decreto legislativo nº 4 1994
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE ... independente de autorização do Legislativo Municipal e ocorre no âmbito do Tribunal de ... Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 27 de maio de 1994 e HC 70.671/PI, Relator Ministro Carlos Velloso, ... 4. A Lei n. 8.492/92, em seu art. 12, estabelece ...
- Em vigor Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... VIII - no prazo de 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas ... de ZPE já autorizada até 13 de outubro de 1994 caducará se até 31 de dezembro de 2012 a ... ços (Gats), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995; ... Considerando que o Governo ... não for alcançado o consenso na primeira reunião mencionada no Artigo 4, a Comissão de Comércio do Mercosul encaminhará ao Grupo Mercado Comum ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valorização Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de ... ção Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:3.800000px;}.ls24{letter-spacing:4 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ... normativos do Poder Executivo , RT, 1994, pág. 73). “No Brasil, não há ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... , em breve síntese, aduz que o Acordo GATT/1994, que trata do tema de valoração aduaneira, ... ratificado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 30/1994 e promulgado pelo ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 ... Brasília, 11 de janeiro de 1994; 173° da ... está sujeita ao imposto a entidade binacional Itaipu (Decreto Legislativo n° 23/73, art. XII, e Decreto n° 72.707/73) ... Subseção VIII ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ... Legislativo da União, ou de suas autarquias e fundações ... na Lei no 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 ...
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Ética profissional
... a atividade mencionada junto ao Poder Legislativo ... (C) A referida contribuição de ... ARTHUR TRIGUEIROS 4 ... (OAB/Exame Unificado – 2018.3) ... após a ciência ao cliente (Lei 8.906/1994, art. 5.º, § 3.º; art. 16, caput , do CED); ... , em cela comum, por força de decreto" de prisão preventiva proferido no âmbito de aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/7/20; ADI nº 4.941, Rel. Min. Teori ... Zavascki, red. do ac ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... , também, a regularidade do processo legislativo, o ... qual foi aberto à participação de ... Coimbra: Coimbra Editora, 1994, p. 11) ... Ao delimitar o conteúdo do direito ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... (Incluídopela Lein. 8.883, de 1994) ... § 5o Nos processos de licitação previstos ... 12.349, de 2010) (Vide Decreto n. 7.546, de 2011) (Vide Decreto n. 7.709, de ... 63 da Lei n. 4".320, de 17 de março de 1964 ... Art. 56. A crit\xC3" ... realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 216, de 9 de outubro de 2015; e ... Tarifas e Comércio (doravante GATT) 1994 e suas notas interpretativas sobre bens ... 4. Bem significa um bem nacional nos termos ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 4 ... 3. De 1890 a 1919 - É realmente com a ... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... chefe do Estado (não tínhamos Poder Legislativo) para baixar decretos-leis com força de ... 8.922, de 27.7.1994, que alterou a legislação do FGTS, e a Lei n ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser ... -1 — inseridas, respectivamente, em 13.9.1994 e 20.4.1998) ... Histórico: ... Súmula ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Estatuto do Desarmamento é o diploma legislativo que consubstancia os valores constitucionais ... 4. Os regulamentos estão subordinados às leis que ... Ministro Edson Fachin, ajuizada contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que ... /DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 06.5.1994). No mesmo sentido a ADI 2.792-AgR/MG, Relator ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0048632-35.2013.8.08.0024), 14/05/2019
... EDIÇÃO DO ... DECRETO LEGISLATIVO N. 4/1994. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ...
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Análise dos efeitos da legislação vigente sobre espécies exóticas na amazônia legal brasileira
... Jean Ricardo Simões Vitule 4 Universidade Federal do Paraná (UFPR) ... de diá-logo entre os setores do legislativo, em diferentes níveis, e destes com os órgãos ... vigentes, ... Lei n. 1.117/1994 e Lei n. 1.235/1997 ... Lei n. 898/2005 ... na Política Nacional da Biodiversidade (Decreto n. 4.339/2002, que institui princípios e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... /1qr/MM61qrqumx3v3fBmn+iijmL/tSQcMXfORcPMuYP9jPY+4 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ... Bolonha: Il Molino, 1994. p. 943-964). Insisto, um Estado não ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... feito por meio da subscrição de cotas em até 4 (quatro) parcelas sequenciais no valor de até R$ ... III – na data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ... 1994; ... VII – art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ... , os princípios constitucionais especiais e, (4) em quarto, as regras constitucionais. 93 A ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... de los años 1860, 1866, 1898, 1957 y 1994). echa de sanción 14-12-1994. Publicada en el ...
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Contrato Intermitente
... 452, § 4 º , CLT) – Revogação pela medida Provisória ... 1. Le disposizioni di cui al presente decreto legislativo, nel dare attuazione ai principi e ... 4 del decreto legislativo 19 settembre 1994, n. 626, e successive modificazioni ...
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Contrato intermitente
... 452, § 4 º , clt) – revogação pela medida provisória ... 1. Le disposizioni di cui al presente decreto legislativo, nel dare attuazione ai principi e ... 4 del decreto legislativo 19 settembre 1994", n. 626, e successive modificazioni ... Assim, n\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... São Paulo: ... Companhia das Letras, 1994 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... constitucional e o desenvolvimento legislativo ficar alheios ... a essas mudanças no tempo, ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 4. Fixação da seguinte tese em repercussão ... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... 47/49, ... 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários ...