decreto legislativo nº 4 1994
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 6º, § 3º, alínea b , da Lei nº 4.898/1965, a pena é de detenção por 10 (dez) ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... eletivo exercem os componentes do Legislativo (vereadores, Deputados e Senadores) ou do ... Min. Edson Vidigal, DJU, ... 05/09/1994, p. 23.115. 719 RJDTACrim, 18:177, 8:260, 4:43, ...
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Direito Tributário
... é sanada pelo instrumento legislativo escolhido (ou seja, o Estado não pode instituir ... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... , publicada em 01.12.2008, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do IPVA relativo à propriedade de ... 2º, § 3º, da Lei 8.844/1994) e os devidos ao representante comercial (art ...
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Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... 159, I, da CF ... 4. Os valores de Imposto de Renda restituídos nada ... relativas ao período de 1994 a 1999, e a abstenção de realizar ... descontos ... de 1994 a 1996, a teor do artigo 1º do Decreto nº ... 20.910/1932. Sublinha o equívoco ... legislativo, que dispunha: ... “Art. 5º A partir do ...
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Direito Constitucional
4. d ireito C onstituCionAl ... Adolfo ... de revisão foram fruto disso (1 a 6/1994). Hoje não há mais possibilidade de ... sido alterada por meio do processo legislativo das emendas constitucionais. E: correta. O art ... ção às normas de Direito Brasileiro – Decreto-Lei n. 4.657/1942, com nova redação dada pela ...
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Ação Sindical e Fins
... 4. Defesa direta e indireta. 5. Sindicato e ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... ǰȱ ou seja, a inércia do Poder Legislativo ou do órgão competente para a regulamentação, ... 1.256, de 29 de setembro de 1994, com vigência a partir de 10 de julho de 1993 ...
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Acórdão Nº 7227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... 4º DO ART. 28 DA LEI N. 8.096/1994 INCLUÍDOS PELA LEI N ... 14.365/2022. MILITARES ... 28 da Lei n ... 4. A incompatibilidade do exercício da advocacia, ... OBSERVÂNCIA DO ... DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ATENDIMENTO AOS ... PRIMADOS DA ISONOMIA, AMPLA ... 4.878/1968 e 9.654/1998 e pelo Decreto ... n. 59.310/1966, sendo-lhes expressamente ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Como vimos no Capítulo 4 deste livro, ao tratar dos princípios ... Legislativo (e também o Poder Executivo, em sua função ... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ... Ministro Celso de Mello, DJ de 24.6.1994, Seção I, p. 16.650 ... Segundo lição de ...
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Direito Constitucional
... as normas atinentes ao processo legislativo contempladas na CF para a União Federal. IV ... ção que dê maior efetividade à norma; 4) princípio da justeza ou conformidade funcional, ... 3º do Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, já tivesse ... 7º, II, da Lei 8.906/1994. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ANTIDUMPING. ALHO CHINÊS. NULIDADE POR OMISSÃO. AMPLIAÇÃO DE ESCOPO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CAMEX DE CARÁTER INTERPRETATIVO. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. DECRETO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA. NATUREZA REGULAMENTADORA DA NORMA.1. Inexiste a omissão quanto à ampliação de escopo das medidas antidumping. A Corte de origem
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... “pulverização” do “direito legislativo”, Zagrebelsky 485 chama a atenção para a ... @26.4. Direitos com objeto difuso no tempo: incidência ... ão de Direito Administrativo, incidirá o Decreto n. 20.910/1932 e, nos demais casos, incide o ... 3. ed. Coimbra: Coimbra, 1994. p. 167 ... LARENZ, Karl. Derecho civil ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
4. PRESCRIÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA NA JUSTIÇA ... Presidência da República. Decreto-lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 : ... Esse também foi um processo legislativo que decorreu de uma construção doutrinária e ... 63, 1994. p. 125-126 ... porque não há pretensão ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 148/2008 - DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada 8, 9 e 10.7.2008 ... A ... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. rida em 14.03.1994.) (cancelada em decorrência da sua conversão na ... á sanar a falha, enquanto o Poder Legislativo não cumpre a sua obrigação. Reconhecemos, ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... que signifi ca o predomínio do Poder Legislativo como órgão que representa a vontade geral ... 1.4. Lei escrita e o princípio da legalidade ... Celso de Mello, DO 22/04/1994, p. 8.941. No mesmo sentido: RTJ 131/1039, ... /1961, à qual aderiu o nosso país, pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, ratificado em ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... 11.4. PREssUPOsTOs OU REQUIsITOs DA REsPONsABILIDADE ... 22 da Lei 8.935/1994. O notário, responsabilizado, poderá exercer o ... 1º do Decreto 20.910/1932, que regula a prescrição contra a ... ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... Pluralismo, Direito e Justiça Distributiva ... 4 ed. Rio de Janeiro: Lumen ... Juris, 2013. p ... sociais estão garantidos a nível legislativo no mundo desenvolvido, sem que se tenha tomado ... 3. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1994. p. 91 ... 248 Garcia Villegas acredita que ... , com discussão sobre a ilegalidade do Decreto Legislativo n. 788/2005, sob alegação de ...
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Registro de imóveis
... , em 1500, até a edição do Decreto n. 482, de 14 de novembro de 1846, que ... , conforme autorização nos forais de capitania 4 ... O registro dos forais, por exemplo, ... 3 o da Lei n. 8.935/1994), necessário faz-se consignar que, em razão da ... público – artigo 57 do Decreto Legislativo n. 300, de 30 de julho de 1999) , consoante ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... Ausência de violação ao processo legislativo em razão de as ... deliberações no Congresso ... 4. O art. 7º, primeira parte, da LC 173/2020, ... decreto legislativo, em parte ou na integralidade do ... Min. PAULO ... BROSSARD, DJ de 20/6/1994; ADI 3.885, Rel. Min. GILMAR MENDES, ... Pleno, ... -
Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e ... de radiodifusão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2 ... 3º e 14, I, da Lei 8.935/1994 e do art. 236, caput e § 3º, da CF; B: ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... O art. 4 o aponta, assim, para a complementaridade entre ... Constitucional , São Paulo, Malheiros, 1994, 5a ed., p. 17 ... 14 “A constituição ... são expressas por qualquer enunciado legislativo”). 44 Para o constitucionalista português, a ... , no plano jurídico interno, por meio de decreto do então Presidente Castelo Branco, a chamada ...
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O controle de constitucionalidade
... 4 Na maioria das vezes, é a Constituição ... empresa que fora fechada por força de um Decreto-lei (sentença n. 162/1995). Também na Espanha, ... Decisões n. 5/1993, n. 18/1993, n. 3/1994 e n. 6/1994. KARAGIOZOVA-FINKOVA. Bulgarie , p ... inicialmente pela doutrina como ato legislativo com certo índice de abstração e generalidade, ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... 455 ... Book.DireitoConstTributario.indb 4 ... Book.DireitoConstTributario.indb 4 ... Legislativo, e principalmente nos tributos [ ... ]. Deu-se a ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 1970 26 1994 ...
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La giustizia civile e I suoi paradossi
... 3.-L'evoluzione delle discipline processuali. 4.-Il paradosso della giustizia civile: la ... giustizia civile? 8.-Il procedimento per decreto ingiuntivo ovvero la tutela immediata dei crediti ... milioni e mezzo di procedimenti civili, nel 1994 poco più di un milione e trecentomila ( 12 ). La ... attentato dagli organi del potere legislativo" ( 38 ). Questa esaltazione si spiega, a livello ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... action pour la même affaire (Quintilien, 7, 6, 4". – C. Pr. Pén., art. 6, C. Civ., art. 1351). L\xC2" ... 2 Ed. Madrid: Tecnos, 1994, p. 517. 22. “El sistema supone una ordenada ... Na verdade, contudo, o reconhecimento legislativo desses institutos, muitas vezes em estatura ... e consignações, ex-vi do disposto no Decreto-lei n. 1.061, de 20 de Janeiro de 1939, que ...
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Introdução ao direito do trabalho
... menos cinco gerações de direitos humanos (4) , a saber: primeira geração: são direitos ... Riegert & Amirante. Turim, G. Giappichelli, 1994, p. XLVII). (6) Sobre direito à felicidade, v ... Foi promulgada pelo Decreto n. 7.030 de 14.12.2009 ... (28) BARACAT, ... delegada, medida provisória, decreto legislativo" e decreto. Em seguida, as portarias e as resoluç\xC3" ...
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DECRETO Nº 1402, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Outubro de 1994.
... 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de ... B.2. ? Anuências/ Licenças prévias ... Ponto 4: Anuência prévia da Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo ...