constitucionalidade da arbitragem
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Os princípios e as garantias fundamentais no projeto de código de processo civil: breves considerações acerca dos artigos 1º a 12 do PLS 166/10
Este trabalho examina os 12 primeiros artigos do Projeto de Lei do Senado nº 166 de 2010, que trata do Novo Código de Processo Civil. Esses dispositivos cuidam dos princípios e garantias constitucionais e têm por objetivo sintonizar a legislação infraconstitucional com as normas da Carta de 1988. É feito um breve exame do alcance de tais dispositivos, problematizando ou antecipando algumas situaçõ
... no artigo 5º, inciso XXXV da Carta de 1988, com a ressalva da arbitragem, que não é disciplinada no Projeto, e continua regulada pela Lei nº ... essas distinções básicas, cabe agora examinar a constitucionalidade" do instituto ... Alguns pontos da Lei nº 9.307/96 foram objeto de arg\xC3" ... -
Acórdãos nº 2131554-05.2015.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
Agravo de instrumento – Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização. Decisão que suspendeu o processo até o trânsito em julgado do acórdão que extinguiu a ação cautelar movida pela agravada. Insurgência. Cláusula compromissória presente no contrato discutido na ação cautelar e nesta ação principal. Análise de sua validade e da extensão dos seus efeitos às empresas rés, que não figuram...
... econômicos; (e) não se aplicaria ao caso a cláusula de arbitragem ante a competência da Justiça brasileira para julgá-lo. Essa ação ... da Arbitragem: controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. A constitucionalidade da ... -
O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
... fundamentais da ordem jurídica.” E, ainda ele, “Os atos jurisdicionais do Poder Judiciário icam sujeito ao controle de sua constitucionalidade ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... dos entes públicos, o STF decidiu na Ação Direta de Constitucionalidade n. 16 pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, ou ... 114 da Constituição Federal preveem a arbitragem nos dissídios coletivos, e não em dissídios individuais ... Outrossim, ...
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Acórdão nº 1.0702.12.012905-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. QUANTUM. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1) A eleição da...
... CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE ... arbitragem, à ordem jurídica pátria, assentou sua constitucionalidade: ... "1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre ... -
As esferas judicial e extrajudicial
... : negociação de controvérsias, mediação, conciliação e arbitragem. Esses são conhecidos como Métodos Alternativos de Solução de ... "Lei Marco Maciel", e confirmada a totalidade de sua constitucionalidade em maio de 2001, pela maioria de votos dos Ministros do Supremo Tribunal ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Em síntese, o critério para aferição da constitucionalidade" da entrevista de emprego ou da seleção de pessoal como um todo é a rela\xC3" ... 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de ...
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Acordao N° 1710458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Empreitada. Art. 618. Compra e venda de bem imóvel. Defeitos na edificação. Danos morais e materiais. Recursos desprovidos. 1. A presente hipótese consiste em examinar se o juízo de origem é competente para o julgamento da demanda, tendo em vista que foi firmada cláusula compromissória no negócio jurídico celebrado entre o vendedor do imóvel e a sociedade
... ão, afirmam que a questão controvertida deve ser submetida à arbitragem ... Aduzem também que houve cerceamento de defesa no presente caso, pois ... no SE nº 5206, que declarou a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, permitindo que as partes ... possam escolher um ... -
DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
... écnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das ... as práticas da negociação coletiva, da mediação e da arbitragem"; III - elaborar estudos, emitir posicionamento técnico e elaborar proposi\xC3" ...
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Direito Processual Civil
... pode conhecer de ofício da preexistência da convenção de arbitragem ... (B) apresentar desde logo contestação, restringindo sua ... que o Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a inconstitucionalidade da referida lei municipal que ampara o ...
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Direito do Trabalho
... Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no contrato da empregada, de acordo com ... Acidente do trabalho. Art. 118 da Lei 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos I – É constitucional o art. 118 da Lei 8.213/1991 que ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ganha relevância autónoma quando a utilização ... representação ou falta de autorização; X – convenção de arbitragem; XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII – ...
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Considerações sobre a soluções alternativas de conflitos de um veterano construtor de navios
... ção Empresarial do CBMA – Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem. Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ – Arbitragem. Business Mediation ... a homologação judicial e, em 2001, o STF acolheu sua constitucionalidade, como uma “Longa Manus” do Poder Jurisdicional ... Depois do novo ...
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Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... constitucionalidade do regime de arbitragem, decidindo queela não representa afronta ao direito fundamental de acesso à Justiça, mas sim mera faculdade que as partes ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Art. 5º, XXXV, da CF/1988 ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... v. Art. 136-A da Lei 6.404/76 ... v. Lei ... maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015 (STF, ADI 5941/DF, Plenário, Rel. Min. Luiz ...
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Arbitragem no Direito do Trabalho
... 9.307/1996 e o posterior reconhecimento da sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Agravo Regimental n. 5.206-8/246 ... Nesse contexto coletivo, frustradas as negociações ...
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Magistratura TJAL 2019
... (E) por ter natureza jurisdicional, a arbitragem pode tutelar quaisquer direitos, patrimoniais ou imateriais, disponíveis ... ípico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade, (A) somente pode provocar a impugnação ou questionamento de lei ou ...
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Uma reflexão sobre o princípio 'competência-competência' na arbitragem
José Munhoz: O princípio "competência-competência" na arbitragem
... Essa foi a decisão do STF ao declarar a constitucionalidade da Lei 9.307/1996, reconhecendo que ninguém deve ser impelido a privar-se da jurisdição estatal, mas aquele que livremente assim o fizer, por meio ... -
Arbitragem tributária: realidade ou fantasia?
... Arbitragem (Lei nº 9.307/96), atingindo sua plenitude a partir do ano de 2001, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu sua constitucionalidade 7 e o Estado brasileiro ratificou a chamada “Convenção de Nova Iorque” 8 ... (Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, ... , o primeiro óbice que verifico situa-se na esfera da constitucionalidade. Restringindo a Lei Maior a possibilidade de arbitragem facultativa para ... -
Prática profissional
... : negociação de controvérsias, mediação, conciliação e arbitragem. Esses são conhecidos como Métodos Alternativos de Solução de ... constitucionalidade em maio de 2001, pela maioria de votos dos Ministros do Supremo Tribunal ...
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Arbitragem nas relações de trabalho
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO JULGADA. LEI Nº 9.307/96. CONSTITUCIONALIDADE ... O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dispõe sobre a garantia constitucional da universalidade da jurisdição, a qual, por definir que ...
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Sentença nº 1001161-33.2020.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... garante a possibilidade de as partes se valerem do instituto de arbitragem no caso de frustração de negociação coletiva. A redação da norma ... individuais de trabalho. Ainda, mesmo que admitida a constitucionalidade do art. 507-A da CLT, anote-se que o art. 1° da Lei de Arbitragem (Lei ...
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Acordao N° 1402220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Princípio da dialeticidade recursal. Impugnação específica. Preliminar de admissibilidade rejeitada. Cláusula compromissória de arbitragem. Competência do juízo arbitral. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. O princípio da dialeticidade recursal estabelece a...
... REJEITADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... ARBITRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ... constitucionalidade da Lei de Arbitragem, concluindo-se que a instituição de arbitragem não ... -
Decisão da Presidência nº 854942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... : APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO COM CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. - Ajuizamento de ação visando à rescisão do negócio jurídico. - ... Lei de Arbitragem (L. 9.307/96): constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da constitucionalidade ...