decreto federal n° 1232 1994
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Breves comentários ao sistema de Registro Torrens introduzido no Brasil em 1890
... no início da República através do Decreto n. 451-B de 31/05/1890 1 , regulamentado pelo ... 1 Em 03/08/1895, o Supremo Tribunal Federal teria proferido acórdão declarando a ... Da Propriedade Privada Da Terra No Brasil , 1994. Disponível em: ...
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Jurisprudência e Ementário
... BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... TRANSPORTE ... LEI N. 10.098/2000 E DECRETO N. 5.296/2004: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL ... 4º, inciso XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar n ...
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... , culminando com a Constituição Federal de 1988 que pontuou os ideais de igualdade e ... Em 1994, a Conferência Mundial sobre Educação ... foi ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 3.956, de 2001. Seu objetivo principal é ... -
Defesa da paz
... XXIII, alínea “a” da Constituição Federal. 1156 As propostas de vedação de toda ... para Ruanda (ICTR), pela S/RES/955 (1994). Além disso, o CSNU participou da criação da ... 1232 a AGNU tanto fez recomendações às partes para ... em aprovação do Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo de 22/11/1956. In A.A. Cançado ...
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Acórdão, Processo nº 0000255-74.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-06-2022
... , ainda, que em 08/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social ... A famlia possui automvel modelo 1994 e tem telefone fixo. A renda familiar mensal de ...
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Processo administrativo previdenciário
... 2014) ... A Constituição Federal garante aos litigantes seja na esfera judicial ou ... O Decreto nº 3.048/99 regulamenta o conselho de recursos e ... entre abril de 1973 e fevereiro de 1994, quitadas até essa data, dispensando-se a ... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1232. No julgamento da ADI, em 1998, os integrantes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011232320204050000), 03-09-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Embargos de declaração opostos pela União ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região,pretendendo-se-lhe modificação no alvitre de omissão quanto à questão atinente à responsabilidade financeira pelo ressarcimento dos fármacos e insumos adquiridos pelo Município de João Pessoa/PB, bem como
... , 8.142/1990, Lei Complementar 141/2012, Decreto 7.507/2011 e demais legislações do Sistema ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3496 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SUS. CITAÇÃO. REVELIA DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. CIÊNCIA.
... declarou situao de emergncia, mediante o Decreto Estadual n. 14.155, no qual havia a previso de ... /2011 foi protocolado no Ministrio Pblico Federal o Relatrio n. 5/2011 pela Controladoria Geral do ... contraria o artigo 3 do Decreto Federal n 1232/1994. c) A dispensa de licitao realizada com ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... 1232 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ... estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, aderirem ao Programa de Proteção ao Emprego , ... de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20.3.2020, decorrente da ... ária significativa implementada, desde 1994, pelo Plano Real. De fato, a contar da Medida ...
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Acórdão, Processo nº 5136502-74.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-06-2022
... Bruna Olivia Fabricio, nascida em 12/04/1994, casada, do lar; e Augusto Felipe Fabricio, ... ência econômica, conforme disposto no Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta ...
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Passado, presente e futuro do direito financeiro no Brasil: um instrumento de mudança social e de justiça fiscal
... Desembargador Federal no TRF2 ... Do plano que adotardes sobre a ... do Estado”), por meio do artέ ηº do Decreto do Governo Provisório nº 1.232-H, que aprovava ... Em 1994, o Direito Tributário é separado do Direito ...
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Acórdão, Processo nº 5332617-05.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, ... de um veículo automotor KADETT do ano de 1994, além de uma SAVEIRO do ano de 2013, bem como de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1232-02.2017.5.22.0103) 05-09-2018
... 790-A da CLT e Decreto-Lei n° 779/69), estão preenchidos os ... 114 da Constituição Federal. É que não se pode atribuir validade a um ... Recurso de revista não conhecido" (RR- 1994 ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 5º da Constituição Federal ... É mais ou menos o que também diz o ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 8.906, de 4.7.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... , cotejando-a em face dos delitos da Lei Federal 9.605/98 como possível ... contribuição ... de autoconservação de sistemas sociais 1232 ... Nessa esteira, como se trata da busca ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... Bonn: Economica Verlag, 1994 ...
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Decisões Monocráticas nº 768990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2013
... Inteligência do art. 13, § 1º, do Decreto n. 1.744/1995 c/c art. 4º da Lei n. 8.742/1993 ... 754/1994 DO DISTRITO FEDERAL ... QUESTÃO DE ORDEM ...
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Decisão da Presidência nº 768990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2013
... Inteligência do art. 13, § 1º, do Decreto n. 1.744/1995 c/c art. 4º da Lei n. 8.742/1993 ... 754/1994 DO DISTRITO FEDERAL ... QUESTÃO DE ORDEM ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 5º da Constituição Federal ... É mais ou menos o que também diz o ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 8.906, de 4.7.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional n o 20, ... dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de ... 1232 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI, JULIANA N. S. DA ...
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Acórdão, Processo nº 5096079-72.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... 213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art. 115. Podem ser ... de insumos agrícolas, confeccionadas em 1994/1996; e) Comprovante de cadastro de ...
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Acórdão, Processo nº 5081408-44.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 22-06-2021
... ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: ... "Pessoas ... Possuem um automóvel VW/Saveiro GL 1.8, ano 1994. Foi informado, por fim, que "Os bens que ...
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Acórdão, Processo nº 0001217-06.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... de calamidade pblica reconhecido pelo Decreto Legislativo n 6, de 20 de maro de 2020, e da ... 16/12/1993, deciso monocrtica, DJ de 08/02/1994, grifos nossos) ... O nvel de especializao ...
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Ação sindical direta
... 37.2) e do Real Decreto-Lei de 4 de março de 1977, como se verifica com ... de forma mais acabada pelo Tribunal Federal do Trabalho da Alemanha” 55 ... Não se pode ... de Mello; Tribunal Pleno; Julgamento em 19.4.1994; DJ 22.11.1996 — p. 45690). Do STJ: RMS 2702/SC ... 17. ed. São Paulo: LTr, 1997. v. 2, p. 1232) ... Sindicatos, sindicalismo ... São Paulo: ...
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El proceso de constitucionalización del derecho civil en la República Argentina
... de la Constitución realizada en el año 1994, no permitió vislumbrar rápidamente en el ... mediante la designación de la Comisión Decreto 191/2011 (B.O. B.O. 28/02/2011), en la cual se ... Este criterio fue reiterado por la Corte Federal en distintos pronunciamientos 28 para llegar al ... , “A., C.”, LLBA 2000, 44, AR/ JuR/1232/1999: “Si bien es cierto que el art. 9º de la ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos §§ 3º e 11 da Constituição Federal. Transcrevemos abaixo, os dois parágrafos do ... 20 — Lei n. 8.906/1994, p. 438 — advogado — bancário — cargo de ...