decreto lei 55 1966
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... ARTIFICIAL.indb 577 23/02/2021 14:55:15 ... 23/02/2021 14:55:15 ... 578 GUSTAVO ... dos Direitos Civis e Políticos (1966) aborda detalhadamente os direitos para um ... Decreto no 592, de 6 de julho de 1992. Site: ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 2.573/55 — Súmula n. 39 — TST — cálculo — ... 5.194/1966 — piso salarial — Lei n. 4.950-A/1966, p. 423 ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... tanto de divórcio quanto da União Estável: 55 ... 4. A pendência de demanda no Brasil não ... artigo 2.026 do Código Civil português, Decreto-lei nº 47.344, de 25/11/1966: ... Segundo o ... -
DEC 8236 de 05/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 4.716, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A EXECUÇÃO E AS EXIGENCIAS INDISPENSAVEIS A EFICIÊNCIA DO REGISTRO GENEALOGICO DE ANIMAIS DOMESTICOS NO PAIS.
... Art. 55. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração que não ... Art. 74. Ficam revogados o Decreto nº 58.984, de 3 de agosto de 1966 ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 55. Na hipótese de os serviços nacionais de ... 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta Lei ... Art. 2º O ...
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Decreto nº 83.032 de 15/01/1979. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DO DECRETO 78.549, DE 11 DE OUTUBRO DE 1976, QUE ALTERA OS ESTATUTOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO, APROVADOS PELO DECRETO 60.362, DE 10 DE MARÇO DE 1967.
... vista o disposto no parágrafo único do artigo 17, do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, ... Art. 1º - O artigo 10 do Decreto nº ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... 8º, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que ...
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DECRETO Nº 82277, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978. Transfere Ao Conselho de Desenvolvimento Comercial a Divisão de Exposições e Feiras do Departamento Nacional de Registro do Comercio.
... 1º - A Divisão de Exposições e Feiras criada pelo Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, e provisoriamente agregada ao Departamento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1847-014, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, da Lei 5.627, de 1 de Dezembro de 1970, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Aplica-se à intervenção a que se refere este artigo o disposto nos arts. 55 a 62 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977.? (NR) ... Art. 2º Às sociedades seguradoras de capitalização e às entidades de previdência ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... idade e 35 anos de contribuição, se homem, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição se ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... , com a Lei n° 5.107, de 13 de setembro de 1966, uma exigência empresarial internacional para ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... Como destaca José Augusto Rodrigues Pinto 55 : ... “O tratamento das duas leis é o ... em parecer oferecido nos idos de 1966 em processo no qual figura a Siderúrgica ...
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Direito civil
... Supremo Tribunal Federal havidas nos anos de 1966 (RTJ 37/594), 1967 (RTJ 41/796) e 1968 (RTJ ... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ... 55 SÍNTESE CONCLUSIVA ... Constituído o título ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Art. 55. Na hipótese de os serviços nacionais de ... 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta Lei ... Art. 2º O ...
- Acórdão, Processo nº 0003313-83.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
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DECRETO LEI Nº 2473, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988. Altera Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação Dos Serviços de Telecomunicações, Constantes do Anexo I da Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º A taxa de fiscalização da instalação de que trata o artigo 7º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, ...
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Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... 3.1 Do Decreto n. 16.983/1925 ao Código Brasileiro de ... vigeu por 28 anos, tendo sido revogado em 1966, com a publicação do Decreto-Lei n. 32. Nesse ... na relação com os particulares (artigo 55). No regime anterior, a cassação dependeria, ao ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... e os pactos internacionais celebrados em 1966: o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e o ... [ ... ]." 55 ... É o que explica MIGUEL REALE: "A ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
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Decreto-Lei nº 1.995 de 29/12/1982. ALTERA VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONSTANTES DO ANEXO 1 A LEI 5.070, DE 7 DE JULHO DE 1966.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição, ... Art. 1º - A taxa de fiscalização da instalação de que trata o artigo 7º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de ...
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Acordao N° 1656998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Iptu. Ação anulatória de crédito tributário. Valor venal imóvel. Construção inferior 10% do valor venal do imóvel. Alíquota mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... 19, §§ 3º e 4º do Decreto Lei nº 82/1996. Aduz ... que no exercício de ... 1966 que regulamenta o Sistema Tributário do Distrito ... 55 da Lei 9.099/95 ... Acordam os Senhores Juízes ... -
Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... a) para os oficiais, por decreto; ... b) para as praças, nos casos previstos nas ... Art. 55. Para fins de aplicação da Lei de Pensões ... ao militar que na data de 10 de outubro de 1966 ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Como o conceito de renda é um conceito ... 1., do Decreto-lei Federal n.1641, de 7.12.1978, que inclui a ... 1973 80% 1978 55% 1983 30% 1988 5% ... Se existir alienação de ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 96 ... RE 441280 / RS ... atividade ... Vol. 91, n. 4. Tübingen: Mohr Siebeck, 1966, p. 503; ... HAAK, Volker. Normenkontrolle und ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... O art. 17 da Lei n. 5.107, de 13.9.1966 — que implantou o FGTS —, assegurava aos ... 55. As empresas de crédito, inanciamento ou ...
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Direito internacional público
... (b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados ... de conferir eficácia à Declaração, em 1966, foram aprovados os dois Pactos Universais de ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2007.2 ... 55. Acerca do Direito internacional atinente a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005286-21.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... 34 do Decreto-Lei nº 70/66, eis que o contrato é anterior a ... ÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966". 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é poss\xC3" ... 55 ...