decreto legislativo nº 4 1994
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 5 4 As sanções tributárias não pecuniárias ... abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Referese, pois, ao complexo ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Transforma o Conselho Administrativo de ...
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Direito Internacional
... (D) há órgão central legislativo para todo o planeta ... A: correta. Existem ... Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais ... Gabarito “C” ... 4. O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi ... do Comércio (OMC) foi instituído em 1994 por meio do Entendimento Relativo às Normas e ...
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Primeiras linhas
... A seguir, a Lei 4.348, de 26 de junho de 1964 estabelecia normas ... Decreto"-lei no 6, de 16 de novembro de 1937. Artigo 16: \xE2" ... , ou seja, "normas de regimento legislativo imune à crítica judiciária, circunscrevendo-se ... 1.319/1994 -REPROA). Assim, a aplicação cumulativa de ...
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Princípios do processo
C APíTulO 4 ... PRINCíPIOS DO PROCESSO ... 1 ... due process — constitui limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser elaboradas ... CASO 2: a nulidade do decreto expropriatório de imóvel rural para fins de ... LV, da Constituição (AI 144.548-AgR, 06/09/1994, 1ª T, Pertence; AI 382.214- AgR, 29/10/2002, ...
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... 4 ... Invade a competência privativa da União ... a que não se restringiu o Poder Legislativo distrital ao editar normas gerais; b) por ... São Paulo: RT, 1994 ... p. 53). O direito penitenciário ... relação às pessoas com deficiência, o Decreto 6.946/2009 incorporou com status de Emenda ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , também denominado conflito de grupo 4 ou de categorias , tem por objeto não somente ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 27/92 e mandado ... executar pelo Decreto ... V. IV. 4. ed. São Paulo: LTr, 1994. p. 162 ... CARNELUTTI, Francesco ...
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Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
... 635.546; 4 A CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA NO CONCEITO ... Trabalho, ratificada pelo Brasil conforme Decreto de Promulgação n. 25.696/1948, adotou em seu ... ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em 22 de abr. 2021 ... pelo Brasil, aprovado pelo Decreto legislativo n. 56/1995 e promulgado pelo Decreto 3.321/1999 ...
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Imunidade
... 4 Para Hugo de Brito Machado, imunidade é o ... 3/1994 que excepcionou o IPMF da regra de imunidade ... 5º do Decreto-lei 3.365/1941) e por interesse social (Lei ... O primeiro diploma legislativo a tratar da matéria foi a Lei 3.577/59, que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ( ... ) 4. Em obiter dictum voltado a estimular reflexão ... IRSM DE FEVEREIRO/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
PROCESSO Nº 0800156-80.2020.4.05.8308 (PJE) - APELAÇÃO CÍVEL ... ORIGEM: ... ário sobre competências dos Poderes Legislativo e Executivo, ensejando, de resto, ofensa aos ... da Constituição da República, editou o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, o qual ... (1): LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 1994, VEDA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Os Impostos em Espécie
... ção incide sobre mercadoria estrangeira (Decreto-Lei nº 37/66, art. 1º, caput , com a redação ... Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994; e ... II - quando a alíquota for específica, a ... 1º e 2º, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 355, de 1994; redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24/06/2003): ... I - o custo de ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Regularização Fundiária.indd 4 04/05/2021 10:08:25 ... LIVRO I – Abordagem ... Nesse processo legislativo as negociações entre as várias bancadas se ... (Lei nº 6.691/2018, regulamenta pelo Decreto Municipal nº 20.460, de 19 de julho de 2018). O ... Análise Social, v. 127, 1994. p. 713 ... Regularização Fundiária.indd ...
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DECRETO Nº 1173, DE 29 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Competencia, Organização e Funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (conarq) e do Sistema Nacional de Arquivos (sinar) e da Outras Providencias.
... a implantação de sistemas de arquivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como nos Estados, no Distrito Federal e nos ... § 4° O mandato dos Conselheiros será de dois anos, permitida uma ...
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Agentes públicos
... 175 ... Manual de Direito Administrativo - 4 edição [MENOR].indd 407 09/02/2018 17:06:41 ... auxiliares direitos, membros do Poder Legislativo, Magistrados, membros do Ministério Publico e ... remuneração, bem como dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos ... MARCO AURÉLIO. Julgamento 08-09-1994. Publicação: DJ 09-06-1995). EMENTA: ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional ... 86 Revista Direitos ... já que o Estado conta com o Poder Legislativo para a construção de leis que reconheçam a ... um sentido absoluto, mas relativo (MORAES, 1994, p. 112) ... Celso Antônio Bandeira de Melo ... 4São eles os: a) Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945 (BRASIL, ... -
Nacionalidade
... (grifo/autor) ... @4". Brasileiro Naturalizado ... A CF/88 trata de hip\xC3" ... ério da Justiça, e oficializada mediante decreto do Presidente da República. Os requisitos são ... 3/1994, alterada pela Emenda Constitucional n. 54/2007, ... , seja mediante simples regramento legislativo, seja mediante tratados ou convenções ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... está realçado hoje a direito constitucional 4 e núcleo basilar de virtualmente todos os ... Diante desse cipoal legislativo, de índole nacional e supranacional, podemos ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... 8.935, de 18.11.1994. O art. 48 desta Lei, em seus §§ 1º e 2º, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 4.1 CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de ... 2. ed. Porto Alegre: Edipucrs, 1994, p. 79. (16) MARUYAMA, Natália. Liberdade, lei ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ... Impende aos poderes constituídos (Legislativo e Executivo, em destaque) a elaboração e ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... 4. Disposições comuns à Falência e ... ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para ... a preservação da empresa é enfoque legislativo, principalmente relacionado ao direito ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... prestada pelos carros autônomos? 4. Considerações inais. 5. Referências ... uma autoridade central (e um órgão legislativo central) e várias autoridades locais (órgãos ... ordenamento jurídico-tributário é o Decreto-Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) ... Em 1994, a Primeira Turma se manifestou novamente pela ...
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Relatório e Voto com número 5173083-55.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2022
... 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.639 declarou a inconstitucionalidade da Lei ... 1994; (b) os serventuários do foro judicial, ... 202) – o poder ... legislativo local desviou-se do desenho institucional que ... posterior.” Por sua vez, o Decreto Nacional nº 3.048/99, regulando a Previdência ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Presidente da República ou anular o decreto de expulsão, por via de habeas corpus ... 55, I e II), diploma legislativo este que restringiu ainda mais a competência do ... 4 ... No plano da justiça material, é ... ção Legislativa nº 123/259-266, 263/264, 1994, Senado Federal), a proteção integral à ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.3 O princípio da competência. VIII.4 O princípio da delegação administrativa ... e, perante a ausência do regulamento legislativo, adquirem generalidade e quando têm sua fonte ... faculdades legislativas antes da reforma de 1994 foi vasta e valiosa 1116 , ... ainda quando, ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Este conjunto legislativo dispõe sobre o período em que os diferentes ... são 17 (dezessete) artigos vigentes, sendo que 4 (quatro) deles, são originárias da Emenda nº ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... precisava ter 15 anos antes de julho de 1994, quem não tivesse nenhuma contribuição antes ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 4) Espécies de normas disciplinadoras da duração ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 8.906, de 4.7.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da ... base de cálculo, para evitar vácuo legislativo. Determinou, ainda, de modo a desindexar o ...