constituição 1988 racismo
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... policial, violência de gênero, racismo, crimes contra crianças e adolescentes, ... ópicas (“Convenção de Viena”, de 1988), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro ... FELDENS, Luciano. A constituição penal : a dupla face da proporcionalidade no ... -
Estabilização de procedimentos decisórios em casos envolvendo a liberdade de expressão no STF: um estudo sobre os efeitos associados à má operacionalização da regra da proporcionalidade
A partir do estudo de nove julgados, o presente trabalho analisa o rigor metodológico dos ministros do STF na aplicação da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, o estudo busca averiguar se os ministros desenvolvem outros roteiros argumentativos estáveis aptos a criar parâmetros claros para decisões futuras. Na etapa propositiva do...
... entendeu se tratar de prática de racismo, ... Constituição de 1988. A defesa do réu, contra tal decisão, ... -
Direitos da Personalidade
... 1o da Constituição da República estabelece como princípio ... ção da República Federativa do Brasil de 1988 não contém uma previsão expressa do direito ao ... ”; d) Inciso XLII – “a prática do racismo constitui crime inafiançável ... e im ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , E 208, V , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – ... ão se discute sobre a existência de racismo, de preconceito e de discriminação na ... “ ( ... ) a Constituição de 1988 insere-se no modelo do ...
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MPF analisa fala de Monark sobre criação de partido nazista; Consulado da Alemanha, entidades judaicas e Museu do Holocausto repudiam declarações
... Racismo e perseguições a quaisquer identidades não ... A Constituição de 1988 expressamente repudia o racismo e ...
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MPF analisa fala de Monark sobre criação de partido nazista; Consulado da Alemanha, entidades judaicas e Museu do Holocausto repudiam declarações
... Racismo e perseguições a quaisquer identidades não ... A Constituição de 1988 expressamente repudia o racismo e ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, ... combate ao racismo e xenofobia no Estado de Roraima; ... - ... desembocar na Constituição de 1988. Tal fenômeno, no entanto, embora ... constante ...
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Azedo Judicial: Discursos e práticas 'antirracistas' que aparelham a branquitude / Judicial Sour: 'Anti-racist' speeches and practices that equip white supremacy
Neste artigo, a partir do estudo de um caso concreto em que se declarou a possibilidade de ocorrência de “racismo reverso”, busca-se refletir - tendo como chave heurística central uma concepção materialista da colonialidade - sobre como o direito e o poder judiciário se inserem nos processos de construção de subalternização e como leis antidiscriminatórias atuam para relegitimar um sistema penal,
... a possibilidade de ocorrência de “racismo reverso”, busca-se refletir - tendo como chave ... ível também observar que, desde a Constituição de 1934, há uma preocupação institucional em ... A Constituição Federal de 1988 tornou inafiançável e imprescritível o crime ... -
Casos de injúria racial subiram 39% ano passado no estado
... brasileira, tivemos menos casos de racismo. Hoje os casos so filmados, denunciados e ganham ... que tivemos na Constituio federal de 1988. Nela, est que racismo crime inafianvel e ...
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Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... Na Constituição de 1824, o único parâmetro relativo às ... Constituinte e a Constituição Federal de 1988 ... O art. 4º da Constituição Federal ... autodeterminação dos povos, repúdio ao racismo e defesa da paz 392 e, de outro, proibição de ...
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Do movimento negro às organizações antirracistas: políticas públicas e a defesa de direitos no brasil
Este artigo explora os contextos político-institucionais, a atuação dos movimentos negros e seus repertórios de ação no relacionamento com a política e com o Estado. O objetivo foi demonstrar que, apesar da mudança nos repertórios de ação coletiva, a luta das organizações que representam o movimento negro pauta-se na defesa das políticas públicas conquistadas historicamente e na ampliação dos...
... ção brasileira, consolidada com a Constituição de 1988, a literatura sobre movimentos sociais ... a III Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas ... -
Imprescritibilidade Penal
... NACIONAL PROCUROU MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... Art. 5º Todos são iguais perante a ... XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ANTERIORIDADE OU ANUALIDADE (ART. 16 DA CF/1988). MERO ... PROCEDIMENTO QUE NÃO ALTERA O ... a contrariedade ao artigo 16 da Constituição Federal e a ... necessidade imediata da ... princípio da igualdade e o combate ao racismo não se ... limita às ações afirmativas. Se o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente ... crime de racismo, por publicar, vender e distribuir material ... outra razão, a Constituição Federal de 1988, de ... conteúdo fortemente democrático, em ... -
Servico Social, educacao e racismo: uma articulacao necessaria/Social Work, education and racism: a necessary articulation.
... de combate ao racismo na área, que tiveram como lastro a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB--1996) ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... exegese do artigo 37, 5º, da Constituição Federal — Incidência, por analogia legis, das ... ção equivocada ao artigo 37, § 5º, da CF/1988 ... Inicialmente, os autos foram ... ícita e específica, como nos casos de racismo e de ação de grupos armados, civis ou ...
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Do you know who you're talking to? Notes on the principle of equality in contemporary Brazil/"Sabe com quem esta falando?": Notas sobre o principio da igualdade no Brasil contemporaneo.
... A Constituicao brasileira de 1988 contempla essas tres dimensoes da igualdade. A ... O racismo nesses tropicos e velado, dissimulado, encoberto ...
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História do direito e saúde e população negra reescrevendo a história de um direito desde aperspectiva antirracista
... Isto significa que investiga a constituição do campo da saúde da população negra desde a ... História Constitucional; Racismo ... A bstract: The present work discusses, ... foi consolidada na Constituição Federal de 1988, no art. 216, que dispõe que “constituem ...
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Aspectos constitucionais
... A Constituição de 1824 proibia o açoite, a tortura, a marca de ... Todavia, a Constituição Federal de 1988 foi a primeira a trazer um rol de penas ... ção: terrorismo, pena de morte, tortura-racismo, confisco-banimento ... p. 185 ... 4 Fragoso, ...
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Racismo estrutural e institucional no judiciário tocantinense: jurisprudência, perfis e persistências
De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende 72,25% das/os habitantes do Estado do Tocantins. Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a apresentar e...
... (2017), é fundamental pontuar aqui a contribuição de GONZÁLEZ (1988) com sua crítica ao “racismo por denegação” e sua ênfase na ... C.; DUARTE, E. P.; QUEIROZ, M. V. L. Racismo e Constituição: o caráter estrutural da opressão racial e suas consequências ... -
Referências
... Base de Projetos e Anteprojetos de Constituição (APEM): ... Diários da Assembleia Nacional ... DO MOVIMENTO NEGRO NA CONSTITUINTE DE 1988 ... FILMES/VÍDEOS ... BULBUL, ZÓZIMO ... KILOMBA, G. Lidando com o racismo na Europa. 2014 ... Disponível em: ... Marcha ...
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Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro
... (a) A Constituição" de 1946 apresentou diversos retrocessos em relaç\xC3" ... do artigo 5º, XLII, da Constituição de 1988, que prevê que "a prática do racismo constitui ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... ão que não comporta à incitação ao racismo ou ao nazismo, conduta que fere frontalmente os ...
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A implementação tardia do quesito raça/cor nos sistemas de informação do sus: (necro)políticas de saúde para a população negra no brasil durante a pandemia da covid-19
O presente trabalho tem por objetivo refletir e expor uma análise dos boletins epidemiológicos proferidos pelo Ministério da Saúde e da Portaria nº 344/2017, acerca das implicações referentes à implementação tardia dos marcadores sociais de raça/cor nos sistemas de informação em saúde do SUS durante o período da pandemia de COVID-19, tendo em vista que esses estão relacionados ao desenvolvimento...
... racismo estrutural. Esse racismo, presente na estrutura ... No Brasil, a Constituição Federal de 1988, influenciada pela supracitada ...