decreto 98816
- nº 92.01.19514-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Agosto de 2000
- nº 94.01.07622-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Junio de 2000
- nº 1998.01.00.004262-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Agosto de 2000
- nº 93.01.36360-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 1996
- nº 94.01.16786-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Septiembre de 2000
- DECRETO Nº 1402, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Outubro de 1994.
- nº 1998.01.00.071006-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2000
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ȋ͖͖͚Ȍ Promulgada pelo Decreto nǤ ͙Ǥ͚͙͜ǡ de ͖ de janeiro de ͖͔͔͚Ǥ ... Convenções da OIT ...
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O Exame Toxicológico nos Restos Humanos: Análises Toxicológicas em Material Biológico com Finalidade Forense
... A legislação brasileira, mediante o Decreto nº 98.816, de 11.01.1990, do Ministério da Agricultura, que regulamentou ...
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Decisão da Presidência nº 1016823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2017
... 13 da Lei nº 7.802/89 e 51 do Decreto nº 98.816/90 e, da mesma forma, a Resolução nº 344/90 ... A parte ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à Polícia Federal e ao Instituto ...
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Constituição da República Federativa do Brasil
... · Lei n. 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n. 93.412/86 ... · Portaria n. 3.393/87 ... As Atividades Penosas não ...
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Constituição da República Federativa do Brasil
... -Lein. 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n. 93.412/86 ... - Portaria n. 3.393/87 ... As Atividades ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.02.000745-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-01-2019
... industrial de nvel mdio deu-se por meio da Lei n 5.524/68 e do Decreto n 90.922/85. Em 1986, foi editada a Resoluo n 313, de 26 de setembro, ...
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Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
... de existir lei específica, os agrotóxicos eram regulados pelo Decreto 24.114 de 1934, que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal. Inclusive, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.003774-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... industrial de nvel mdio deu-se por meio da Lei n 5.524/68 e do Decreto n 90.922/85. Em 1986, foi editada a Resoluo n 313, de 26 de setembro, ...
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Acórdão nº 2009/0159679-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. AGROTÓXICOS PRODUZIDOS NO EXTERIOR E IMPORTADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO NO BRASIL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REGISTRO. NECESSIDADE DE NOVO REGISTRO. 1. Somente as modificações no estatuto ou contrato social das empresas registrantes poderão ser submetidas ao apostilamento, de modo que a transferência de titularidade de registro também deve sujeitar-se ao prévio registro. 2. O poder
... APOSTILAMENTO. REGISTRO. LEI 7.802, DE 11.07.1989, ART. 3º. DECRETO 98.816, DE 1990, ART. 29, § 6º. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. ATO ... -
Agrotóxicos e regulação: falhas de mercado e de governo
Propósito - Este artigo visa traçar um panorama da regulação dos agrotóxicos no Brasil e identificar o momento histórico em que se operou. Posteriormente irá abordar a teoria de falhas de mercado e falhas de governo, correlacionando-as com algumas situações fáticas apresentadas. Metodologia/abordagem/design - Busca-se retratar a legislação e estabelecer possíveis situações que geraram falhas....
... à Defesa Sanitária Vegetal se deu com a promulgação do Decreto 24.114, de 1934. Fato relevante é que esse regulamento foi promulgado ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.02.011516-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-02-2019
... que couber, aos tcnicos agrcolas de nvel mdio."De outra banda, o Decreto n 90.922/85, ao regulamentar a Lei n 5.524/1968 disps em seu artigo 6, ...
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A influência dos interesses econômicos no processo de elaboração da legislação penal econômica: uma análise sistêmica
Este artigo faz uso da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann para analisar a influência do sistema econômico na produção das leis penais econômicas, buscando desmistificar o equivocado pensamento social de que o agravamento das medidas penais ou a edição de mais leis criminalizadoras impedirá o crescimento da criminalidade, pois este discurso repressor que ecoa da sociedade, em realidade,
... ém desses, os seguintes textos legais de Direito Penal Econômico: Decreto Lei nº 6.659/44; Lei nº 1.521/51; Lei Delegada nº 4/62; Lei nº ... -
Dos Crimes contra a Saúde Pública
... pode ser constituído por qualquer ato administrativo (portaria, decreto, regulamento) ou mesmo por outra lei, destinada à prevenção de ...
- DECRETO Nº 99278, DE 06 DE JUNHO DE 1990. Dispõe Sobre a Criação da Area de Proteção Ambiental-apa Nos Estados do Maranhão e Tocantins, e da Outras Providencias.
- Versão original DECRETO Nº 2018, DE 01 DE OUTUBRO DE 1996. Regulamenta a Lei 9.294, de 15 de Julho de 1996, que Dispõe Sobre as Restrições Ao Uso e a Propaganda de Produtos Fumigenos, Bebidas Alcoolicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, Nos Termos do Paragrafo 4 do Artigo 220 da Constituição.
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Acórdão nº 2003/0048761-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 58, inc. II, "c", do Decreto nº 98.816/90; ao art. 12, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e ao art. 1º, § ...
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nº 1997.01.00.015348-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2002
LIVRE EXERCÍCIO DE TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO (CARTA MAGNA, ART. 5º, XIII). RESTRIÇÃO IMPOSTA EM RESOLUÇÃO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Somente a lei em sentido formal pode estabelecer requisitos para o exercício de trabalho, ofício ou profissão (Carta Magna, art. 5º, XIII), sendo inadmissíveis exigências previstas em atos normativos inferiores à lei....
... 10 do Decreto 90.922/85, o desempenho de atividade, por profissional, além daquela que ...