera em seu § 3\xC2" ...
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A jurisprudência e a arbitragem
... Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... II – os enunciados de súmula vinculante; ... III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de ...
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Da (im)possibilidade de controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade
O objetivo do presente trabalho é analisar se possível ou não o controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade, considerando a escassez de pesquisas sobre o assunto. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final,...
... Palavras-chave : Arbitragem; controle judicial; revisão do mérito; sentença arbitral; ... Sustenta-se, ainda, que o controle de constitucionalidade é matéria de ordem pública, constituindo dever do árbitro observar a ...