decreto legislativo nº 4 1994
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 4 Sendo o soberano uma ... 1. KELSEN, Hans. O ... Cambridge: Cambridge University Press, 1994, p. 109. Comenta o autor, se reportando a ... não apenas do plano institucional legislativo e jurisprudencial, mas também sob a ótica de ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 4 ... Dessa maneira, o fundamento do controle de ... vontade política do Executivo e do Legislativo, quando em risco a supremacia da Constituição, ... , como por exemplo, um decreto regulamentador de lei (inconstitucionalidade ... resta indubitável que a Lei Complementar de 1994 será constitucional enquanto a Defensoria ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... benéico para o empregado, foi cancelado em 1994. Nove anos depois, o TST reviu sua posição, ... devem lutar para que o vazio legislativo seja preenchido por normas coletivas. Muitas ...
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Pedido de registro de candidatura
... ções e permanecer em unidade por pelo menos 4 (quatro) anos 127 , se pretender disputar a ... a eleição e exercer o mandato legislativo, que se vem apresentando a registro ultimamente e ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ... O Decreto Legislativo n. 16, de 24/3/1994, estabelece que, uma vez iniciado o processo de ...
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As normas legais
... necessidade de uma ação no Estado de Direito 4 ... A normatização, as disposições imperativas ... com força de lei, resolução e decreto-legislativo. As normas menores 6 , o decreto, a ... à Constituição Brasileira, São Paulo, 1994 ...
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Leis
... (Redação dada pela Lei n. 2.761, de 26.4.1956) ... § 3º Nas empresas em que vigorar ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... 8.863, de 28.3.1994 (DOU 29.3.1994) ... a recursos e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a execução, ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... No mérito, informa que o processo legislativo obedeceu a todos os ditames constitucionais, ... de mérito que proferiria na data de hoje (7/4/2021), caso o processo tivesse sido apregoado, o ... ções Comerciais Multilaterais do GATT (1994), documento incorporado ao direito brasileiro por meio do Decreto" nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 ... \xC2" ...
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Direito tributário
... ções, em pecúnia, por perdas de direitos." 4 ... A esta altura, cumpre indagar: essa ... 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88).( ... )" ... Data: 06/12/1994 ... O imposto sobre renda e proventos de qualquer ... disposições timbradas pelo processo legislativo, ampliada a ordem jurídica originaria do poder ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... ), Mestre em Direito Civil (2001) e Bacharel (1994) pela Faculdade de Direito da Universidade do ... 3.3. O compliance digital. 4. A responsabilidade civil na LGPD. 4.1. Causas ... de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial. In: MARTINS, Guilherme ... Brasil e promulgada internamente pelo Decreto nº 3.678/2000. A cartilha de princípios da ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... financeira pelo Governador, mediante o Decreto 9.392/2019, o qual foi aprovado pela Assembleia ... da República (Diário Oficial da União de 4.6.2019 - Mensagem Presidencial 225, de 3 de junho ... de lei complementar pelo Executivo ao Legislativo em 180 dias da promulgação da emenda , vem ... of Chicago Press: Chicago and London, 1994", p. 77). Assim, o princípio da lealdade \xC3" ...
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DECRETO Nº 5544, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo de Acessão da Republica Popular da China a Organização Mundial de Comercio, Concluido Na Cidade de Doha, Catar, No Dia 10 de Novembro de 2001.
... Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994, a Ata Final ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... Lei nº 13.445/2017. Decreto nº 9.199/2017. Direitos Humanos ... Abstract ... Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional ... 72 Revista Direito e ... estavam nos bastidores do processo legislativo nacional as forças armadas brasileiras, e foi ... internacional, termo utilizado por Silva (1994, p. 20), conforme disposto no artigo 4º, inciso ...
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Relação de emprego - caracterização
... mais arguta doutrina jurídica de pressupostos 4 , esses elementos fático-jurídicos alojam-se ... referidas na Lista TIP, regulada pelo Decreto n. 6.481/2008, em conformidade com a Convenção ... , pelo Brasil, em 1999 (Decreto Legislativo n. 178, de 14.12.99), a Lista TIP somente foi ... Tese de Doutorado. Belo Horizonte: UFMG, 1994 ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 4. Todo Membro que tiver ratificado a Convenção ... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ...
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O governo eletrônico e os global players
... O marco principal foi, em 1994, quando a comissão definiu a Governança como a ... 1.3.1.4. Governança Digital ... A Digital Governance ... pode ser aplicado no poder executivo, legislativo ou judiciário, com o objetivo de melhorar a ... O decreto presidencial de 03 de abril de 2000 criou o Grupo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Art. 7º, IX, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e da ... ência em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido só na ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto" n. 1.256/94, convenção esta que trata da sistem\xC3" ... Art. 4 º ... As partes têm o direito de obter em ... brasileira logrou fazer aprovar, em 4.7.1994, a Lei n. 8.906/1994 ( “dispõe sobre o ... formal e material dos atos do Poder Legislativo antes de aplicá-los. Isso é tanto mais ...
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As nações unidas
... com a rendição dos inimigos e, na cláusula 4", proclamava: “Que eles [os Ministros das Relaç\xC3" ... População e Desenvolvimento -setembro, 1994, Cairo, Egito; Quarta Conferência Mundial sobre ... Direitos Civis e Políticos através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 4. Todo Membro que tiver ratificado a Convenção ... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Roberto Lyra 4 defi niu Direito Penal especial como uma ... 8 Portanto, somente o Poder Legislativo" pode fazer nascer uma lei penal ... • Posiç\xC3" ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ... Franco, Crimes hediondos, São Paulo, RT, 1994, p. 67), em face de sua descrição genérica, ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... Na Espanha, por exemplo, o Real Decreto n. 463, de 14 de março de 2020, obrigou que o ... 4 No primeiro sentido, a função traduz o enlace ... Berlin: Duncker & Humblot, 1994, p. 274. In: BERCOVICI, Gilberto ... ública no Brasil através do Decreto Legislativo n. 6/2020, nos termos da solicitação do ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: ... I - as ... á a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 52/1992, 49/1994, 23/2008, 71/2011 e 134/2019. (NR) ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... @@4. Dignidade da pessoa humana ... O princípio da ... servidores dos Poderes executivo, legislativo e Judiciário”, contida no texto original do ... períodos da vida política do país (o decreto-lei n. 229, de 28.2.1967, é que conferiu nova ... Convenções da OIT , São Paulo: lTr, 1994. p. 204 ... aprovada pelo decreto legislativo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ed., tomo IV. São Paulo: Forense, 1979. p. 3/4), se levarmos em conta o fato de que, por ... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... tradição mediante simples ato legislativo. O que deve ser evitado é o emprego abusivo de ... 417, de 28.1.1994, dispunha, no parágrafo único do art. 5º, não ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999; ... Artigo 4 ... 1. Os tipos de trabalhos a que se refere o ... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art ...