decreto 1007 93
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
...11 do Decreto n. 19.770, de 19.3.1931, de autoria de Evaristo ...93 - "Integra a remuneração do bancário a ...Márcio Ribeiro do Valle, in LTr 75-08/1007. Jogador de futebol - Embora se reconheça que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1344-68.2017.5.10.0017)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO VALOR MAJORADO DAS CUSTAS JUDICIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Por expressa determinação legal (art. 789, § 1º, da CLT), deve o preparo ser realizado
...NÃO APLICAÇÃO DO . ART. 1007, §§ 2º E 4º, DO CPC/15 . Conforme se extrai ... 93-98.2012.5.02.0021, Relator Ministro Breno ... 4º do Decreto nº 83.284/79. . . . . ... -
Recursos
...1º, V, do Decreto-lei n. 779/69 e art. 496 do CPC) não afeta a ...1007, §§ 2º e 4º, do NCPC é incompatível com o ...3/93, o depósito recursal tem natureza jurídica de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001170-44.2015.5.06.0016), 10-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. ART. 1.007, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO. Ante a inteligência da Orientação Jurisprudencial 140, da SDI-I, do C. TST, que teve sua redação alterada pela Resolução n.º 217, de 17 de abril de 2017, em não se tratando de mera insuficiência dos valores recolhidos, mas de...
... n.º 07/2020, considerando o disposto no Decreto nº 49.017, de 11 de maio de 2020, do Governo do ...ão de prazo prevista no § 2º do artigo 1007 do CPC de 2015 só tem incidência no caso de .... Para os fins previstos na IN 03/93 do TST, arbitra-se à majoração da condenação ... -
Acórdão Nº 2401-009.783 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF...
...O. internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ...Lei n° 8.706/93, esta não fixou a responsabilidade do ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...ções financeiras os ditames previstos no Decreto"-lei nº 22.626/33. . . Os juros estipulados n\xC3"...22.626/93, consoante a súmula 596 do STF. 03. A regra da ...1007, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento. . ...
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Decisões Monocráticas nº 1267211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
...IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ... legal de regência (Lei nº 11.501/2007 e Decreto nº 6.493/2008) não prevê tal restrição para ...
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Decisão da Presidência nº 1267211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
...IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ... legal de regência (Lei nº 11.501/2007 e Decreto nº 6.493/2008) não prevê tal restrição para ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
...93, IX da CF/88), com breve resumo dos fatos tidos ... administração indireta, de acordo com o Decreto-lei 200, de 25.02.1967. . No caso de ...
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Decisão da Presidência nº 1276425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2020
...MAGISTÉRIO SUPERIOR. DECRETO N. 94.664/ AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... Período posterior ao advento da Lei nº 8.706/93. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. ...
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Decisões Monocráticas nº 1276425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2020
...MAGISTÉRIO SUPERIOR. DECRETO N. 94.664/ AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... Período posterior ao advento da Lei nº 8.706/93. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
...O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ...8.630/93, ora revogada pela Lei n. 12.815/13, suprimira. . ...
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Decisão da Presidência nº 1164684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2018
...LEI ESTADUAL N. 10.705/ DECRETO ESTADUAL N. 55.002/2009. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ... Período posterior ao advento da Lei nº 8.706/93. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. ...
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Acórdão, Processo nº 0005669-40.2017.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... a critério do regulamento, ou seja, do Decreto 3.048/99, a definição do modo e das ...565-566). A tese firmada no Tema 1007/STJ tem o seguinte teor:. “O tempo de serviço ...ício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado ...
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Peças prático-profissionais
...93 . EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 93 ... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ...
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O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
...p. 65-93. . 5. Ver, por todos, MONTORO, André Franco; ..., em 19 de março de 2007, visa alterar o Decreto-Lei 2.848, de 1940 e a Lei 8.072, de 1990. ..., 11148/2018, 2260/2019, 546/2019, 1006/2019, 1007/2019 e 1009/2019. Em 04.10.2019, o referido ...
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Decisão da Presidência nº 973250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
...LEI ESTADUAL N. 10.705/ DECRETO ESTADUAL N. 55.002/2009. IMPOSSIBILIDADE DE ... Período posterior ao advento da Lei nº 8.706/93. Princípio da Legalidade. Ofensa reflexa. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1888-67.2012.5.02.0045)
AGRAVO INTERNO DA 1ª RECLAMADA (QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A.) . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de...
... . . artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, . ... preparo recursal (artigo 1007, § 2º, do CPC/2015) aplica-se apenas quando há ... . . . O Decreto 8420/15, que regulamentou a Lei 12846/13, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21077-58.2017.5.04.0123)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . . . . . . ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, . ... -
Do tribunal superior do trabalho - (arts. 690 a 709)
... 1) Tem o artigo a redação dada pelo Decreto-lei n. 2.244, de 23 de junho de 1954. . 2) ...No mesmo sentido, o inciso XI do art. 93" da Constituição Federal, de 1988, com nova reda\xC3"...331 (Processo n. ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Concordamos com esse ...
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Do tribunal superior do trabalho
...1) Tem o artigo a redação dada pelo Decreto-lei n. 2.244, de 23 de junho de 1954. 2) ...No mesmo sentido, o inciso XI do art. 93" da Constituição Federal, de 1988, com nova reda\xC3"...331 (Processo n. ED-AIRR 1007/2006-047-02-40.0). Concordamos com esse ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10443-14.2020.5.15.0051)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Afastado o
... da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento ... Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021, AIRR-10726-93.2017.5.18.0007, 6a Turma, . Rel. Augusto ...763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de . 1966. ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
...93/104/CEE como a norma que teria levado a efeito, ...4º do Decreto n. 6.481, de 2008:. I – todas as formas de ... de metas por meio depreciativo ou vexatório 1007 , quando o não atingimento das metas ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... . . Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º ... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 803/2021, intimo o(a) ... . Art. 1007. No ato de interposição do Recurso, o ...