constituição da república da guiné bissau
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Avanço técnico-científico na jurisprudência do STF: reflexões a partir das ADPFs 747, 748 e 749
O presente artigo visa discutir a aplicação dos princípios da precaução e da vedação do retrocesso ecológico na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito das ADPFs 747, 748 e 749. Optou-se pelo método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. O STF tem posicionamento conservador na aplicação dos princípios da vedação do retrocesso ambiental e da precaução. Na declaraç
... Desmatamento. Constituição Federal. Desenvolvimento sustentável ... 1º, III, elege como fundamento da República a dignidade da pessoa humana. O art. 3º, III, ... e caça) em Camarões, Gabão e Guiné-Bissau. A disseminação mundial foi facilitada ... -
DECRETO Nº 75911, DE 26 DE JUNHO DE 1975. Fixa a Lotação Dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares Junto as Representações Diplomaticas No Exterior e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, e em face do que dispõe o Decreto-lei nº ... também credenciado junto aos Governos da Guiné" e Guiné Bissau ... § 9º O Adido do Ex\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5010035-40.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-06-2022
... estrangeiro, oriundo da Repblica da Guin-Bissau. refugiado com dupla cidadania, tendo adquirido ...
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Da Organização Internacional do Trabalho: Características, Estrutura e Funcionamento
... Guiné, Guiné Equatorial, Guiné--Bissau, Haiti, ... guistão, Reino Unido, República Árabe Síria, República Centro-Africana, ... 1 a 9; 4o, 5o e 6o, da Carta de Constituição da OIT) ... Trata-se, pois, de uma concorrida e ...
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Decisão monocrática Nº 215066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... de Inocência, todos esculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil” (sic, fl ... ’ (cocaína) entregue diretamente em Guiné Bissau, que é um importante hub logístico para ...
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Acórdão, Processo nº 5000210-72.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... é por demais relembrar que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XIII, ... , Moçambique, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Portugal e Timor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001485-08.2016.5.07.0017), 2020-10-16
... de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade dos Países ... de órgãos, estabelecidas pela Constituição e pela lei. Ela é também conceituada como ... Visão Estratégica de Cooperação Pós Bissau, especificamente no que tange a utilização de ... portuguesa: Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, ...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49, DE 21 DE JULHO DE 1994. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Celebrar Acordo de Reescalonamento Dos Creditos Brasileiros Junto a Republica da Guine-bissau No Valor de Us$ 12,364,852.43, Originarios de Operações de Credito a Exportação Realizadas Ao Amparo do Extinto Fundo de Financiamento as Ex...
... O SENADO FEDERAL resolve: ... Art. 1º É a República Federativa do Brasil autorizada, nos termos do art. 152, V, da Constituição Federal, a contratar operação de reescalonamento dos créditos brasileiros junto à República de Guiné-Bissau ... Art. 2º A operação ...
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Autodeterminação dos povos
... 4 o da Constituição, sua inclusão entre os princípios regentes da ... ência e autodeterminação em Angola, Guiné Bissau, Cabo Verde e Moçambique, e conclamou as ... ório Apresentado ao Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil pelo ... Ministro ...
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A UNILAB na perspectiva da cooperação sul-sul: uma análise crítica decolonial africana
Este trabalho tem por objetivo, pautando-se nos trabalhos anteriores de seus autores, discutir criticamente a cooperação internacional entre Brasil e África, tendo a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (UNILAB) como objeto de estudo. O período considerado para a análise é de 2003 até 2018. O ano 2003 até 2010 corresponde aos dois mandatos do governo Lula, durante
... (180), Cabo Verde (83), Moçambique (37), Guiné Bissau (628), São Tomé e Príncipe (78) e Timor ... (2007), têm por fundamento a Constituição Brasileira de 1988. Dentro deste documento, o ... A este respeito, a República da Coreia difere do Brasil, da China e da Índia ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999. Aprova a Adesão da Republica Federativa do Brasil Ao Texto do Acordo de Cooperação Entre a Republica Popular de Angola, a Republica de Cabo Verde, a Republica da Guine-bissau, a Republica Popular de Moçambique, a Republica Portuguesa e a Republica Democratica de São Tome e Principe No Dominio do De...
... 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua ...
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DECRETO Nº 92741, DE 03 DE JUNHO DE 1986. Dispõe Sobre a Embaixada do Brasil em Conacri.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o o 81, itens III e IX da Constituição, ... Art. 1º É revogado o artigo 2º do Decreto ... ser a Embaixada do Brasil na República da Guiné cumulativa com a Embaixada do Brasil em Dacar, ... á cumulativa com a Embaixada do Brasil em Bissau, República da Guiné-Bissau ... Art. 3º Este ...
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Constituição mundial - Utopia?
Este trabalho pretende analisar, sob o viés do universalismo, relativismo, multiculturalismo e transconstitucionalismo, a possibilidade teórica e/ou prática da implementação de eventual Constituição mundial. Objetiva-se compreender as teorias ora mencionadas a fim de que seja possível a realização das diferenciações entre elas pelo leitor. Para tanto, no primeiro capítulo será estudado de que...
... também se trata de um fundamento da República Federativa do Brasil 20 (art. 1º, III, CF/88) ... (Brasil, Angola, Timor-Leste, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Moçambique e ... -
Acórdão, Processo nº 5010469-38.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... na inicial, a impetrante, natural de Guiné Bissau, compareceu perante Delegacia de Polícia ... administrativas, é sabido que a Constituição Federal não prevê distinções entre nacionais ... da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. A Constituição da ...
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Uma constituição mundial é utopia?
Enquanto os relativistas descartam direitos humanos globais, alegando imposição de pensamentos e culturas, o universalismo defende a uniformização
... também se trata de um fundamento da República Federativa do Brasil 19 (art. 1º, iii, cf/88) ... (Brasil, Angola, Timor-Leste, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Moçambique e ... -
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... ágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, e tendo em vista o art. 11, inciso ... Central (CEMAC); f) Comissão do Golfo da Guiné (CGG); g) Comunidade Econômica dos Estados da ... Sul, Angola, Botsuana, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Lesoto, Madagascar, Maláui, Maurício, ...
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Descolonialismo e migrações: um estudo comparado entre as bases legais existentes entre Moçambique e Brasil
... da África, destaque para a Constituição moçambicana, que no seu art. 118 reconhece a ... integrantes, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, ... ou convecção internacional de que a República de Moçambique será parte" (art. 37) ...
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Cuidados paliativos e autodeterminação da pessoa idosa como direito humano do paciente
... , Camarões, Congo (DR), Etiópia, Gana, Guiné, Madagascar, Mauritânia, Ilhas Mauricio, ... - Bolívia, ... República Dominicana, Equador, Guatemala, Honduras, ... , Camarões, República do Congo, Guiné- Bissau* ... , Lesoto, Mali, ... Seychelles, Sudão ... inicialmente há de se saber que a Constituição Federal de 1988, legislação base de todas as ...
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DECRETO Nº 74559, DE 13 DE SETEMBRO DE 1974. Cria a Embaixada do Brasil Na Republica de Guine-bissau.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e IX, da Constituição, ... decreta: ... Art. 1º Fica criada a Embaixada do Brasil na República Guiné-Bissau ... Art. 2º A Missão ...
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Decreto nº 83.927 de 03/09/1979. PROMULGA O ACORDO DE COMERCIO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, ... CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 48, de 26 de junho de 1979, o Acordo de Comércio entre o Governo da ...
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Magna Carta é homenageada no lançamento do Anuário da Justiça
Magna Carta é homenageada no lançamento do Anuário da Justiça
... Unido e dos 192 anos da primeira Constituição brasileira, realizada pela Fundação Armando ... Eugénia Pereira Saldanha Araújo – Guiné" Bissau ... Brian Glynn – Irlanda ... Sunil Lal \xE2" ... Subprocuradores-gerais da República ... Antonio Augusto Brandão de Ara ... Flávio ... -
O desafio de moçambique por um desenvolvimento sustentável em contexto de energias renováveis
A declaração dos objetivos do milénio coloca novos e fortes desafios aos países em desenvolvimento, como é o caso de Moçambique. Um deles é o desenvolvimento sustentável. Os países do terceiro mundo são chamados a desenvolver suas economias de forma sustentável, isto é, desenhar e implementar políticas nacionais harmonizadas com a necessidade de preservação do meio ambiente de qualidade, tendo em
... Direitos Humanos em Angola, Moçambique e Guiné-Bissau-Perspectiva comparada, Vol. 1, Ed. CRV, ... sua total omissão na primeira Constituição do país (aprovada em 1975), e pela consequente ... de poderes na figura do Presidente da República. A intromissão do poder executivo, nos poderes ... -
Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... Comentários à Constituição de 1946 (V). 2. ed. São Paulo: Max Limonad, ... O da República Dominicana (art. 368) diz que é a suspensão ... , Dinamarca, Estados Unidos, Grã-Bretanha, Guiné-Bissau, Hungria, Moçambique, Noruega, Países ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... em tratados internacionais em que a República F ederativa do Brasil seja parte e equivalentes ... 51), a chinesa de 1982 (art. 48), a da Guiné-Bissau de 1984 (art. 24), a nicaraguense de 1987 ...
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Legislação
... que, quando da promulgação da Constituição" da República de 1988 passaram a vigorar apenas \xE2\x80" ... da brasileira, as da China, Cuba, Espanha, Guiné--Bissau, Itália, México, Peru, Portugal, ...