decreto legislativo nº 4 1994
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017782-82.2015.8.19.0036 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0017782-82.2015.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelados: MARCOS AURÉLIO DA SILVA VICTOR FERNANDES LOUZADA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 63/65, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa aos réus a contravenção prevista no art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44,
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 44 No mesmo sentido Planas (2022, p. 4) ao destacar as práticas do Morgengabe e do ... monárquico perdurara, segundo Caetano (1994), pois os portugueses eram simpáticos à figura ... dos cidadãos (artigo 24º), o poder legislativo reside nas Cortes que se reunirá anualmente por ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
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O federalismo e seus princípios
... 4 Se tomarmos como referência conceitual o ... (i) unidade e separação de poderes (Legislativo + Executivo + Judiciário); (ii) unidade e ... ) e impõe, por força de ato unilateral (decreto), a diver-sidade (províncias transformadas ... 13 ... 114 FERRAZ, A. C. D. C. (1994). Conflito entre poderes: o poder congressual de ...
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Direitos da Personalidade
... 4 Estes qualificativos morais não estão em ... ; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, podendo ser a qualquer ... , na ausência de norma expressa, decidiu, em 1994, ao examinar a arguição de ... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... 4.0 que permite o compartilhamento em qualquer ... 1994, pune efetivamente todas as formas de negação, ... outro lado, se adotarmos o conteúdo legislativo da Primeira Emenda de 1791 dos Estados Unidos, ... Acesso em: 16.jun.2020 ... BRASIL. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Disponível em: ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 4. Todo Membro que tiver ratificado a Convenção ... 1.196, de 14 de julho de 1994; ... III — o inciso XVII do caput do art ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... ão ser os autos remetidos à Justiça Estadual 4 ... b) Polícia civil: ... A Polícia Civil ... 8.906/1994, art. 7 o , XIV, (alterado pela lei ... , como dos Poderes Judiciário e Legislativo” (Ministério Público e investigação ...
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Direito Constitucional
... admissível, depende de processo legislativo mais solene e dificultoso ... (D) ... BRUNA VIEIRA, TERESA MELO E DENIZOM OLIVEIRA 4 ... defendido em doutrina, o poder constituinte ... OIT, promulgada internamente por meio do Decreto n. 3.597/2000, que prevê ação imediata para ... da Ordem dos Advogados (Lei nº 8.906/1994) lhe confere prerrogativas para o exercício de ...
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Alimentos
... 5.1.4 Trinômio: Possibilidade, Necessidade e ... citados: REsp 50.153-RJ, DJ 14/11/1994; REsp 261.772-SP, DJ 20/11/2000; REsp 366.837-RJ, ... e da expropriação, a fim de afastar o decreto prisional em desfavor dos executados (HC ... , ela não municia, no ordenamento legislativo atual e específico, direito à pretensão de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 (Fazendária), 05-05-2021
Processo nº 0042900-52.2017.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANO VIEIRA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 84/90, que ABSOLVEU o acusado da contravenção prevista no art. art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44, nos termos do art. 386, III do CPP, sob o fundamento de que a...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0072889-71.2016.8.19.0038 (Fazendária), 30-06-2021
Processo 0072889-71.2016.8.19.0038 Apelante: SIDNEI DA SILVA RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por SIDNEI DA SILVA RIBEIRO, objetivando a reforma da r. SENTENÇA de fls. 67/71, que condenou o réu às penas de seis (6) meses de prisão simples e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, pela prática da contravenção conhecida como "j
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... -align:22.800000px;}.ls2e8{letter-spacing:-4 ... Buenos Aires: Ediar, 1994. Disponível em ... (nomeação pelo Poder Executivo, Legislativo ou conjugação da vontade de ambos), bem como o ... , conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... e se difundiu após a Revolução Francesa.” 4 Era um novo ideal de cidadania que florescia ... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... Processo legislativo interativo , cit., p. 106-107. 17. ARNAUD, ... Cambridge: Polity Press, 1994, p. 80, tradução livre. No original: “ ...
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Controle de constitucionalidade
... a ordem jurídica, com amparo na carta magna 4 ... 4. Ao contrário das normas autônomas ou ... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... Nacional, por meio de decreto legislativo, conforme disposto no artigo 49, inciso I, da ... 7º, § 2º, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (o denominado Estatuto da Advocacia), que buscava ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... - CNUMAD, em 1992, a qual foi aprovada pelo Decreto legislativo nº 2, de 3 de fevereiro de 1994, e promulgava pelo Decreto nº 2.519, de ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Órgãos gestores e seu papel institucional – 4. Espaços de controle social – 5. Planos e ... /1989, posteriormente regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Esses documentos nacionais, junto a ... 1 1. Decreto Legislativo 186/2009 Decreto Federal 6.949/2009 ... Para Evelina Dagnino (1994): ... ( ... ) a nova cidadania trabalha com uma ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... funções exercidas entre os Poderes Legislativo e Judiciário ... 5.2.1. Adotando um critério ... 3ª ed., São Paulo: RT, 1994, p. 13-15; e CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de ... Sobre a questão, cf. a seção 5.3.1.4 ... Diego Bomfim.indb 136 15/11/2015 ... Antonio Carrazza, “não se nega que o decreto do Poder Executivo, que altera as alíquotas dos ...
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Legislação para consulta
... {letter-spacing:3.920000px;}.lsc5{letter-spacing:4 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo n º 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito ... 1994 e a Convenção Interamericana para Eliminação ... aprovados pelo Congresso Nacional pelo Decreto legislativo n. 186, de 2008, mas internalizados ...
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Direito Constitucional
... positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do ... (4) A exigência de poderes políticos limitados ... de revisão foram fruto disso (1 a 6/1994). Hoje não há mais possibilidade de ... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ...
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Da aplicação da Lei Penal
... lei em sentido estrito, emanada do Legislativo", de acordo com o processo previsto na Constituiç\xC3" ... Popular cometidos antes da vigência do Decreto-lei n. de 14.1.66. Respeito ao princípio da ... (HC 71.363-MG, DJU 16/09/94) ... 4. A anterioridade e a a reserva legal (legalidade ... Costa Lima, Quinta Turma, julgado em 25/05/1994, DJ 12/09/1994) ... Lei penal no tempo ...
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Direitos individuais e coletivos
... -pessoa resultante do nascimento com vida” , 4 ou em outras palavras, o feto não possui ... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... que o sistema jurídico brasileiro (legislativo e jurisprudencial) tem evoluído no sentido de ... 45 da lei 8.935/1994, estabeleceu que são grat uitos os assentos do ...
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Direito processual penal
... se dá com o simples uso do documento 4 ... O lugar do crime, elemento fundamental para a ... Data: 19/05/1994 ... Os estabelecimentos de ensino da rede privada ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em ...
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A Normatividade dos Princípios
... poder, mas também a vontade de Constituição (4) ... De acordo com Konrad Hesse, os fatores reais ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1994, p. 15. (20) AGAMBEN, Giorgio. Homo sacer I: o ... No âmbito legislativo, torna-se imperiosa a idealização de normas ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:3.600000px;}.ls3b{letter-spacing:4 ... missão não é desautorizar o legislativo ou nele imiscuir-se por via de sentenças ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... livro ficou disponível para compra até 1994. Após ess e ano, houve várias tentativas ...