Contratos Unilaterais
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Acórdão Nº 5002948-71.2020.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE DIVERSAS RUBRICAS SUPOSTAMENTE NÃO PACTUADAS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU O PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE RECORRENTE E DEMONSTROU A LISURA NA...
... APLICAO DA FORA OBRIGATRIA DOS CONTRATOS: "A ORDEM JURDICA CONCEDE A CADA UM A LIBERDADE DE CONTRATAR E DEFINIR OS ... DIREITO CIVIL BRASILEIRO: CONTRATOS E ATOS UNILATERAIS, SO PAULO: SARAIVA, 2012, PGINA 48). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 0132632-07.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO. As controvérsias relacionadas às alegações de que a embargante não é devedora do embargado, bem como de que o acórdão foi contraditório, pois...
... , bem como de que o acórdão foi contraditório, pois meros contratos leoninos unilaterais não podem servir como títulos executivos, não ... -
A exceptio non adimpleti contractus na história
... Quando o formalismo imperava no Direito Romano arcaico e os contratos eram todos solenes, abstratos e unilaterais, não havia espaço para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043825020184058001), 26-04-2022
PJE 0804382-50.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
... - CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA e CONTRATOS DE CRÉDITOS DA ÁREA COMERCIAL PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, ... de relacionamento firmados com a parte ora apelante e extratos unilaterais, elaborados pela própria Caixa, sem sequer especificar na exordial a ... -
Acórdão nº 1.0344.14.002977-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DO PRETENSO CREDOR - ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM PRODUZIU A PROVA - RELAÇÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NECESSIDADE -
... Para tanto, apresentou contratos que supostamente teriam sido assinados pelo ora apelante adesivo (fls ... -
Decisão Monocrática nº 51094431920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 25-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME DE MULTI PROPRIEDADE NO EMPREENDIMENTO GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE E DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRESENÇA DOS
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE E DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS ... OS REQUISITOS LEGAIS RELATIVAMENTE ÀS ALTERAÇÕES UNILATERAIS DAS CONDIÇÕES DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL ... -
Acórdão nº 102649 de Primeira Turma, 27 de Septiembre de 1985
COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA PELOS VENDEDORES, SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, DESACOLHIDA, POREM, NO ACÓRDÃO LOCAL. INVOCAÇÃO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA 'A', DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-1092 DO C. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. COMO ESTABELECE O ART-1092 DO C. CIVIL, NOS CONTRATOS UNILATERAIS, NENHUM DOS CONTRAENTES, ANTES DE CUMPRIDA A...
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Classificação dos contratos
... Os contratos são classificados em categorias e espécies entre distintos critérios: ... a) bilaterais ou sinalagmáticos e unilaterais; b) onerosos e gratuitos, subdividindo-se em comutativos e aleatórios; c) consensuais e reais; d) solenes e não-solenes; e) principais e ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... doli desempenhava função similar, porém não restrita aos contratos sinalagmáticos. A figura foi efetivamente criada pelos canonistas, por ... a exclusão da exceção nos negócios jurídicos e contratos unilaterais. Com frequência, remete-se a figura à noção de causa contratual, ...
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Acórdão nº 0565010-23.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2018
... especializada ... 2 - O princípio da força obrigatória dos contratos não tem o ... condão de escudar a subsistência de estipulações ... ão tem o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais ... abusivas. Qualquer ilegalidade pode e deve ser reconhecida pelo Poder ...
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Acórdão nº 0539697-60.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... especializada ... 2 - O princípio da força obrigatória dos contratos não tem o ... condão de escudar a subsistência de estipulações ... ão tem o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais ... abusivas. Qualquer ilegalidade pode e deve ser reconhecida pelo Poder ...
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Acórdão Nº 5000158-79.2021.8.24.0166 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... ão dos efeitos do ato administrativo que decretou a rescisão do contratos FMS 70/2017 e PMF 78/2017, com a possibilidade de retomada da ... CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÕES UNILATERAIS EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ...
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Acórdãos nº 1010717-48.2017.8.26.0361 de 2ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Ausência de razoabilidade dos aumentos. Nos contratos coletivos o beneficiário final é o consumidor, tal qual ... Reajustes unilaterais do prêmio, em percentual superior aos praticados à ...
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Acórdãos nº 1023772-06.2016.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... Ausência de razoabilidade dos aumentos. Nos contratos coletivos o beneficiário final é o consumidor, tal qual ... Reajustes unilaterais do prêmio, em percentual superior aos praticados à ...
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Acórdãos nº 1025111-97.2016.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... Ausência de razoabilidade dos aumentos. Nos contratos coletivos o beneficiário final é o consumidor, tal qual ... Reajustes unilaterais do prêmio, em percentual superior aos praticados à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075374320184058201), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0807537-43.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Jose Mario Porto Neto e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... UFCG que determinou a redução em 11,08% do valor de todos os contratos de prestação de serviços de vigilância armada firmados com a ... 096/2018 e nº 381-18/G/PRA/UFCG, de decisões administrativas unilaterais exaradas pela UFCG nos processos nº 23096.030255/18-54 e ... -
Decisão Monocrática nº 50919502920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME DE MULTI PROPRIEDADE NO EMPREENDIMENTO GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES AOS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE E DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRESENÇA...
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES AOS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE E DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS ... OS REQUISITOS LEGAIS RELATIVAMENTE ÀS ALTERAÇÕES UNILATERAIS DAS DAS CONDIÇÕES DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE, NÃO SE MOSTRANDO ... -
Acórdão nº 0132632-07.2002.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... o acórdão foi contraditório, pois meros contratos leoninos ... unilaterais não podem servir como títulos executivos, não ...
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Acórdão nº 1037715-78.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-06-2021
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE CONTRATOS SEM ASSINATURA, TELAS SISTÊMICAS E HISTÓRICO ESCOLAR – DOCUMENTOS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385,...
... ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE CONTRATOS SEM ASSINATURA, TELAS SISTÊMICAS E HISTÓRICO ESCOLAR – DOCUMENTOS ... sedimentado pela Turma Recursal Única, são provas unilaterais desprovidas de qualquer valor probatório. Em razão do deferimento da ... -
Acordao N° 1285861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato educacional universitário. Pedido de suspensão de exigibilidade e redução de mensalidade escolar. Alegação de afetação do equilíbrio contratual pela crise derivada da pandemia da covid 2019. Pedido antecipatório. Deferimento em parte. Proibição de recusa de matrícula. Adequação. Suspensão da exigibilidade das prestações devidas pelo aluno....
... ção de pagamento ou concessão de descontos, com revisões unilaterais dos ... contratos de ensino, ensejaria risco de inviabilização das ... -
Falência e recuperação de empresas
... , por exemplo, quando estabelece normas sobre falência, sobre contratos, sobre seleção de pessoal, sobre direito de greve, sobre dispensa de ... 117 da LFRE 210 ... Já os contratos unilaterais tomarão o curso determinado pelo art. 118: “O administrador judicial, ...
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Acórdão nº 1030346-56.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. DOCUMENTOS APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É do credor o ônus de...
... A apresentação de documentos tidos como unilaterais e apócrifos (no caso: contratos, comprovantes de retiradas, dados ... -
Acórdão Nº 5002241-29.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2022
... SISTEMA INTERNO, FATURAS EMITIDAS PELA PRPRIA OPERADORAE CONTRATOS SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR(EVENTO 17, DOCUMENTAO 9/10). DOCUMENTOS ...
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Direito Civil
... ou implícita permissão legal, relacionado, via de regra, aos contratos de execução continuada firmados por tempo indeterminado; B: correta, ... 1.(1) Contratos unilaterais: são aqueles em que há obrigações para apenas uma das partes ... São ...
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Acórdão Nº 0064054-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... a que se apresenta nos Autos, constata-se a utilização de contratos, em que ... são estabelecidas cláusulas unilaterais, sem que o ...