decreto 1102 2003
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Decisões Monocráticas nº 845799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2013
... º 1.638/1991, do Município de Uchoa, e o Decreto Municipal nº 210/2002 ... O tema em debate não ... locais (Leis municipais 11.716/1995 e 13.493/2003), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da ...
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Acórdão, Processo nº 5030463-48.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... º 435/STJ e do disposto nos artigos 10 do Decreto nº 3.078/19 e 158 da Lei nº 6.404/78. Assentou, ... 20, ID 107389597) ... Em 28/10/2003, constatou-se que o executado Pérsio passou a ...
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Audiências públicas na ANEEL: uma análise histórica da participação dos consumidores desde a criação da agência
O presente trabalho é resultado de um estudo doutrinário, jurisprudencial e empírico, referente à efetividade das audiências públicas no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica, enquanto mecanismo de participação dos consumidores. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é investigar se as audiências públicas cumprem efetivamente seu papel como mecanismo de participação dos consumidores no
... o caso da Lei nº 9.784/1999 e também do Decreto 4.176/2002, 11 ao prever a participação da ... Neste sentido, MOREIRA NETO (2003), muito bem ensina que: É constitucionalmente ... -
Direitos Fundamentais Processuais
... 7. Ed. Coimbra: Almedina, 2003 ... fundamentais alcançarem maior ... ao nosso ordenamento através do Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, em ...
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Para a construção de uma genealogia trans brasileira: trans num recorte histórico, ativista e jurídico
O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...
... Federal, através da Pet 1984/RS, julgada em 2003, em que se decidiu pela possibilidade de figurar ... /MG, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar (1102), QUARTA TURMA, julgado em 1998 ... Em ... 121 do Decreto-Lei Nº. 2848, de 7 de dezembro de 1940 29 , para ... -
Formas extintivas da relação de restituição de tributos inconstitucionais
... 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. 512 ... Publicação: 07 abr. 2003., p. 262) ... Restituição de Tributo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.282 do Mato Grosso do Sul, 29-09-2023
... 2 ... DECRETO ... do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.629 do Mato Grosso do Sul, 09-09-2021
... João Cesar Matto Grosso Pereira ... DECRETO ... de 2021, c/c Decreto Estadual nº 11.261/2003, c/c Resolução Conjunta Seges/Serc nº ... n. 71/001514/2021, nos termos da Lei n. 1102/1990, estabelecendo prazo de 30(trinta) dias para ...
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Acórdãos nº 0000190-33.2012.8.26.0554 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... Min. Castro Filho, v.u., j. 02/12/2003, DJ 19.12.2003 p. 451, conforme site do Eg ... Os embargos ao decreto injuncional ordinarizam o procedimento ...
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Pacto Comissório
... vol. XIV. São Paulo: Atlas, 2003, p. 113. 5 “Sendo a garantia real, ... Na Consolidação das Leis Civis (Decreto 2.318/1858), de Teixeira de Freitas, a matéria ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9641 do Mato Grosso do Sul, 23-04-2018
... Amparo Legal: Decreto Estadual n. 14.494, de 2 de junho de 2016; Lei ... n.11.261 de 16 de junho de 2003; Lei Federal n.8.666/93 no que couber e ... , com fulcro no artigo 146, da Lei n.º 1102, de 10 de ... outubro de 1990. (Processo n ...
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O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... Publicação: DJ, 05 set. 2003 ... 335. Id. Supremo Tribunal Federal ... serviços estabelecida, primeiramente, no Decreto-lei nº 406/68 e, depois, na Lei Complementar ... 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 1102-1103) e Clélio Chiesa ( O Imposto sobre ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9107 do Mato Grosso do Sul, 18-02-2016
... DECRETO “E” Nº 10, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 ... 6, par. II da Lei nº 2.645/2003 ... Processo: 59/400001/2016 N.E.: 000002 Data: ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), “chama-se coisa julgada ou ... 109, p. 9-38, jan./mar.2003. Da mesma forma, em outro estudo, cf.: DINAMARCO, ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 1102 ... Revista Eletrônica de Direito ... -
Acórdãos nº 0004015-93.2013.8.26.0539 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... nos artigos 52 e 56 do Decreto nº 2.044/08 e artigos 70 e 77 do ... pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ...
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Acórdão nº 1.0570.12.001213-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VIA ADEQUADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VIABILIDADE DA PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA - PAGAMENTO EFETIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. AFRONTA AO ART. 240, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESÃDIA DO CREDOR. AVERIGUAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... – 2 a T. – RO n. 759/2003.018.10.00-7 – rel a Flávia S. Falcão – ... 69 do Decreto n. 99.684/90.” 47 ... Nesse contexto, ...
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... – 2 a T. – RO n. 759/2003.018.10.00-7 – rel a Flávia S. Falcão – ... 69 do Decreto n. 99.684/90.” 47 ... Nesse contexto, ...
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Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual do Trabalho
... - 2ª T. - RO n. 759/2003.018.10.00-7 - relª Flávia S. Falcão - DJDF ... 69 do Decreto n. 99.684/90." 47 ... Nesse contexto, destaca-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000958-26.2015.5.07.0006), 2016-08-31
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL (ANOS 2003, 2004, 2005 E 2006). TÍTULO EXECUTIVO DA ... Nessa esteira, decreto "de ofício" a extinção da ação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001385-14.2015.5.07.0009), 2016-10-19
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL (ANOS 2003, 2004, 2005 E 2006). TÍTULO EXECUTIVO DA ... Nessa esteira, decreto "de ofício" a extinção da ação de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9826 do Mato Grosso do Sul, 22-01-2019
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 15.135, DE 21 DE ... 11.261, de 16 de junho ... de 2003 e alterações posteriores, na Resolução da ... 1102, de 10 ... de outubro de 1990 ... CAMPO ...
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Acórdão, Processo nº 0011481-17.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... "g" da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”. Defende que a autora recusou, por duas ... de Armazéns Gerais, regulada pelo Decreto 1.102, de 21/11/1903; omitiu a informação de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.31.004385-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-01-2019