Contratos aleatórios
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Acórdão, Processo nº 5017841-29.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 18-10-2022
... 2. O CDC no se aplica regulao de contratos de servios advocatcios. Precedentes ... 3. Consubstancia leso a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5002131-78.2018.4.04.0000), 22-01-2018
... O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes.3. Consubstancia lesão a ... da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.239854-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO/REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE SAFRA DE CAFÉ - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou
... firmado entre autor e cooperativa r amoldam-se aos denominados contratos aleatrios, emptio spei, ou seja, por sua natureza, espcie de contrato na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.239854-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO/REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE SAFRA DE CAFÉ - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou
... firmado entre autor e cooperativa r amoldam-se aos denominados contratos aleatrios, emptio spei, ou seja, por sua natureza, espcie de contrato na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.261115-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO/REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC -REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO - PANDEMIA - COVID-19 - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEFERIMENTO PARCIAL. Por dicção do art. 1.015,...
... firmado entre autor e cooperativa r amoldam-se aos denominados contratos aleatrios, emptio spei, ou seja, por sua natureza, espcie de contrato na ... -
Os contratos de seguro ou plano de saúde como relações de consumo e seus aspectos mais destacados na legislação brasileira (e em direito comparado: Portugal)
... , tem-se que os planos e seguros de saúde angariam uma aproximação de tratamento jurídico que integra elementos, tanto de contratos aleatórios ...
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Processo nº 0072131-43.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... contratos" INDIVIDUAIS/FAMILIARES, quanto aos ... contratos COLETIVOS \xC2" ... aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente ... WERSON FRANCO PEREIRA REGO:16700 ... Assinado ...
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Seguro e suas funcionalidades
... árias e de prevenção, são aqueles atinentes ao cumprimento de contratos, o qual pode restar inviabilizado parcial ou totalmente. Se pensarmos em ... óprio doutrina incluem o seguro dentre os contratos tidos por aleatórios, é necessário ter presente que o grau de aleatoriedade que lhes é ...
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Seguro rural no Brasil: Desenvolvimento e modelo atual
... ções técnicas sobre tarifas; fixar características gerais dos contratos de seguros; fixar normas gerais sobre contabilidade e estatísticas para ... Em relação a serem os contratos de seguro comutativos ou aleatórios, permeiam questionamentos. Contratos aleatórios são aqueles em que “a ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. Contratos. Conceito, ... classificação e generalidades. Funções e efeitos da ... terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato ... preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos ...
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A inexecução das obrigações em razão da pandemia da covid-19: caracterização de excessiva onerosidade e força maior
... (OMS) em março de 2020, 3 atingiu a execução dos mais variados contratos em curso no Brasil, dificultando ou mesmo inviabilizando o seu cumprimento ... ômicos previsíveis (rectius, álea normal) e, nos contratos aleatórios, também à álea que os caracteriza. 7 ... No âmbito dos mecanismos de ...
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Negócio Jurídico
... La posibilidad de celebrar contratos y de regular mediante ellos sus relaciones jurídicas con otros es un ... 13.3.2.1 Negócios comutativos e aleatórios ... Os contratos onerosos podem, ainda, ser classificados em ...
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Considerações sobre a soluções alternativas de conflitos de um veterano construtor de navios
... preços e reajustes contratuais, especialmente dramáticos, nos contratos públicos diretos e indiretos ... De se registrar, que o mundo real ... In: Paula Greco Bandeira, Contratos aleatórios no direito brasileiro, Rio de Janeiro, Renovar, 2010 ... 25 Bilac ...
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Referências bibliográficas
... _AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. 2 ed. Rio de Janeiro: AIDE Editora, 2003 ... Aplicação da cláusula rebus sic stantibus aos contratos aleatórios ... In : Revista de Informação legislativa. Brasília. n. 34 ...
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Do jogo e da aposta
... , tanto que o próprio Código o coloca dentro do capítulo dos contratos nominados, mas contratos aleatórios ... Adianta, porém, que a dívida ...
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Acórdão nº 1.0000.22.036568-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO/REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC -REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO - PANDEMIA - COVID-19 - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DEFERIMENTO PARCIAL. Por dicção do art. 1.015,...
... firmado entre autor e cooperativa r amoldam-se aos denominados contratos aleatrios, emptio spei, ou seja, por sua natureza, espcie de contrato na ... -
A Mediação e Arbitragem como formas de solução de conflitos envolvendo os contratos do Agronegócio sob a égide do Novo Código de Processo Civil
O presente trabalho tem por intuito verificar a possibilidade de utilização de mecanismos administrativos na solução de conflitos na área de Agronegócio. O escopo da pesquisa foi delimitado até o ano de 2016, momento em que muito se discutia acerca da utilização da arbitragem e do instituto da mediação nos contratos envolvendo o setor basilar da economia brasileira. Uma breve análise após o...
... A celebração de contratos inerentes ao Agronegócio, envolvendo safras ou pecuária, sendo contratos presentes ou futuros (contratos aleatórios, descritos nos artigos 458 e seguintes do Código Civil de 2002), requer uma agilidade na solução de conflitos sem desrespeitar o ordenamento ... -
Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 23.04.2014, DJe 04.09.2014), consolidou o entendimento de que a previsão de...
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Código Civil (Lei nº 10.406/02)
... Art. 392. Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato ... Dos Contratos Aleatórios ... Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou ...
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... relações tem por fonte atos negociais que não se confundem e contratos com diferentes objetos, ... AIRES BARRETO.indb 79 30/08/2016 ... Consequentemente, “contratos aleatórios serão aqueles em que as prestações de uma ou de ambas as partes são ...
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Pacto Comissório
... commissoria, 45 com fortes contornos de elemento condicional, os contratos de compra e venda e os de garantia. Nos primeiros, a função do pacto ... ção entre as prestações (como nas hipóteses de contratos aleatórios), não se pode admitir que a situação jurídica do garantidor, ...
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Decisao Nº 0013622-25.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 14-03-2023
... 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a ... da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos ...
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A responsabilidade pré-contratual no direito positivo estrangeiro e brasileiro
... VIII.1.2 Responsabilidade in contrahendo em contratos válidos na Alemanha ... Além das regras acima citadas, que tratam da ... 1.121, inserida no Capítulo referente aos contratos aleatórios ... O art. 1.120 do Código Civil de 1916 dispõe que as partes podem ...
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Acórdão nº 1.0471.15.008366-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não...
... Menciona que os contratos so de cunho eminentemente patrimonial, divisveis, disponveis. Prequestiona ... -
Acórdão nº 1.0471.15.008366-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESERÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - "QUOTA LITIS" - FIXAÇÃO ABUSIVA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - EXPRESSÃO - DESRESPEITO - NÃO CONSTATAÇÃO - LIMITAÇÃO. Realizado o preparo em dobro na forma do art. 1.007, § 4º do CPC/15, não há falar em
... que a posio do Superior Tribunal de Justia no sentido de que os contratos de honorrios advocatcios, no esto regidos pelo Cdigo de Defesa do ...