decreto 70391
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Acórdão nº 60783883 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Marzo de 2021
...ção Federal), desde que observado os requisitos contidos no Decreto 70.391/1972, salvo aqueles expressamente conferidos aos brasileiros natos ...
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Decisão monocrática Nº 0607078-37.2018.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
...ção Federal), desde que observado os requisitos contidos no Decreto 70.391/1972, salvo aqueles expressamente conferidos aos brasileiros natos ...
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Decisão Monocrática Nº 5085521-12.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-08-2021
...DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. ...
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Decisão Monocrática Nº 5009369-10.2020.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-06-2021
...DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. ...
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Decisão Monocrática Nº 5044675-16.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-08-2021
...DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. ...
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Decisão Monocrática Nº 5085508-13.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-06-2021
...DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. ...
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Decisão Monocrática Nº 5007695-41.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-04-2021
...DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. ...
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Decisão Monocrática Nº 5010252-98.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2021
...DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. ...
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Decisão Monocrática Nº 0304847-93.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2019
Remessa Necessária Cível n. 0304847-93.2019.8.24.0023Remessa Necessária Cível n. 0304847-93.2019.8.24.0023, da Capital Impetrante: Andresa Vanderleia dos Santos Anesi Impetrado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAndresa Vanderleia dos Santos Anesi impetrou "mandado de segurança
...DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. ... -
Decisão Monocrática Nº 5032958-41.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-08-2020
...DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. ...
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Decisão Monocrática Nº 0301519-58.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2019
Remessa Necessária Cível n. 0301519-58.2019.8.24.0023Remessa Necessária Cível n. 0301519-58.2019.8.24.0023, da Capital Impetrante: Maria Ondina Strada - Eireli (Despachante Faxinal) Impetrado: Diretor Estadual do Departamento de Trânsito de Santa Catarina/detran/sc Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMaria Ondina Strada Eireli impetrou "mandado de...
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Decisão Monocrática Nº 5075010-18.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
...DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. ...
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Decisão Monocrática Nº 5064259-69.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-03-2022
...DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. ...
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Decisão Monocrática Nº 5013052-65.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-12-2020
...DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. ...
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Decisão Monocrática Nº 5058432-14.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
...DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. ...
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Decisão Monocrática Nº 5009378-69.2020.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-02-2021
...DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. ...
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Decisão Monocrática Nº 5007617-47.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-06-2020
...DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. ...
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Decisão Monocrática nº 51949201020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESTADUAL DA TAXA ÚNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. Tratando-se de demanda acidentária, regida pela Lei nº 8.213/91, está a parte isenta do recolhimento de custas processuais, conforme
...úblicos, "mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade ... -
Aspectos Jurídicos da Aquisição de Terras Rurais por Estrangeiros (Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas)
... em Havana, no dia 20.02.1928, promulgado pelo Brasil consoante o DECRETO N. 18.871 - DE 13 DE AGOSTO DE 1929, determina, em seu art. 1º que:. "Os ...
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Decisão Monocrática Nº 0307847-38.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0307847-38.2018.8.24.0023 da Capital Impetrante : Mayara RosaAdvogados : Juliana Carolina Pollnow Soares (OAB: 32475/SC) e outroImpetrado : Diretor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina DETRANInteressado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Antônio Fernando de Alcântara Athayde Júnior (Procurador do Estado) (OAB: 371
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Decisão Monocrática Nº 0329736-53.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0329736-53.2015.8.24.0023 da Capital Apelante : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Rosangela Conceição de Oliveira Mello (OAB: 17103/SC)Apelado : Luciano BrolesiAdvogados : Bruno de Souza Silvestre (OAB: 32079/SC) e outroInteressado : Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - Detran-scInter
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Decisão Monocrática Nº 0313172-91.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0313172-91.2018.8.24.0023 da Capital Impetrante : Ingrid MüllerAdvogados : Ricardo Diogo Schlosser (OAB: 28293/SC) e outrosImpetrado : Diretor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina DETRANProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Interessado : Estado de Santa CatarinaRelator(a) : Desembargador Júlio César Knoll
...DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. ... -
Decisão Monocrática Nº 0312283-11.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0312283-11.2016.8.24.0023 da Capital Impetrante : Eduardo Sperandio DutraAdvogado : Ricardo Gaspar da Silva (OAB: 18283/SC)Impetrado : Diretor do Departamento Estadual de Trânsito Detran/SCImpetrada : Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina - DETRANInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Rosangela...
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Decisão Monocrática Nº 0307506-46.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0307506-46.2017.8.24.0023 da Capital Impetrante : Luciana Agostini MelloAdvogada : Franciele Villa de Araujo Gromovski (OAB: 32943/SC)Impetrado : Diretor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina DETRANInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Tatiana Coral Mendes de Lima (OAB: 13036/SC)Relator(a) :...
...DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. ...