contratos trabalho domestico
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... aos planos do Direito Individual do Trabalho e dos respectivos contratos individuais do trabalho existentes ou a existir no País ... O estudo dos ... para o conjunto dos empregados brasileiros — salvo o doméstico — com o advento da Constituição de 1988, que inseriu o Fundo de ...
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Artigos 487 a 491
... Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a ... da ciência jurídica que lidam com contratos em geral, como o Direito Civil, o Direito ... doméstico desde a edição da Lei n. 12.506/11. Mais ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... ções face a tão distinta realidade de trabalho da década de 1970 para os dias atuais 2 ... Não raro encobre verdadeiros contratos de trabalho, não só pelo concurso doloso ... II – como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ...
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Artigos 73 a 75
@@@SEÇÃO IV. Do trabalho noturno ... Art. 73 - Salvo nos casos de ... com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados ... § 2º Para ... 150/2015, que trata do trabalho doméstico, faz referência à necessidade de registro, ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... ão extremamente volátil ou enganosa (basta lembrar-se dos contratos de adesão), o fato é que os sujeitos comparecem à celebração dos ... comparece: a mais enfática era aquela que envolvia o empregado doméstico (antigo texto do art. 7º, “a”, da CLT; antiga Lei n. 5.859/72, que ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e ... de filiação, a caracterização do trabalho como urbano ou rural, para fins previdenciários, ... de nacionalidade brasileira cujos contratos de trabalho se encontram rescindidos, no que se ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... restringindo comparativamente seu mercado de trabalho (seus contratos seriam potencialmente mais caros para o empregador, levando este a ... 11.340/2006 à trabalhadora ameaçada no plano doméstico ou de sua família somente cumpre seus objetivos cardeais caso seja ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução ... específico concernente ao empregado doméstico, a submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, ... , ou semelhante, que se insere em certos contratos: embora a atividade extracontratual do ...
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Raça e Gênero nas Raízes Históricas do Emprego Doméstico no Brasil
... colonial conduzida pelos países ibéricos com base na força de trabalho escrava de povos indígenas e de negros africanos. Este processo levou à ... Por meio de cadernetas, contratos e livros de matrícula, que deviam ser registrados em postos da polícia, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11271-96.2016.5.03.0111)
... Marcelus; que os colégios tinham contratos com a ré, não com o autor; que a equipe do depoente era formada por mais ... na prestação de serviços, como ocorre com o trabalhador doméstico (artigo 1º, da Lei 5.859/72), bastando que o labor seja desenvolvido de ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... descumprimento contratual do devedor em contratos bilaterais. 5 Por remédios entende-se soluções ... é; “a aproximação seria fruto de um trabalho paulatino e, sobretudo, das concretizações ... impacto necessário no Direito doméstico. Isso não significa que elas não relevam. O seu ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Para o doméstico, a jurisprudência tem fiexibilizado a exigência do recibo para permitir ... em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. § 2 o Para os estabelecimentos de mais ...
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Outras formas de contratação
... Pode ser chamado, também, de trabalho remoto ou trabalho a distância. Com o ... § 2º Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da ... tem direta relação com o trabalho doméstico (v., nesta Parte, Capítulo VI, n. 18, acima). É ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... /1952 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em vigor no plano internacional, desde ... 457 da CLT), o de empregado doméstico (art. 1º da Lei Ordinária Federal n ... e do vínculo conjugal e parentesco), contratos (previdência privada complementar) e sucessões ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011190-45.2020.8.19.0004 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011190-45.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): THIAGO LUCIUS ALVAREZ AMARAL Recorrido (réu): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THIAGO LUCIUS ALVAREZ AMARAL...
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Tipos Especiais de Empregado
... 1. Empregado doméstico ... Além do empregado comum, cujo conceito já ... excluir do conceito de doméstico todo trabalho que, embora realizado no âmbito residencial, ... Na zona rural, são comuns contratos de parceria e meação. Esses contratos não ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... restringindo comparativamente seu mercado de trabalho (seus contratos seriam potencialmente mais caros para o empregador, levando este a ... 11.340/2006 à trabalhadora ameaçada no plano doméstico ou de sua família somente cumpre seus objetivos cardeais caso seja ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Introdução ... O objetivo deste trabalho é expor uma deiciência setorial e sugerir um ... a possibilidade de incorporação, nos contratos de concessão, de melhores práticas para as ... 65 ... Para o mercado doméstico a preocupação era estabelecer preços mais ... -
International migration of women and paid domestic work: oppression and citizenship in the era of globalization/Migracao internacional de mulheres e o trabalho domestico remunerado: opressao e cidadania na era da globalizacao.
... os direitos civis foram -e sao- essenciais para o desenvolvimento do modo de producao capitalista, ja que sem os direitos a celebracao de contratos, aquisicao e manutencao de propriedade, livre circulacao, livre pensamento, nao ha como participar livremente do mercado, seja na compra ou na venda ...
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Direito previdenciário
... da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) incidente sobre o total das remunerações ... definitiva, sendo que para o segurado doméstico contará da data do início da incapacidade ou da ... sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas ...
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A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social
... 1 ... @1. Introdução ... O trabalho como uma atividade humana assume determinadas ... curumins, na organização do trabalho doméstico e, principalmente, na agricultura. Na maioria das ... BELTRAN, Ari Possidonio. Contratos especiais de trabalho — algumas hipóteses ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do Trabalho ... ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser ... permitir que se estenda, ao empregado doméstico, o piso salarial, o que é recusado pelo ...
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Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
... relação entre a divisão sexual do trabalho" e o sistema de justiça criminal, bem como a rela\xC3" ... doméstico da mulher é mantida mesmo durante e depois do ... voluntariamente com os termos dos contratos da vida cotidiana, pois eles seriam exemplos de ...