convenções internacionais da oit
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A efetividade dos direitos humanos
... universal dos direitos humanos e das normas e instrumentos internacionais de direitos humanos, com destaque à Declaração Universal de Direitos ... extensão explícita das práticas políticas concebidas como convenções. O direito como (integridade) supõe que as pessoas têm direitos a uma ...
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Terceirização. Lei n. 13.467/2017. Os Novos Contornos da Terceirização
... ART. 37, II, DA CR. VULNERAÇÃO DAS CONVENÇÕES NS. 29 E 155 DA OIT. INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO ... 29 e 155 da OIT. Ofensa a normas internacionais de direitos humanos, ao Pacto de São José da Costa Rica, à Carta da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002266-02.2016.5.06.0391), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. CASO CONCRETO NÃO ABRANGIDO PELO ACORDO JUDICIAL NOTICIADO NOS AUTOS. TEMPO DE PERCURSO DESENVOLVIDO PELO OBREIRO NÃO INTEGRALMENTE COMPUTADO. DIFERENÇAS CABÍVEIS. Constatando-se que a contratação do trabalhador se deu em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não há como se autorizar a incidência de suas disposições nesta ação, devendo a controvérsia
... , XXII da Constituição Federal de 1988, bem como em normas internacionais como nas Convenções da OIT, na própria CLT, e em inúmeras instruções ... -
Da rescisão
... , isto é, buscar elementos na legislação estrangeira, nas convenções e tratados internacionais ... O núcleo do conceito da dispensa coletiva ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ído no Brasil pela Constituição Federal, em conjunto com as Convenções da OIT ratificadas pelo país e pela legislação infraconstitucional ... à Constituição e aos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário. Isto porque, a esfera moral das pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11677-49.2016.5.09.0015)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR...
... Superior Tribunal Federal, quanto a primazia dos tratados internacionais sobre e ... lei interna – exegese dos artigos 178 e 5º, § 2º ... 210, do STF – a regra da bandeira esculpida nas Convenções ... Internacionais da ONU e da OIT (Convenção da ONU sobre os ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... que já havia sido preconizada como limite máximo nas Convenções n. 1 e 30 , há quase um século. Dito de outra maneira, a jornada máxima ... antiga 344 , foi objeto de algumas das primeiras normas internacionais do trabalho, porquanto a OIT, já em 1921, por meio da Convenção n. 14, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... por objeto os sindicatos dos empregados e empregadores, as convenções e as disputas laborais que entre si firmam, bem como as regras jurídicas ... As primeiras são a Constituição, as normas internacionais, a lei, as sentenças normativas e os atos do Poder Executivo. As últimas ...
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Acórdão Nº 0021184-84.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
... de negligência e exploração, além de outros males); internacionais (Convenção 1982 da OIT) e legais (art. 413 da CLT) ... As atividades ... às garantias previstas na CLT, na Constituição Federal e em Convenções Internacionais da OIT, inclusive na lista TIP - lista das piores formas de ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Nessa esteira, a gratificação semestral foi incorporada às convenções coletivas dos bancários em vários Estados, a gratificação por tempo de ... ção alheia da força de trabalho se origina em organismos internacionais ou no Estado, na atuação do sindicato ou do poder regulamentar do ...
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Trabalho da criança e do adolescente artista: vedação à luz da Constituição
... deve em grande parte à interpretação errônea das normas internacionais e infraconstitucionais ... Observa-se no caso do trabalho da criança e ... Diversas convenções aprovadas pelo órgão tratam do tema, estipulando idade mínima para o ...
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Acórdão Nº 0021742-49.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA ... pessoas no trabalho, inclusive, sob o viés psicológico, as Convenções da OIT de n. 29 (trabalho forçado ou obrigatório), 100 (igualdade de ... -
Acórdão Nº 0021060-77.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA ... pessoas no trabalho, inclusive, sob o viés psicológico, as Convenções da OIT de n. 29 (trabalho forçado ou obrigatório), 100 (igualdade de ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho. Ideias e Fundamentos Históricos
... órias, mas que fazem, ao final, prevalecer as regras internacionais, como a da “harmonia entre o direito interno e o direito ... ; 1913, Suíça (outra Conferência Internacional), redigindo Convenções" sobre matéria trabalhista — jornada das mulheres; 1913, Versalhes (cria\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000958-14.2015.5.06.0019), 22-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTD. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. À luz do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94 c/c com o artigo 104, do NCPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado (admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula n. 164, do C. TST), salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato praticado sem a observância dessa...
... ços em navio privado, na maior parte do tempo em águas internacionais (alto-mar); que as contratações não são realizadas em solo brasileiro; ... da Hierarquia das Normas e da Legalidade; e que convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, a exemplo do Código de ... -
A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... Em um segundo momento são abordadas as normas internacionais e nacionais que buscam proteger e assegurar tratamento igualitário aos ... é que logo após a sua fundação foram estabelecidas duas Convenções Internacionais, a de número 19 e a 97 ... A Convenção n. 19 - Aprovada ...
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A Formação Desportiva, seus Principais Problemas Atuais e Sugestões para seu Desenvolvimento Visando a Melhoria das Condições das Crianças e Adolescentes
... desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do ... , como um direito fundamental trabalhista reconhecido por duas convenções" internacionais da OIT, tratando-se de um princípio fundamental da proteç\xC3" ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... de greve, sob reserva das obrigações decorrentes das convenções coletivas em vigor ... No âmbito da OIT, nenhuma convenção ou mendação internacionais do trabalho registra qualquer alusão clara ao direito de greve. Existem ...
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Acórdão Nº 0021836-31.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-08-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL . Inexiste previsão de salário por atividade no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, de modo que, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada, para um único empregador, não justifica o pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado. Por outro lado, o parágrafo único do art. 456 da CLT...
... PELA AGRESSÃO A MÚLTIPLOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, INTERNACIONAIS CONVENCIONAIS, ALÉM DE LEGAIS, PROVOCA LESÃO AO PATRIMÔNIO MORAL DO ... às garantias previstas na CLT, na Constituição Federal e em Convenções Internacionais da OIT, inclusive na lista TIP - lista das piores formas de ... -
Direito Fundamental ao Trabalho Digno e Meio Ambiente de Trabalho Saudável: uma Análise sob a Perspectiva do Assédio Organizacional
... O primeiro eixo de proteção abrange os instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos, com destaque, sob a perspectiva balhista, às Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) incorporadas ao ...
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Acórdão Nº 0021689-06.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-05-2018
... Aduz que, com a ratificação do Brasil às Convenções 148 e 155 da OIT, tornou-se inaplicável a opção prevista na CLT, pois s Convenções Internacionais da OIT possuem status de norma materialmente constitucional ou, pelo ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... e Direito Sindical na UFPR; especialista em normas internacionais pela OIT e em relações de trabalho pela Universidade Castilla-La ... os casos de anulação de acordos coletivos de trabalho e de convenções coletivas de trabalho por extrapolarem os limites mínimos de proteção ...
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Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... assumidos pelo Brasil quando da ratiicação das Convenções ns. 29 (sobre trabalho forçado ou obrigatório) e 105 (sobre abolição ... 105) e 24 (Convenção n. 29) dos aludidos diplomas internacionais: ... Art. 2º Qualquer Membro da Organização Internacional do Trabalho ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000995-11.2019.5.07.0007), 2021-01-17
... convenções internacionais. Por fim, aduz que o art. 477-A, da CLT, é ...
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Trabalho decente
... A OIT possui duas convenções a respeito. A de n. 29, de 1930, cuida da eliminação do trabalho força ... da OIT, adotada em 1998, com ênfase às convenções internacionais do trabalho sobre liberdade de associação e de organização sindical e ...