decreto 4388 2002
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Controle de convencionalidade no Superior Tribunal de Justiça: novos entendimentos jurisprudenciais após o HC 379.269/MS e a superação da temática do desacato
... Consequentemente, dada sua natureza, o Decreto Lei nº 2.191 carece de efeitos jurídicos e ... , inter-nalizado pelo Decreto 4.388 de 2002. O Ministro Relator considerou pertinente ...
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Pelo segundo ano seguido, Brasil bate recorde de expulsões de estrangeiros
Opinião: Brasil bate novo recorde de expulsões de estrangeiros
... Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n° 4.388, de 25 de setembro de 2002. Adiciona-se ... -
Tribunal penal internacional e o estatuto de roma - pet 4.625
... brasileiro desde a sua promulgação pelo Decreto nº 4.388, de 25/09/2002 ... O Estatuto de Roma, ...
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A inclusão dos crimes contra o meio ambiente no conceito de crimes contra humanidade
... de o Estatuto entrar em vigor no ano de 2002. Apenas em 2010 houve nova tentativa de incluir ... 2017 ... Documentos ... BRASIL. Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Promulga o ...
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... , foi ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 5.015/2004, sendo que o então Secretário ... ( Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 ) ... 34 O Estatuto de Roma, criado em 1998, ... -
Símbolos de violência no 'trote' universitário: corrente e saudação nazista
... na legislação autoritária, como o Decreto nº 477/68 que controlava a circulação ... Internacional, ratificado pelo Brasil em 2002, em seu artigo 7º de-fine como crimes contra a ...
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Capítulo III
... ídica Internacional (DRCI), nos termos do Decreto nº 6.061/2007 ... Ao DEEST compete ... úmula 270, Corte Especial, julgado em 01/08/2002, DJ 21/08/2002 p. 136) ... Súmula 324 - ...
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Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... 5 , essas podem ser instituídas por decreto" presidencial, como a maioria das primeiras comiss\xC3" ... Roma, em 1998 (internalizado pelo Brasil em 2002") ... A CNV, sob esse viés, endossou uma posi\xC3" ...
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Omar rebate Bolsonaro: ‘Presidente deu gargalhada na falta de ar’
... atos desumanos), do Tratado de Roma (Decreto n 4.388, de 2002); e arts. 7, item 9 (violao de ...
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Acórdão, Processo nº 5016737-40.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... 159 do Decreto 9.199/2017.Primeiramente, cumpre destacar que o ... pelo Decreto no 4.388, de 25 de setembro de 2002; ... III - condenada ou respondendo a processo em ...
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Acórdão, Processo nº 0016852-93.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... , determinada pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32; ... b) a Lei 10.559, de 13 de mbro de 2002 é norma de caráter especial cuja finalidade é ...
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Acórdão, Processo nº 5000716-76.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... ) a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 não se confunde com a indenização por danos ... INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE ...
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Novos crimes contra Estado Democrático de Direito podem ser julgados no TPI
Crimes contra Estado Democrático podem ser julgados no TPI
... Roma, que ao criar o TPI, ratificado pelo Decreto 4.388/2002, conceitua o crime de "agressão", ... -
O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... (Pacto de San José de Costa Rica — Decreto nº 678/92), o Pacto Internacional de Direitos ... /92), e o Estatuto de Roma (Decreto nº 4.388/2002), uma vez que o inquérito policial, embora se ...
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Standard de prova além da dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt)
André Melgaço Reis: Standard de prova além da dúvida razoável
... além de qualquer dúvida razoável” (o Decreto 4.388/2002 promulgou no Brasil o Estatuto de ... -
Reclamação no STF garante acesso à investigação e concede salvo conduto
Reclamação garante acesso à investigação e concede salvo conduto
... no ordenamento jurídico brasileiro (Decreto nº 4.388/2002) estabelece em seu artigo 54 as ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados ...
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Investigação defensiva: poder-dever da advocacia e direito da cidadania
Investigação defensiva: poder da advocacia e direito da cidadania
... à qual o Brasil está submetido desde 2002 ... Sob outra ótica, existe um arsenal de ... no Direito pátrio por meio do Decreto n.º 592, de 6 de julho de 1992 ... [2] ... -
A incompatibilidade do júri brasileiro com o princípio do in dubio pro reo
A incompatibilidade do júri com o princípio do in dubio pro reo
... “só é lícito ao magistrado emitir decreto condenatório quando já não restar dúvida ... pelo Decreto 4.388 de 25 de setembro de 2002: ... Artigo 66 - Presunção de Inocência: ... -
Delitos Imprescritíveis
... pelo Brasil, por intermédio do Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002 ... É ...
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Proteção penal contra violações aos direitos humanos
... ocorridos até 10 de dezembro de 1998 (Decreto Legislativo nº 89/98 e Decreto Presidencial nº 4.463, de 8 de novembro de 2002) ... Proteção penal contra violações aos ... promulgado pelo Brasil em 2002 (Decreto nº 4388, de 25 de setembro de 2002). !& Tradução ...
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Acórdão, Processo nº 5000717-61.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-01-2020
... da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32 ... Inconformado, a demandante ... ÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI 10.559/2002". POSSIBILIDADE ... 1. Cuida-se, na origem, de A\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5008393-07.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... ) a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 não se confunde com a indenização por danos ... INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5003767-08.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... a) o Decreto nº 20.910/32 instituiu o lapso prescricional de ... c) o art. 16 da Lei nº 10.559/2002 veda expressamente a acumulação de quaisquer ...
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Para evitar 'genocídio', desembargador do RJ manda 30 para prisão domiciliar
Para evitar "genocídio", TJ-RJ manda 30 para prisão domiciliar
... de Roma, acolhido pelo Brasil por meio do Decreto 4.388/2002, define, no seu artigo 6º, como crime ...