contratação trabalhador estrangeiro
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ... ído ao programa de alimentação do trabalhador" nas áreas da ADENE e ADA, nos termos dos arts. 2\xC2" ... sua responsabilidade, mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... IV - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ... ária, qualquer que seja a forma de contratação" da construção, reforma ou acréscimo são solid\xC3" ...
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Acórdão Nº 1222476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA...
... CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO ... A obrigação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2001
... II do Enunciado nº 331/TST, "A contratação irregular de trabalhador, através de empresa ... jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... A contratação irregular de trabalhador, através de empresa ... jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... A contratação irregular de trabalhador, através de empresa ... jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... por considerar, praticamente, o trabalhador parte ou membro da empresa ... Essa corrente de ... ão de serviços muito depois da sua contratação. Todavia, entendemos que, celebrado o contrato, o ... contratação de pessoa residente no estrangeiro: É muito comum uma empresa propor um contrato a ...
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Anexo
... mecanismos e procedimentos para a contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira, ... , estabelece que őestando o cidadão estrangeiro a exercer a sua actividade ... nacionaisŒ, ... caducidade do contrato de trabalho do trabalhador estrangeiro pode resultar do referido despacho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3097/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... A contratação irregular de trabalhador, através de empresa ... jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-309700/1996-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... II do Enunciado nº 331/TST, "A contratação irregular de trabalhador, através de empresa ... jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3097/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... item II do Enunciado nº 331/TST, A contratação irregular de trabalhador, através de empresa ... ídica de d i reito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ai n da, quando ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu ... empresa do grupo que efetuar a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou ... trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na ...
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Política jurídica e suas críticas sobre contratação de estrangeiros na república da Coreia
... Com isso, o estrangeiro fica hábil para trabalhar formalmente na Coreia. Dependendo do tipo de sto que adquirir, o estrangeiro pode ser contratado como "Trabalhador Simples" ou "Trabalhador Profissional". No caso de Trabalhador Simples, de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... , somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes ... § ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... ária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... ária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ...
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Jurisdição e competência
... trabalhador poderá optar por ajuizar a ação no juízo do ... seria perante o juízo do local da contratação do trabalhador, pois a CLT tem regras próprias ... estrangeiro ou a organismo internacional, poderá ajuizar sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000579-17.2012.5.06.0007), 12-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENGENHEIRO CIVIL. GERENTE. CONTRATAÇÃO NO BRASIL PARA PRESTAÇÃO LABORAL EM OUTRO PAÍS. PAGAMENTO “POR FORA” E PRÊMIO. Incumbe à Empregadora o cumprimento das vantagens pactuadas com o Empregado, no que concerne ao pagamento de salário “por fora” e prêmio, em decorrência da prestação laboral do Autor no estrangeiro, conforme demonstrado nos autos. Relevante considerar a...
... da presta ç ã o laboral do Autor no estrangeiro, conforme demonstrado nos autos. Relevante ... ao adimplemento de tais parcelas ao Trabalhador, exercente de cargo administrativo de ger ê ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são ... de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto ... as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do ...
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As políticas migratórias e os sujeitos invisíveis no Brasil: os papéis da sociedade civil, Estado e sindicatos na proteção humanitária dos trabalhadores migrantes haitianos
... Ainda que qualquer trabalhador no Brasil tenha os seus direitos cristalizados em ... está obrigado a admitir qualquer estrangeiro em seu território, ainda que a título ... no Brasil para permitir a contratação de trabalhadores sem as garantias dadas pela CLT ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... IV – como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ... ços de trabalhador avulso, cuja contratação de pessoal não é abrangida pela Lei nº 8.630, ...
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Direitos do Migrante
... da presente Declaração, a termo “estrangeiro"” será aplicado levando em conta as especifica\xC3" ... ção das normas de proteção ao trabalhador, sem discriminação em razão da nacionalidade e ... , válido para todo o período da contratação, conforme o disposto no Registro de Embarcações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... necessidade de aplicação de direito estrangeiro. III) ... A Reclamada, por sua vez, a despeito ... SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO NO BRASIL ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA ... preliminares para a contratação de trabalhador , iniciadas em território brasileiro por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000154-40.2016.5.07.0033), 2018-10-17
... , independentemente do local de contratação, admitindo-se, porém, o ajuizamento de ... na localidade de domicílio do trabalhador, a despeito de sua contratação ou prestação e serviços em outro local ou no estrangeiro. Recurso ordinário conhecido e ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... prestado por conta alheia, em que o trabalhador (pessoa física) coloca sua força de trabalho em ... 2 o , da CLT ... O regime de contratação dos empregados após a Lei n. 8.935/94 é o da ... de jurisdição ao próprio Estado estrangeiro. A partir da década de 1970, essa tendência ...