decreto legislativo nº 4 1994
-
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 4. A insuficiência da proteção da pessoa idosa ... De outro, da ... 27. O Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos ... , a Lei 8.842, de 04 janeiro de 1994, foi editada quase dez anos antes do Estatuto do ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... Provisório da Sentença nº 0001239-63.1994.4.03.6100; iii. Caso “CHARLOTTE” - Charlote ... 5. Inexiste óbice legislativo para a possibilidade de a quebra do sigilo de ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058472-98.2014.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2019
AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM APARENTE DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ atinente ao direito do servidor público ao pagamento de diferenças remuneratórias em virtude da aplicação da sistemática de conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV, submetida à sistemática da repercussão geral, deu...
... estabelecido na legislação municipal (Decreto ... MRJ no12.473/1993 e Decreto MRJ 11.922/1993) ... , verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do ... art. 168 ... supervenientes ... 4") A limitação temporal do direito à incorporaç\xC3" ... da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, ... do estado do Rio Grande do Norte.” (STF ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.3 Terceira fase: retrocesso neoliberal. 3.4 Quarta fase: purificação científica. 3.4.1 ... 6, pp. 263-268, 1994, p. 264 ... RICARDO MARCONDES MARTINS ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ... de um orçamento aprovado pelo Legislativo. É fácil intuir a tônica da nova fase ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Como observa Ricardo Antunes 4 , nas civilizações da Antiguidade, a sociedade ... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... 11/1994 procedeu à revogação definitiva do regime ... foi reunido num único diploma legislativo, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, ...
-
Acordao N° 1318905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidora pública. Policial civil. Indevido o desconto de parte do custeio do auxílio-creche no contracheque da autora. Restituição cabível. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a obrigação de se abster de...
... no artigo 4º da Lei Distrital n.º 972/1994 e no Decreto distrital n.º ... 16.409/1995, o ... regulamentar ... 4. Não assiste razão ao recorrente. A Lei n.º ... ão em lei estabelecida pelo Poder Legislativo ... 10. Ademais, de acordo com o artigo 21, ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 1.4) Acidente do Trabalho: Responsabilidade ... poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo! ... Com a criação desse “nexo técnico ... TST, RR 360/1994-657-09-00.1, 3ª T., Rel. Min. Maria Cristina ...
-
Acordao N° 1390134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Constitucional e administrativo. Servidor público. Policial civil do distrito federal. Auxílio-creche. Dever exclusivo do estado. Artigo 208, inciso iv da constituição federal. Artigo 54, inciso iv da lei 8. 069/1990. Indevido o desconto de parte do custeio do auxílio-creche. Restituição cabível. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto
... no artigo 4º da Lei Distrital n.º 972/1994 e no Decreto distrital n.º ... 16.409/1995, o ... 3. Não assiste razão ao recorrente ... 4. de acordo com o artigo 21, inciso XIV, da ... ão em lei estabelecida pelo Poder Legislativo ... 11. Nesse cenário, incabíveis os descontos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010716-09.2018.8.19.0210 (Criminal), 05-05-2021
Processos: 0010716-09.2018.8.19.0210; 0013176-66.2018.8.19.0210; 0013737-90.2018.8.19.0210; 0019865-29.2018.8.19.0210; 0022655-83.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANO VIEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 49/55, que ABSOLVEU o acusado da contravenção prevista no art. art.
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-96.2017.8.19.0064 (Criminal), 30-06-2021
Processo 0001656-96.2017.8.19.0064 Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCELO BATISTA DA SILVA, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 121/123, que condenou o réu às penas de 03 ( três ) meses e 11 ( onze ) dias de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática da...
-
Direito individual do trabalho
... Com todo o respeito aos Poderes Legislativo e Executivo que terminaram por aprovar e ... 4 o -A desta Lei, a pessoa jurídica cujos ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... ( ... ) desde 27.7.1994, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada ...
-
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... questões do comitê (24 de abril de 2015); 2.2.4" Resposta do Brasil à lista de questões do comit\xC3" ... após confirmação do Poder Legislativo feita pelo Decreto Legislativo 186/2008 no ano ... 8. A Declaração de Salamanca (1994), fruto da Conferência Mundial sobre ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015044-79.2018.8.19.0210 (Criminal), 11-02-2020
Processos nº 0015044-79.2018.8.19.2010; 0019730-17.2018.8.19.0210; 0018405-07.2018.8.19.0210; 0024516-07.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GERALDO DA SILVA LOPES GUIMARÃES Ementa Absolvição por ausência de ofensividade da conduta. Recurso ministerial. Reconhecimento da tipicidade da conduta. Prova segura. Sentença reformada. RELATÓRIO Trata-s
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Direito Constitucional
... (4) O poder constituinte derivado reformador ... por meio de um processo legislativo extraordinário ... A: incorreta. O Poder ... internacionais que forem aprovados, via decreto legislativo especial, com o respectivo número, ... 22 da Lei 8.935/1994, alterando a responsabilidade antes objetiva para ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... de imposição pelo Poder Legislativo são “teoricamente ilimitadas”, por ... ção na receita de tributos (Lei Constitucional 4/40). A Constituição de 1946 ampliou a técnica ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... : Instituto de Estudios Fiscales, 2ª Ed., 1994, p. 331 et seq. 143. “A second meaning of ...
-
Tabelionato de Notas
... e de Registro (LSNR — Lei n.º 8.935/1994), julgue o seguinte item. (1) Os notários, ... diárias, podendo esse limite ser reduzido para 4 horas diárias, a critério do titular do ... 1: correta, nos termos do art. 2º do Decreto 93.240/1986 ... Gabarito “1C” ... de cargos no Poder Executivo e Legislativo" ... (C) Na escritura pública a manifestaç\xC3" ...
-
Da abstração para o plano operacional
... uma prática amplamente discricionária , 4 sem balizamento no direito, que era comum aos ... existente para a decisão do órgão legislativo, então deve exercer o seu poder discricionário ... 1295-1298; ESKRIDGE e FRICKEY, 1994, especialmente p. 32; ACKERMAN, 2006; GRIFFIN, ... Art. 3º do Decreto nº 4.213/2002), essas associadas da impetrante ...
-
Elementos da análise institucional
... a respeito da mesma análise sobre o Legislativo, criticado por Blackstone. Bentham vê na ... 4 Outro exemplo da atenção às capacidades ... Interpretation” (em Texas Law Review 72, 1994, p. 1753) ... 19. Sobre a “arrogância” ou ... Caso precisasse revogar seu decreto para anular a condenação e, assim, impedir a ...
-
Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... Acréscimo de 25% ... Desde a data de 5.4.1991, necessitando o segurado da assistência ... 598 (1º.9.1994), restou alterada a redação do art. 143 da Lei ... ), aprovada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186/2008 e cujo texto consta, integralmente, ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... Ensina Nelson Nery Junior 4 : “Recurso é o meio processual que a lei ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 8.950, de 1994, o respectivo preparo deveria ter sido comprovado ... ência da União, eleborado pelo poder legislativo que estabelece uma regra de conduta, mas todo ato ...
-
Direito Constitucional
... dos atos do Poder Executivo ao Poder Legislativo ... (B) A existência do controle judicial de ... AB Gabarito “B” ... 4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... (Juiz de ... normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais ... 8º, da Lei 8.906/1994). AB Gabarito “C” ... 5. DIREITOS E ...
-
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... ; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... XII - (Vetado). (Redação dada pela Lei ... 4. A adequada caracterização do objeto e sua ... 38 do Decreto 93.872/86( ... ).” ... O TCU negou seguimento ... É através dele que o Legislativo se certifica de que os créditos concedidos ao ...
-
Acordao N° 1662665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Constitucional e administrativo. Servidor público. Policial civil do distrito federal. Auxílio-creche. Dever exclusivo do estado. Artigo 208, inciso iv da constituição federal. Artigo 54, inciso iv da lei 8. 069/1990. Indevido o desconto de parte do custeio. Restituição cabível. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora...
... 4. A Lei n.º 792/1994 instituiu o benefício do ... Distrito Federal, expediu o Decreto n.º 16.409, de 05 de abril de 1995, o qual ... ão em lei estabelecida pelo Poder Legislativo ... 8. Nesse cenário, incabíveis os descontos ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... Todo o labor do Legislativo tem de ser, de tal sorte, empenhado na busca de ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... 9/STJ, de 4 de maio de 2005, inserindo-se na classe de seus ... central (Decreto nº 1.320, de 30/11/1994); 3. Tratado de Assistência Mútua em Matéria ...
-
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 4 Dessa maneira, o fundamento do controle de ... vontade política do Executivo e do Legislativo, quando em risco a supremacia da Constituição, ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... resta indubitável que a Lei Complementar de 1994 será constitucional enquanto a Defensoria ...