convenção de haia
-
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... comissão especial foi constituída para revisar o projeto originário da autoria de Ernst Rabel, submetido, posteriormente, à Conferência da Haia para a Unificação do Direito de Venda e Compra, ocorrida em 1964. Naquela ocasião, os estados participantes adotaram dois instrumentos ...
-
Advogado analisa forum shopping e aponta quando a prática é abusiva
Advogado analisa forum shopping e aponta abusos da prática
... Isso aconteceu, por exemplo, com o sequestro de menores. A Convenção da Haia estipulou que o domicílio do menor é competente para julgar com ... -
A criação da nacionalidade no sistema interamericano
O presente artigo trata das contribuições do sistema interamericano na regulamentação internacional da nacionalidade. O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel inovador para o direito internacional, principalmente sob a perspectiva da democratização. Para tanto foi usada metodologia de viés quantitativo, com destaque do método hipotético-deduti
... Convenção Americana de Direitos Humanos limites ao poder de regular a atribuição e ... and International Relations da Academia de Direito Internacional de Haia em 2016 cujo tema debatido foi a regulamentação internacional da ... -
Acórdão Nº 0801537-96.2015.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 29-11-2018
... pela Conveno de Varsvia e suas posteriores modificaes (Conveno de Haia e Conveno de Montreal), ou pelo Cdigo Brasileiro de Aeronutica, ...
-
Adoção nacional x internacional
O Brasil é um dos países signatários da Convenção Internacional de Haia para Adoção Internacional, sendo que a Secretaria ...
-
Decisão da Presidência nº 916005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... BUSCA, APREENSÃO E REPATRIAMENTO DE MENORES ... CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS ... à matéria unicamente de direito (aplicação da Convenção de Haia) no sentido de se aferir se a remoção dos menores é lícita ou não e ...
-
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à ...
-
Acordao N° 1815492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio de bagagem na chegada ao destino. Responsabilidade objetiva. Defeito na prestação do serviço. Danos materiais configurados. Valor dos bens compatível com a condição financeira e motivos da viagem. Proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença...
... Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção ... de Haia e ... -
Adoção nacional x adoção internacional
... Convenção Internacional de Haia para Adoção Internacional, sendo a Secretaria ...
-
DECRETO Nº 5491, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta a Atuação de Organismos Estrangeiros e Nacionais de Adoção Internacional.
... Considerando a entrada em vigor, para o Brasil, da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Haia, Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia", em 25 de outubro de 1980 ... Art. 21. Compete à autoridade judici\xC3" ...
-
O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... Legislativo nº 186, de 2008, que aprovou a assinatura da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pelo Brasil, ... crescente internacionalização, foi elaborada pela Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado a partir de sua 14.ª Sessão, em 1980 ...
-
Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... ‘vantagem’ para a criança deve ser interpretada à luz da Convenção dos Direitos da Criança da ONU, à luz dos direitos básicos assegurados no ECA, exatamente como faz a Convenção de Haia. 40 ... As redes sociais proporcionam uma exposição massiva da vida ...
-
Os 25 anos do Escudo Azul
Gilmara Benevides: Os 25 anos do Escudo Azul
... do patrimônio cultural em tempos de conflito armado é a IV Convenção de Haia de 1907, criada no âmbito do direito humanitário pelo Comitê ... -
Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... de Justiça (CIJ), do centenário do Palácio da Paz aqui na Haia. Proponho nesta manhã, como o tópico indica, apresentar, dentro das ... a projetada Corte Internacional de Presas, estabelecida na XII Convenção" da Haia de 1907, nunca tenha visto a luz do dia, visto que a Convenção n\xC3" ...
-
A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... ritualística ou um fluxo de formalização de um tratado ou convenção internacional, a envolver as discussões ou negociações propriamente ... : as Declarações de Bruxelas, de 1874, e as Convenções de Haia, de 1889 e 1907. Tais declarações estabeleciam cautelas que deveriam ser ...
-
Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do...
-
Decisão da Presidência nº 886680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... (ECA), à Lei 10.406/02 (Código Civil) e ao Decreto 3087/99 (Convenção de Haia) ... Sustenta-se que o Tribunal a quo contrariou o direito ...
-
A mediação, as pessoas idosas e o direito das famílias
... Conferência da Haia de Direito Internacional Privado Secretariado Permanente. Mediação: Guia de Boas Práticas nos termos da Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto ...
-
Regras de conexão
... · Convenção de Haia, 1902: incluída dentre as opções de regras de conexão no ...
-
Nacionalidade
... Neste sentido, a Convenção de Haia Concernente a Certas Questões Relativas aos Conflitos de Leis ...
-
A nova resolução sobre sequestro internacional de crianças
Opinião: Nova resolução sobre sequestro internacional de criança
... A matéria é regida pela Convenção da Haia de 1980, que trata dos Aspectos Civis do Sequestro Internacional ... -
A vulnerabilidade jurídica das famílias transnacionais
... 15. Declaração dos Direitos da Criança; Convenção de Haia sobre os Direitos da Criança – 1990. 16. Convenção ...
-
Acórdão, Processo nº 5001270-44.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento de Haia, regulamentado pela Conveno Haia, tratado internacional promulgado pelo ...
-
Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... seja aprovado na forma expressa no dispositivo, o tratado ou convenção sobre direitos humanos ganha status de emenda constitucional. Mas e se ... a humanidade, ou lesa-humanidade, desde 1907, com a Convenção de Haia sobre guerra terrestre, tendo sido ratificado e promulgado pelo Brasil em ...