crimes contra a administração ambiental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... contra o patrimônio da UNIÃO) e no artigo 55 da Lei ambiental relativo à pesquisa, à lavra ou à extração ... Abertos do Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais" do Governo Federal, como se ... crimes que sequer tivessem ocorrido; ... o) pouco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035657520174058500), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803565-75.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA PAULINA DUARTE DA SILVA e outros ADVOGADO: Pamela Carolina Salmeron Ferreira Kreischer e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: Juíza Federal Telma Maria...
... PÚBLICO FEDERAL (ID nº 4058500.2373721) contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara ... SILVA (carninicultura) pela prática dos crimes previstos nos artigos 60 e 48 da Lei nº ... , também sem a necessária licença ambiental, e, com essa ação, mas com desígnio autônomo ... 11.284/2006 nos crimes contra a administração ambiental, que HARIONELA MACEDO SILVA não ... -
Decisão da Presidência nº 157231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... ordinário em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do ... recorrente foi denunciado como incurso nos crimes tipificados nos arts. 313-A e 304, ambos do ... ) além disso a unidade de conservação ambiental na qual teria sido praticado o crime ambiental ... da prática de crimes contra a administração pública estadual e mediante o uso de certidão ...
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Direito Ambiental
... ção do órgão responsável pela administração da unidade). Assertiva V errada (a redução ... previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) ... A: incorreta, a teor do art ... ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000388920194058001), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800038-89.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUÍS JOSÉ DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA AÇÃO CIVIL...
... em curso em 16/11/2015, quando a Administração dela tomou conhecimento. Dessa data até o ... curso de operação de fiscalização ambiental, foi constatada a extração irregular de areia ... à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da ... -
Introdução ao direito do trabalho
... por Frederick Taylor, pai da administração científica, propugnando pela organização ... - Direito Penal - cuida, dentre outros, dos crimes contra organização do trabalho, trabalho ... - Direito Ambiental - trata do meio ambiente do trabalho ... @3 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... põe, no caso específico do direito ambiental, de ... maneira expressa, mas perpassa toda a ... -
Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... , de áreas de interesse cultural e ambiental, as que comunicam diretamente um dado regime de ... arqueológicos ou pré-históricos) crime contra o patrimônio nacional e, como tal, punível, de ... ção do órgão competente da administração federal. Comina pena de sequestro dos bens nos ... de 1998, incluiu entre os tipos penais os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003352020204058500), 23-11-2021
PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE E.TRF5. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito (ID 4058500.3543842)...
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Constitucional
... Agravo regimental interposto contra decisão da relatora que deferiu o pedido liminar ... @Administração ambiental ... 651.033 É inaplicável o cípio da insignificância nos casos de crimes contra a administração ambiental ...
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Tutela do meio ambiente no Brasil
... um levantamento da legislação ambiental (de proteção) no Brasil, cujo tema tem se ... de), com ênfase para a chamada Lei dos Crimes Ambientais, sob número 9.605/98; a educação ... Previam proteção às águas contra sujeira e causas de mortandade de peixes (livro ... , além dos crimes contra a administração ambiental ... O seu objeto de proteção é o ...
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Princípios de direito ambiental
... atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores ... ção dos tipos penais ambientais como crimes de perigo abstrato , que se consumam com a ... ípio do limite faz-se quando a Administração Pública estabelece padrões de qualidade ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... exigida uma remuneração pela administração pública, por exemplo, para manutenção dos ... (subjetivo) um direito de defender-se contra indevidas intervenções por parte do Estado 11 ... ao dano para tipificação dos crimes ambientais ... O mesmo se diga com as ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... excepto diz respeito à administração da justiça da competência ... do Tribunal ... uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada ... por um dos interlocutores e deu ...
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Decisao Nº 0513254-13.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-06-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98 - ... Crimes contra o Ambiente, 5. ed. rev., atual. ampl - ... no rol dos crimes contra a administração pública ambiental e é classificado como crime ...
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Direito Ambiental
... (E) instituição da administração direta do Poder Executivo federal ... Conforme ... lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade. (E) Meio ambiente é ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... e estadual, que permita para a Administração Pública com seus servidores públicos para ... administrativos para proteger os ativos contra possíveis transgressões, tipiicando-se com a ... , localizadas sob o termo genérico de crimes ambientais reletidos na contabilidade direta ou ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , considerado por ambos o modelo básico contra o qual os defensores da “governança sem ... required Nixon’s re-election, justified crimes as necessary for national security. ( ... ) The ... Cadastro Ambiental Rural – CAR; 44. Sistema de Cadastramento ...
- Mpf denuncia 21 pessoas por homicídio pelo desastre de mariana
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a quem quer que seja, a administração" da justiça” ... 8 Art. 39 da Magna Charta \xE2" ... condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... presunção de violência em determinados crimes contra a dignidade sexual (art. 224 do CP) ... , ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de ... A administração criminosa não pode respaldar e reforçar as suas ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... atuais responsáveis diretos (a Administração presente – em seus três poderes distribuídos ... aplicação e execução de uma pena certa contra os infratores 429 ... Por sua vez, ... certos comportamentos humanos como crimes e aplicar aos infratores sanções de espécie ...
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Acordão da , 06-06-2023
RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.176/1991. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MINÉRIO EXPLORADO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA OU APRECIADA NA ORIGEM. SÚMULA N. 211/STJ. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL (ARGILA). AUSÊNCIA DE
... AUSÊNCIA DE LICENÇA ... AMBIENTAL OU AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO DEPARTAMENTO ... 105, III, a, da ... CF, contra acórdão assim ementado (fl. 1.541): ... Penal e ... Lei 8.176/91, que dispõe sobre crimes contra a ordem econômica e contra o patrimônio ... ônio Genético - Crime contra a administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002619720144058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTES: DEOCLECIO MOURA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... recursais, para, por fim, insurgir-se contra as sanções a ele aplicadas ... Como se sabe, ... A Administração Municipal destacou, para o INTERSET, cerca de ... FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... -
Decisão da Presidência nº 33646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
... interposto por Fernando de Oliveira Xavier contra acórdão proferido pela Primeira Seção do ... ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA ... PENA DE DEMISSÃO ... OPERAÇÃO ... pelo Ministério Público Federal por crimes contra a Administração Pública, que teriam ...