decreto legislativo nº 4 1994
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Da advocacia
... Min. SYDNEY SANCHES, Pleno, publ. DJ 08-04-1994) ... "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... in abstracto apenas compete ao legislativo. A competência do Poder Judiciário restringe-se ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 4 Novamente, quando se retoma o fenômeno ... poderes, dá-se a primazia ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... ção à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que dispunha sobre a transformação do Conselho ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.842, de 4 de janeiro de 1994); o Estatuto do idoso (Lei n ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... denominado condomínio legislativo entre a União e os EstadosMembros, cabendo à ... fevereiro de 1994), o que destaca o seu inequívoco interesse na ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:-6.984000px;}.ls2a{letter-spacing:-4 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ... , 7.853/1989, 8.069/1990, 8.429/1992 e 8.884/1994". Pode-se afirmar, contudo, que o giro de ampliaç\xC3" ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na práxis jurídica, a ... normativo internacional, regional e nacional; 4 O tratamento da dignidade humana no ... de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992; e também pelo ... 2018 ... que durou de 1948 a 1994; e nos países da Europa Oriental pós-comunista ... -
Teoria Geral do Direito
... estudos sobre a própria produção legislativa 4 , na tentativa de se retirar o fetiche pelos ... históricas envolvem o trabalho legislativo na edição da regra jurídica, bem como o estudo ... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Agora, no que diz respeito à ...
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Direito Constitucional
... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... em 17-3-1993, Plenário, DJ de 05.08.1994.); D: incorreta. De acordo com o art. 61, § ... Gabarito “A” ... 4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... 4.1 ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 ... 4 e 7 do Acordo sobre Subsídios e Medidas ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 4. o trabalhador associado a cooperativa de ... ou complementares, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0048632-35.2013.8.08.0024), 10/09/2019
... do decreto legislativo n. 4, de 29-06-1994, da Assembleia ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... érito, por serem órgãos do Poder Legislativo, servem a propósitos políticos e, ... 4. É indevida a extrapolação do período de ... pelo órgão coator como bastantes ao decreto de quebra de sigilo que adotou. Não é possível ... CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ, 24-6-1994), pois como ensinado por DUGUIT: ... “a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... /xyn/MMaxynB3SBgyR8pik9nZmUVcD4YvAVsCc9HWAh3zNld/4 ... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ... ções de contas das eleições de 1994, 1998 e 2002 (Financiamento eleitoral de ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 171 ... ADI 6482 / DF ... 3. O Supremo ... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... A resposta do Legislativo local era rápida, barata (pois ... não ... Editora Abeledo-Perrot: Buenos ... Aires, 1994, p. 81) ... Diante do caráter público dos ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 4 A jurisprudência Constitucional tem exercido um ... Tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judicial são acionados em grande ... 1994. SzRF , 1996; cf. GAZIER. Justice ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... para recepcionar refugiados venezuelanos ... 4. O federalismo brasileiro é de base cooperativa, ... Legislativo. A partir dos preceitos constantes do art. 2º da ... Refugiados e Pessoas Deslocadas (São José, 1994): ... “Décima. Reafirmar que tanto os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004417-36.2022.8.19.0061 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0004417-36.2022.8.19.0061 Apelante: Ministério Público Apelado: Rene Rodrigues de Oliveira Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. "JOGO DO BICHO". TIPICIDADE DA CONDUTA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATÓRIO Cuida-se de...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CIA, DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 165 do novo CPC), trabalho legislativo na busca de orçamento, melhoria do seu ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com ... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... como critério legislativo para a repartição da jurisdição, coisa ... VII e VIII, da Lei Complementar nº 80/1994, com as ... modificações instituídas pela Lei ...
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Decreto nº 10.179 de 18/12/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... central, na Feira do Livro de Frankfurt, em 1994; ... XXIV – Decreto nº 475, de 13 de março de ... XXXI – Decreto nº 622, de 4 de agosto de 1992; ... XXXII – Decreto nº 654, ... de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público ...
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Acordao N° 1282999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Policial militar inativo. Gratificação de representação. Incorporação aos proventos. Percepção cumulada com os vencimentos do cargo exercido. Adequação do valor incorporado aos parâmetros estabelecidos pelo decreto legislativo 1. 923/2012. Afronta aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos, da irretroatividade da norma e do direito adquirido. Não...
... AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO DECRETO LEGISLATIVO ... 1.923/2012. AFRONTA AOS ... de que tratam as Leis nº 213/1991 e nº 807/1994, mas assegurou o direito de ... incorporação ... 4. Constatado que o Apelante percebia 100% (cem por ... -
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ; n) uma FCE 3.10; o) uma FCE 3.07; p) duas FCE 4.11; q) duas FCE 4.10; r) quatro FCE 4.09; s) duas ... ério sobre o trâmite do processo legislativo e sua atuação junto aos membros do Congresso ... disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; h) empregados públicos da administração ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 4/RR), pois que a necessidade de convencimento leva ... quanto é do legislador o momento legislativo do direito ... Este é voltado (também repleto ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Ministro Fontes de Alencar, julgado em 01/12/1994, DJ 01/07/1996, p. 24054) ... Veja-se a ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... extra 27.8.20) ... 4. National Medical Products Administration (NMPA); ... , enquanto vigorar o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ... 20 — Lei n. 8.906/1994, p. 465 — advogado — bancário — cargo de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... /mGb/MMJmGbVemwdO/JZ74kjUD/Vdy2YYWXM04yUKsKqiv+4 ... reformador modificou, ainda em 1994, o texto constitucional para que fosse ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...