constituição brasileira atualizada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049605220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0804960-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800305-09.2020.4.05.8104 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA...
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Decisão monocrática Nº 8415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... TUTELA QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ESTENDE ÀS OPINIÕES, PALAVRAS, ... ÃO BARBALHO, “Constituição Federal Brasileira”, p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado ... 562, item n. 3, 5ª ed., atualizada por Juliana Campos Horta, 2010, Del Rey; CARLOS ...
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Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB ... : MARILDA DE PAULA SILVEIRA ... : ... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO ... 864/868, 2ª ed., 2003, ... revista e atualizada por Eduardo Reale Ferrari, Forense; JOÃO ... -
Imunidades tributárias
... uma sociedade, nesse contexto, a Constituição ocupa o patamar de maior relevância axiológica ... atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: ... federativo, levou a Constituição brasileira a inscrever de maneira expressa, em seu texto, o ...
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Teoria Geral do Direito
... a positivação dos princípios na Constituição, que passaram, a partir daí, a se tornar regras ... estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de ... 6. ed. anotada e atualizada por Ovídio Rocha Sandoval. São Paulo: Revista ...
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO ... ‘impeachment’ da Constituição brasileira" ‘não é a mesma coisa que o ... ‘impeachment\xE2" ... 864/868, 2ª ed., 2003, ... revista e atualizada por Eduardo Reale Ferrari, Forense; JOÃO ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO ... ‘impeachment’ da Constituição brasileira" ‘não é a mesma coisa que o ... ‘impeachment\xE2" ... 864/868, 2ª ed., 2003, ... revista e atualizada por Eduardo Reale Ferrari, Forense; JOÃO ... -
Processo nº 0002464-31.2010.8.19.0005 de Décima Sexta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2016
... o que foi imposto pela Constituição" ... da República e pela Lei nº. 8.080/90,\xC2" ... brasileira ... apresentação de receita médica atualizada, a cada 06 (seis) meses. De ofício, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... áveis, grande parcela da população brasileira. Não se trata somente de evitar novos ... ção dos cidadãos no processo de constituição do poder, na produção e distribuição da ... deverão fornecer ao usuário notícia atualizada sobre as tecnologias disponíveis no mercado. De ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição" Federal, e de acordo com as Leis Complementares n\xC2" ... ção de que trata o § 1º será atualizada monetariamente a partir da data prevista para o ... brasileira domiciliada no exterior deverá apresentar os ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de formação do proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias ... Dava-se a modernização da sociedade brasileira, sob todos os seus aspectos, merecendo destaque, ... Consolidação em qualquer coletânea atualizada, é da maior importância o Decreto-Lei n. 229, ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ípios e as regras constantes da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas ... base na doutrina constitucional mais atualizada. As crianças e adolescentes são pessoas humanas ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no SIOP, de forma ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Hospital ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... PODER REGULAMENTAR OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VULNERANDO, AINDA, ... ) e pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB (ADI 6.695/DF) ... Segundo ... égide da Portaria COLOG nº 51/2015 (atualizada pela Portaria COLOG nº 40/2018), hoje revogada ...
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Da pessoa física portadora de doença grave ainda na atividade: isenção do Imposto de Renda
... Constituição ... No capítulo 2, aborda o rol de doenças ... os objetivos fundamentais da nação brasileira: i) construir uma sociedade livre, justa e ... Rio de Janeiro, Renovar, 6ª edição atualizada", 2002 ... BRITTO, C. A. Teoria da Constituiç\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... Na legislação brasileira, a execução não é pessoal, mas atinge os bens ... valor o crédito cuja importância atualizada", por beneficiário, seja igual ou inferior a: I \xE2\x80" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... de execução não inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de ... • Alínea “e” atualizada pela Lei n. 2.800/56. f) a data da ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... 13.105/2015 atualizada pela Lei n. 14.195/2021 ... 3 ed. Rio de Janeiro: ... nacional, de acordo com a Associação Brasileira de Lawtechs & Legaltechs, AB2L, já existem ... reconhece-se a força normativa da Constituição Federal e a necessidade de se enxergar o processo ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... 21. Compete à autoridade judiciária brasileira" processar e julgar as ações em que: ... I - o r\xC3" ... , pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando os compromissos assumidos ... ção sustentável de biodiversidade brasileira; ... XIII – as ações relacionadas ao acesso ... Instituir e manter permanentemente atualizada uma rede de informação sobre gestão da ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... , de forma a se proporcionar uma visão atualizada dos debates teóricos sobre a política ... ço Juridico Journal of Law, Revista Brasileira" de Ciências Criminais, Revista Brasileira de Pol\xC3" ... FELDENS, Luciano. A constituição penal : a dupla face da proporcionalidade no ... -
Princípios do direito do trabalho
... A Constituição da República Federativa do Brasil se caracteriza ... tradição jurídica e administrativa brasileira, com as modificações econômicas e monetárias ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... A Lei n o 10.446/2002, atualizada pela Lei nº 13.124, de 2015, dispõe sobre ... 144 da Constituição e estipula: ... Quando houver repercussão ... disciplina jurídica e da realidade brasileira ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...