constitucionalidade da arbitragem
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Interesse público
... Trata-se da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), órgão da Consultoria-Geral da União, ... -Geral da União quando do controle abstrato de constitucionalidade" das leis ... Nesse sentido, o texto constitucional assevera em seu § 3\xC2" ...
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A jurisprudência e a arbitragem
... Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... II – os enunciados de súmula vinculante; ... III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de ...
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Da (im)possibilidade de controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade
O objetivo do presente trabalho é analisar se possível ou não o controle judicial da sentença arbitral com fundamento na proporcionalidade, considerando a escassez de pesquisas sobre o assunto. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final,...
... Palavras-chave : Arbitragem; controle judicial; revisão do mérito; sentença arbitral; ... Sustenta-se, ainda, que o controle de constitucionalidade é matéria de ordem pública, constituindo dever do árbitro observar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-37.2011.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO...
... 2. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 2.1. Não há ... , o primeiro óbice que verifico situa-se na esfera da constitucionalidade. Restringindo a Lei Maior a possibilidade de arbitragem facultativa para ... -
Ordenamento jurídico trabalhista
... É o que ocorre com a arbitragem e sua fonte formal resultante, o laudo arbitral. Efetivamente, como ... que se submetem, inteiramente, ao crivo de constitucionalidade; nesta medida, ... podem ser declarados inválidos, mesmo após ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 766 da CLT) e na arbitragem, que pode ser de direito ou por equidade (Lei n. 9.307/96) ... O ... , O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE" E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM COMO NO USO DE TODOS OS M\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-95.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 2. Na esfera do Direito Individual do...
... GMALB/deao/mm/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, ... , o primeiro óbice que verifico situa-se na esfera da constitucionalidade. Restringindo a Lei Maior a possibilidade de arbitragem facultativa para ... -
Relatório e Voto com número 5456706-41.2021.8.09.0113 da 5ª Câmara Cível, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À APELANTE. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PREMATURA DO TEMA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Compete à parte contrária comprovar, mediante prova inconteste, a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão...
... arbitragem, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários ... não se admite a substituição da arbitragem, cuja constitucionalidade já fora declarada ... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (SE 5206 ... -
Legislação Complementar
... Seção II ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... Art. 75. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão ... de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei n. 9.868, de 10.11.1999) ...
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Referências
... In: AZEVEDO, André Gomma de (Org.). Estudos em arbitragem, mediação e negociação ... Brasília: Ed. Grupos de Pesquisa, v. 2, p ... Parecer acerca do objeto da ADI 3943 que questionava a constitucionalidade do inciso II do art. 5º da Lei de Ação Civil Pública, com redação ...
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Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
A Lei 13.467 de 2017 inseriu na CLT inovações relativos a duas fórmulas alternativas à jurisdição contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Existe, contudo, uma forte resistência no âmbito da magistratura do trabalho, bem como na doutrina clássica, às vias alternativas à Justiça do Trabalho....
... ção contenciosa trabalhista, a cláusula compromissória de arbitragem e o processo de ... jurisdição voluntária de homologação de acordo ... Inconstitucionalidade 2.139 e 2.160, ao apreciar a constitucionalidade do artigo 625-D da CLT (cuja literalidade do texto estabelecia como ... -
Controle Jurisdicional da Arbitragem
... ância por juízes e tribunais inferiores dessa aberração, que não me cabe tratar aqui, que é a declaração em abstrato da constitucionalidade de Lei ou ato normativo pelo STF, bem como das súmulas vinculantes, introduzidas na Lei Maior pela Emenda Constitucional n. 45/2004 ... Na nossa ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ; VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII – ... do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... arbitragem como instrumentos de ampliação do acesso à justiça – 3. As ... 15. FERREIRA, João Bosco Dutra, A constitucionalidade da mediação familiar e o Estado Democrático de Direito: uma crítica à ...
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Processos Coletivos
... adequadas de solução do conflito, como a mediação, a arbitragem e a avaliação neutra de terceiro ... § 2 o A avaliação neutra de ... INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1 o Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação ...
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Métodos alternativos de solução de conflitos no direito de família e sucessões e a sistemática das cláusulas escalonadas
... arbitragem como instrumentos de ampliação do acesso à justiça – 3. As ... 15. FERREIRA, João Bosco Dutra, A constitucionalidade da mediação familiar e o Estado Democrático de Direito: uma crítica à ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... Se, por exemplo, se discute na causa a constitucionalidade, ou não, de lei ou de ato normativo do poder público, o juiz, como um ... recomendável lembrar que, posto de parte a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, delas o magistrado pode (e deve) conhecer ex ...
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Tributação dos honorários de arbitragem pagos a advogados
Tributação de honorários de arbitragem para advogados
... Mais ainda, em dezembro de 2020, ao julgar ADC nº 66, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 ... Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a norma questionada na ADC nº 66 é compatível com as ... -
Da abstração para o plano operacional
... nesse sentido –, se vale a pena ter um controle de constitucionalidade das leis pelo Judiciário ... 230 • Direito Regulatório e Teoria da ... a sua implementação, em 1998, houve apenas três pedidos de arbitragem, sendo que em um deles houve acordo entre as partes antes da ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... aplicação imediata, a fraude à lei, o controle de constitucionalidade do direito estrangeiro, o controle de convencionalidade e a instituição ... ção de leis fiscais de outras soberanias, introduzirá na arbitragem internacional o respeito pela ordem pública dos Estados interessados na ...
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Revista de arbitragem e mediação
... O maior impulso talvez tenha decorrido do debate que se travou no STF sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos desta lei. Com a declaração de constitucionalidade pelo Supremo, a arbitragem teve um grande impulso e muitas Câmaras de ...
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Ética profissional
... 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, cuja integral constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal ... (C) não podem ... em que estudou, foi premiado em evento internacional sobre arbitragem. A repercussão desse fato aumentou seu prestígio e, por isso, recebeu ...
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Novamente o Princípio da Adequação e os Métodos de Solução de Conflitos
... Do mesmo modo, em crescente ganho de mercado, a arbitragem desenvolveu-se em virtude das inovações trazidas pela Lei n. 9.307/1996 ... A constitucionalidade da norma também foi posta à prova. Em outubro de 1998, a Cámara ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; ... III - os acórdãos em ... 337, V); XI -convenção de arbitragem (impedimento processual relativo para a exaração de provimentos que ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... , entre eles a ampliação do sistema de controle de constitucionalidade, novos meios processuais, como as ações coletivas, e o ... meios alternativos 18 de solução de conflitos, como a arbitragem 19 , a ... 15 ...