Corrupção dos funcionários
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Acordão da Quinta Turma, 27-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. "OPERAÇÃO COURRIER". ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTARES DESCRITAS. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES. 2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO PENAL. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA....
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Controle de integridade de ações públicas durante a pandemia de COVID-19
... ISSN: 2178-8189 ... Resumo : A corrupção representa uma preocupação global, sendo que o contexto nacional também ... ), em 1996; a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Segundo a descrição fática delineada na denúncia, o ora agravante e outro acusado...
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Acordão do Corte Especial, 05-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DECONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELARINOMINADA CRIMINAL. AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO, PROIBIÇÃODE ACESSO DOS CONSELHEIROS AFASTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, BEMCOMO DE COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DETAL TRIBUNAL. SUSPEITA DE CONLUIO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARACOMETIMENTO DE...
- Faxina reduz investimento
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Aspectos controversos sobre a responsabilização prevista na lei anticorrupção
... ção representa um importante passo do Brasil no combate à corrupção doméstica e internacional. Ao seguir as diretrizes traçadas pelo FCPA e ... a Convenção da OCDE Sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais (Convenção da OCDE) ...
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O delito de Corrupção Privada no Brasil a partir da Experiência Internacional
... Outro caso de destaque envolveu a empresa francesa Faurecia, cujos dirigentes teriam pagado valores indevidos a funcionários da empresa BMW para que esta contratasse a Faurecia como fornecedora de peças para a empresa automobilista 6 ... Demais exemplos envolvem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006647720154058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:
... TERCEIRIZADOS DA POLÍCIA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. EFETIVA EMISSÃO DE PASSAPORTES EM DECORRÊNCIA DAS VANTAGENS ... , embora prescindível para a caracterização dos crimes de corrupção ativa e passiva, restou demonstrada nos autos (STJ, HC 306.397/DF, Rel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003064820164058304), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0000306-48.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO UBALDO BATISTA PINHEIRO ADVOGADO: Roney Oliveira De Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...
... corrupção de menores; e exclusão do aumento da pena decorrente da aplicação da ... -se de fardamento e até de crachás semelhantes aos dos funcionários da empresa de manutenção de forma a não despertar suspeitas das ... -
Ética judicial e corrupção
O presente artigo debruça-se sobre a violação das regras de ética no domínio do exercício da judicatura pelo juiz. Constituindo a ética verdadeira bússola orientadora da atuação do juiz, sua violação provoca danos irremediáveis para o complexo da administração da justiça e para as políticas públicas relacionadas. Iremos circunscrever a ética no modelo societário do tipo capitalista em que o juiz...
... Conjugando este dever com o vertido no artigo 45.º, n.º 2, alínea h) do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei 10/2017, de 1 de agosto, aplicável por força do artigo 147.º do EMJ, resulta que o juiz está vedado de ... -
Prefácio
... histórico da evolução dos diplomas normativos de combate à corrupção, a começar em 1977, em meio às repercussões do caso Watergate, e com ... , a edição da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... cerimonial a respeito de crimes de corrupção", não conduz à sua ... suspeição para julgar os processos relacionados \xC3" ... Regra não seja violada pelos funcionários" da Corte, por seus ... oficiais ou por outros agentes sujeitos à supervis\xC3" ...
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Convenção interamericana contra a corrupção
... Estas normas deverão ter por finalidade prevenir conflitos de interesses, assegurar a guarda e uso adequado dos recursos confiados aos funcionários públicos no desempenho de suas funções e estabelecer medidas e sistemas para ... exigir dos funcionários públicos que informem as ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... que os empresários e homens de negócios cometeram crimes contra consumidores, concorrentes, acionistas, investidores, inventores e funcionários, assim como contra o próprio Estado, mas não figuravam nas estatísticas oficiais, nem eram classificados como delinquentes por acadêmicos ou ...
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Acesso à informação no judiciário: necessários aprimoramentos para uma accountability social
O artigo discute a necessidade de ampliação do acesso à informação no Judiciário, especialmente, no quesito intitulado transparência jurisdicional, como instrumento indispensável para a realização de um maior controle e monitoramento do Poder Judiciário no Brasil. Para tanto, fazendo uso do método hipotético-dedutivo, em um primeiro momento, é explorado o direito de acesso à informação e sua...
... fortalecimento dos mecanismos de controle da legalidade dos funcionários públicos ȋPERUZZOTTIǡ sǤdǤ pǤ ͡ȌǤ ... O que se esperaǡ é ... sentençasǡ acesso a arquivos e ações judiciais em caso de corrupção envolvendo funcionários públicosǡ transparência nas sessões dos ... -
Reflexões em torno da configuração moderna da corrupção
... 89-105, e “Os crimes de corrupção de funcionários e a Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro (‘É preciso mudar alguma coisa para que tudo continue na mesma?’)”, in As Alterações de 2010 ao ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. ERROMATERIAL. CONFIGURADO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisãoembargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erromaterial,...
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O debate internacional e global sobre ética e a inteligência artificial: potenciais reflexos no poder judiciário brasileiro
... Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comer-ciais ...
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Decisões Monocráticas nº 170968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... COAÇÃO ILEGAL ... NÃO CONFIGURADA ... CORRUPÇÃO PASSIVA ... LAVAGEM DE DINHEIRO ... REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... pratique atos determinados e concretos, típicos de alguns funcionários públicos, como aplicação de multa, liberação de alvará, concessão ...
- Petrobras deve ter este ano novos programas de demissão voluntária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... em regime inicial fechado, em razão da prática do crime de corrupção passiva, por duas vezes, em continuidade delitiva. Além disso, a ... BERNARDO, referentes, principalmente, à contratação de "funcionários fantasmas", do pagamento indevido de diárias, da realização de fraudes ... -
Decisão da Presidência nº 179036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... CORRUPÇÃO ATIVA ... WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO ... INADEQUAÇÃO ... a devida fundamentação acerca dos atos de ofício que os funcionários públicos Valdir e Vladimir (condenados por corrupção passiva) teriam ...
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Decisões Monocráticas nº 179036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... CORRUPÇÃO ATIVA ... WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO ... INADEQUAÇÃO ... a devida fundamentação acerca dos atos de ofício que os funcionários públicos Valdir e Vladimir (condenados por corrupção passiva) teriam ...
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Acórdão nº 70084949411 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II E IV, QUATRO VEZES. ROUBO MAJORADO. ART. 244-B, DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que dois indivíduos tripulavam um carro Golf conduzido por ALCEMAR. No dia dos fatos, esses dois rapazes, sendo um deles adolescente, desceram do veículo, entraram na agência...
... II E IV, QUATRO VEZES. ROUBO MAJORADO. ART. 244-B, DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES ... EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA ... Depreende-se do ... em dinheiro da agência e, ainda, pertences de clientes e de funcionários. Depois, eles fugiram no carro conduzido por ALCEMAR. Autoria evidente ... -
Corrupção: um termo à deriva
... Myrdal, ao contrário dos teóricos revisionistas, entendia ser a corrupção um reforço ao processo burocrático pois, os funcionários corruptos, em lugar de se esforçarem para aprimorar o caminho dos pagantes de suborno, criariam empecilhos suficientes para a manutenção dessa ...