decreto legislativo nº 4 1994
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{letter-spacing:3.600000px;}.ls3b{letter-spacing:4... missão não é desautorizar o legislativo ou nele imiscuir-se por via de sentenças ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... livro ficou disponível para compra até 1994. Após ess e ano, houve várias tentativas ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... que signifi ca o predomínio do Poder Legislativo como órgão que representa a vontade geral .... 1.4. Lei escrita e o princípio da legalidade . Para ...Celso de Mello, DO 22/04/1994, p. 8.941. No mesmo sentido: RTJ 131/1039, .../1961, à qual aderiu o nosso país, pelo Decreto Legislativo nº 103, de 1964, ratificado em ...
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Controle de constitucionalidade
... a ordem jurídica, com amparo na carta magna 4 . . 4. Ao contrário das normas autônomas ou ...decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... Nacional, por meio de decreto legislativo, conforme disposto no artigo 49, inciso I, da ... 7º, § 2º, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (o denominado Estatuto da Advocacia), que buscava ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...4/RR), pois que a necessidade de convencimento leva ... quanto é do legislador o momento legislativo do direito. Este é voltado (também repleto de ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Ministro Fontes de Alencar, julgado em 01/12/1994, DJ 01/07/1996, p. 24054). . Veja-se a ...
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Direito processual penal
... se dá com o simples uso do documento 4 . O lugar do crime, elemento fundamental para a ... Data: 19/05/1994. Os estabelecimentos de ensino da rede privada ...201, de 27/02/67. Data: 14/08/1996. O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ...legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em ...
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Direito individual do trabalho
... Com todo o respeito aos Poderes Legislativo e Executivo que terminaram por aprovar e ...4 o -A desta Lei, a pessoa jurídica cujos ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) . Dispõe sobre a ... (..) desde 27.7.1994, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada ...
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Acordao N° 1682216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Contrato temporário de professor. Averbação de tempo de serviço. Ausência de recolhimento. Erro da administração. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao cômputo de 539 dias de exercício como professora temporária para efeitos de aposentadoria e ao pagamento...
...Executivo e Legislativo do Distrito Federal”. A parte autora laborou no ... 31/07/1993 e 02/08/1993 a 01/12/1993; 11/03/1994 a 06/05/1994; 09/05/1994. a 15/07/1994; 4 a 22/12/1994 e 23/02/1995 a 02/05/1995 e requer a ...Sem custas processuais, na forma do Decreto n. 500/69. Honorários advocatícios fixados em ... -
Direito tributário
...ções, em pecúnia, por perdas de direitos." 4 . A esta altura, cumpre indagar: essa ausência ...39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88).(..)" ... Data: 06/12/1994. O imposto sobre renda e proventos de qualquer ... disposições timbradas pelo processo legislativo, ampliada a ordem jurídica originaria do poder ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032637-09.2019.8.19.0042 (Criminal), 03-07-2023
Processo nº 0032637-09.2019.8.19.0042 Apelante: Paulo Sergio Rivero Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Petrópolis Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ARGUMENTOS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014090-68.2020.8.19.0014 (Criminal), 01-08-2023
Processo nº 0014090-68.2020.8.19.0014 Apelante: Magali Silva de Oliveira Apelado: Ministério Público Juízo de origem: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. JOGO DO BICHO. CONDUTA FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICA. DESPROVIMENTO DO APELO. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.709 DISTRITO FEDERAL. RELATORA. REQTE.(S). ... solucionada a questão pelo processo legislativo ordinário, em prol da. efetividade das normas ...financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da. eficácia. Perda ...CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ de 24/6/1994), pois, como. ensinado por DUGUIT:. “a norma de ... -
Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...XLIII – Decreto nº 88.814, de 4 de outubro de 1983;. XLIV – Decreto nº 89.768, ...CCCLXXXIII – Decreto de 20 de janeiro de 1994, que abre aos Orçamentos da União, em favor do ... de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Lei que aprovado pelo Poder Legislativo institui-se a Lei nº 12.965/ fevereiro de 2014, ... . 71 Art. 4 o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o ... do artigo 2° § 1° da Lei n° 8.906/1994 , mas, se o profissional angariou ou percebeu ...ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de. interceptações ...pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ...35-B da então. vigente Lei 8.884/1994). A SDE celebrou o primeiro acordo de leniência ... e no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e. Judiciário. O diploma normativo estabeleceu, ... -
DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... dezessete DAS 101.5; c) quarenta e oito DAS 101.4; d) sessenta e quatro DAS 101.3; e) quatorze DAS ... e as entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das três esferas de governo, com ... o Decreto nº 1.265, de 11 de outubro de 1994; XII - orientar os representantes brasileiros em ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
...íbio , 2 Marcílio de Pádua , 3 Harrington , 4 Locke, 5 Swift 6 e Bolingbroke , 7 mas que ... na distinção que faz entre um Poder Legislativo, um Poder Executivo das Coisas que dependem do ... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ...Com a reforma constitucional de 1994, essa faculdade foi reconhecida por meio dos ...
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Princípios constitucionais do trabalho
...@@4. Dignidade da pessoa humana. O princípio da ... servidores dos Poderes executivo, legislativo e Judiciário”, contida no texto original do ... períodos da vida política do país (o decreto-lei n. 229, de 28.2.1967, é que conferiu nova ... Convenções da OIT , São Paulo: lTr, 1994. p. 204. . aprovada pelo decreto legislativo n. ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... Brasileiro – PSB NACIONAL, em face do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que ...Min. Ayres Britto, DJ de 27/2/08; ADI nº 4.307/DF-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de ... internacional aprovado pelo rito legislativo previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição ... que havia sido manifestado, ainda em 1994, na Declaração de Salamanca sobre Princípios, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares. ..., adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto. 3.179/99, que especifica as sanções ... debates entre a sociedade, o Poder Legislativo e o. Poder Judiciário, ou seja, há mais de ...Tietê. (eDOC 21, p. 144). Em 1994, o DAEE efetuou um estudo na área da lagoa de. ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...Ensina Nelson Nery Junior 4 : “Recurso é o meio processual que a lei ... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...8.950, de 1994, o respectivo preparo deveria ter sido comprovado ...ência da União, eleborado pelo poder legislativo que estabelece uma regra de conduta, mas todo ato ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... humana, incorporando-a à ordem jusnaturalista 4" . Outros também podem ser citados 5 como Hugo Gr\xC3"... [..] . Artigo 5º . O poder legislativo e o poder executivo do estado devem ser distintos ...Precedente citado: REsp 45.889-SP, DJ 15/8/1994. REsp 1.298.689-RS , Rel. Min. Castro Meira, ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n} 605, de 11 de setembro de 2003, o texto do Acordo de Extradição entre ... a estrutura institucional do MERCOSUL, assinado em 17 de dezembro de 1994 por esses mesmos Estados Partes;. Recordando que os ...
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Direito tributário e processual tributário
...34 da CF/88 4 . Assim, impõe-se aos Estados o respeito ao ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ...José de Jesus Filho, 2ª Turma, DJ 10/10/1994. SÍNTESE CONCLUSIVA . O fato gerador do ITCMD ...Exigibilidade após o decreto legislativo n. 14/60. Etapa 2. Exigibilidade após o decreto ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., em 1992, aprovada pelo Decreto Legislativo no 2, de 3 de fevereiro de 1994, e promulgada ...4. Eixo Temático - Avaliação e Monitoramento: ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... Provisório da Sentença nº 0001239-63.1994.4.03.6100; iii. Caso “CHARLOTTE” - Charlote ...5. Inexiste óbice legislativo para a possibilidade de a quebra do sigilo de ...