decreto legislativo nº 4 1994
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... New York: Oxford University Press, 2003, p. 4. PRATT, John. Penal Populism ... Routledge: London ... fenômeno do populismo penal no Poder Legislativo brasileiro, especificamente na Câmara dos ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ... 1994. Reynolds afirmava que a lei era “simples o ...
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Direito Interno
... normas modificáveis por processo legislativo dificultoso e solene, possui também normas ... (4) Considera-se personalidade jurídica a ... (2) São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva ... ; segundo o item VII do Decreto 1.171/1994, devem ser preservados em processo previamente ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... 4.1 Tratados internacionais ... A partir da ... em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto" n. 3.678/00. 202 O propósito principal da Conven\xC3" ... ção da OEA foi aprovada pelo Decreto Legislativo n. 152, 207 de 25 de junho de 2002, com reserva ... 4, de 1994) ... 219 Art. 37 – § 4º Os atos de ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Sem título-4 21/7/2010, 10:10 ... 104 A CONSTITUIÇÃO ... , em particular a arbitrariedade do legislativo, voltam à velha idéia de defesa da ... magistrados; uma reforma constitucional em 1994 reduziu esse número para onze (Lei n ... 120 e 123 do Decreto-Lei n. 1/1986, “Lei de Amparo, Exibição ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 02, de 22 de fevereiro de 1994 ... ANEXO ÚNICO Capítulo I ... DAS ... EBOOK NORMAS EXTRAJUDICIAIS TOCANTINS.indb 4 EBOOK NORMAS EXTRAJUDICIAIS TOCANTINS.indb 4 ... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria ... , declarado por ato administrativo ou legislativo" ou por decisão judicial; ... 20) das restriç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... ôs a Ação Civil Pública nº 5039658-70.2019.4.04.7100 ... Em 23.07.2019, a União ... um Tribunal Constitucional exerce e o Legislativo não (ALEXY, Robert. “Balancing, constitutional ... Decreto Presidencial nº 8.727/2016, que dispõe sobre o ... , realizada na cidade do Cairo, em 1994, e com a IV Conferência Mundial sobre a Mulher, ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... proteção dos direitos reconhecidos pela CADH 4 ... De modo geral, mesmo quando existem tribunais ... (assinatura e ratificação) e legislativo (aprovação), sua plena incorporação à ordem ... com que eles reajam a elas (SLAUGHTER, 1994). Além disso, o uso da jurisprudência ... debates na ADI 1625, na qual se questiona decreto presidencial que denunciou, unilateralmente, a ...
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Os novos direitos e garantias
... Proibições. VII.2.4 O dano ambiental e a obrigação de ... após a reforma constitucional de 1994 ... Essa ampliação da parte dogmática do ... é a atribuição de um caso de poder legislativo complementar às Províncias para regulamentar a ... 1115 Decreto n. 1172/03, Anexo VII, art. 6º ... 1116 A ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 108, de 4.6.14, DOU 5.6.14) ... Seção II ... Do ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República ...
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Biodiversidade
... 4 Já Edward Wilson define a biodiversidade como ... 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... 1973, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 54 e promulgada pelo Decreto nº 76.623, de ... , em 10-12-1982, entrou em vigor em 16-11-1994. No Brasil, o texto foi aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5 ... odo de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7 ... 1º ... do Decreto 20.910/32), sem condenação em honorários ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as ... vantagens de ... -
Acórdão Nº 5740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... DECRETO LEGISLATIVO DISTRITAL N. 2.146/2017. SUSPENSÃO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25 ... ADI 5740 / DF ... Alega que, “por se ... Cândida Ferraz, Conflito entre Poderes, 1994, passim, C. Bastos - Y ... Documento assinado ...
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Acórdão Nº 6437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... DEFINITIVO DE MÉRITO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2019, DA ... ASSEMBLEIA ... União Federal ... 4. A vinculação e a equiparação entre cargos ... 1º do Decreto nº 16.282/1994, do ... Estado do Amazonas ... Fixada a seguinte ...
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Direito Administartivo
... (4) A indicação dos fundamentos jurídicos que ... -se aos atos típicos dos Poderes Legislativo e Judiciário ... (D) Em sentido objetivo, a ... de despesa, pode ser realizada mediante decreto ... (B) A autotutela administrativa ... rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 02.05.1994); B: Incorreta. O abuso de poder subdivide-se ...
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... MODELO CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 80/1994. ART. 22 ... DO ATO DAS DISPOSIÇÕES ... do art. 138 da LC 80/1994 ... 4. Na dicção do art. 22 do ADCT, assegurou-se aos ... defensor, contida em decreto editado no ano de 1778; a isenção das custas ... legislativo estadual incidirá, diretamente, no vício da ...
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Por un concepto de las empresas públicas peruanas
Las empresas públicas deben ser definidas expresamente en el Derecho administrativo peruano, más allá de toda discusión multidisciplinaria sobre su existencia efectiva y valor en la actual realidad del país. Esto último es una necesidad urgente para delimitarlas en su contenido jurídico y asegurar que esta técnica tenga equilibrados alcances, partiendo siempre desde su justificación...
... ón actual de las empresas públicas peruanas; 4" ... El principio de igualdad de trato y la definici\xC3" ... de empresas del Estado preceptuado en el Decreto Legislativo No. 1031 (siendo ésta una ley con un ... por el profesor español Fernández Segado (1994, p. 37) ... 5 No debe olvidarse que los ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... ser considerada sob mais os seguintes aspectos: 4 o ) o domicílio ou residência do réu; 5 a ) em ... 15 a ed. São Paulo: Saraiva. 1994. p. 160. STJ – HC 32.996-SP, Quinta Turma – ... 70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 28, de 24.09.90, bem como o governo federal, ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou de qualquer ... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ... 4. Os relatórios preparados em virtude do ... (Incluído pela Lei n. 8.883, de 1994) § 5 o Nos processos de licitação, poderá ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... V. nota 1.4 do art. 643, da CLT sobre a greve em atividade ... de respeitar a fórmula contida no Decreto-lei n. 15, de 29.7.66, modificado pelo ... 8.880, de 27 de maio de 1994, regula a política salarial e é comentada no ... A saída para esse disparate legislativo é a constituição de sindicatos da categoria ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... DAS 101.5; b) cinquenta e nove DAS 101.4; c) quarenta e nove DAS 101.3; d) quarenta e dois ... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; i) empregados públicos da administração ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... que passou o planeta Terra, em seu percurso de 4,5 bilhões de anos, e no qual nós, seres ... 8.952/1994, ou Lei da Reforma do Processo Civil, e na Lei n ... 43 ... O Decreto n. 359 de 26 de abril de 1890, em seu art. 1º ... Europeu, elaborou o Decreto Legislativo n. 28 75 , que foi publicado no Diário Oficial ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... consensualidade na ordem jurídica brasileira; 4. Legalidade e indisponibilidade do interesse nos ... 3 Decreto-lei nº 3.914/1941, art. 1º: “Considera-se ... político fica a cargo do Poder Legislativo, que avalia condutas juridicamente relevantes sob ... Este diploma normativo alterou a Lei 8.884/1994, que criara o Conselho Administrativo de Defesa ...
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Processos Coletivos
... , aplicando, se for o caso, o disposto no § 4 o do artigo 3 o ... Art. 3 o Legitimação ... num texto constitucional ou legislativo, que especificará a sua composição e o seu ... Decreto n. 1.306, de 9 de novembro de 1994 — ...
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Licitações
... Art. 4, Lei 10520/02 Art. 23, Lei 8666/93 Art. 41, Lei ... ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... A) aprovação pelo Poder Legislativo ... B) parecer favorável do Ministério ... 1994) (2017) Banca: IBADE – Órgão: Prefeitura de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts ... 04.10.1994) ... 11. Sujeito passivo do delito de peculato ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... , de 17.12.97, aprovada pelo Decreto Legislativo 125/2000 e promulgada pelo Decreto 3.678/2000 ...