decreto lei 785
- Anexos que integram o Parecer e o Autógrafo
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Legislação Complementar
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Acórdãos nº 1077487-64.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Inocorrência – Embargante que pretende a rediscussão das questões já analisadas, evidenciando o caráter infringente do recurso – Os embargos de declaração opostos para eliminar contradição ou suprir omissão, conforme previsto no art. 1.022 I e II do CPC, não têm cabimento quando o entendimento da embargante é contrário à fundamentação explanada no v. Acórdão – A
... ;}.y1c{bottom:765.625235px;}.y8{bottom:767.042282px;}.y7{bottom:785 ... o infrator ao processo e às penalidades previstas no Decreto-Lei 785/1969”. Ademais, em recente decisão de relatoria do ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Art. 785 Entende-se por "condimento" o produto contendo substâncias aromáticas, sápidas, com ou sem valor alimentício, empregado com o fim de temperar ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada de seis horas para o ... @@@@Art. 785 ... O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... -Cofeci nº 288/22), realizada nos termos da Lei nº 8.666/93, Decreto nº 785 e legislação complementar. DA VIGÊNCIA: O Contrato terá ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... -Cofeci nº 289/22), realizada nos termos da Lei nº 8.666/93, Decreto nº 785 e legislação complementar. DA VIGÊNCIA: O Contrato terá a ...
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Decisão Monocrática nº 0012579-11.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Noviembre de 2012
... de execução extrajudicial promovida pela Caixa, conforme Decreto-Lei n.º 70/66, vem sendo reconhecida com certa tranqüilidade pelos ... - Rel. Luiza Dias Cassales - DJU 13.06.2001 - p. 785)" ... "SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SUSTAÇÃO DE LEILÃO - ...
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Decisão Monocrática nº 5015050-12.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2012
... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 70/66. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO ... - Rel. Luiza Dias Cassales - DJU 13.06.2001 - p. 785)' ... 'SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SUSTAÇÃO DE LEILÃO - ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se o autor deixar de atender ...
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Do processo de execução
... ário; sua aplicação e cumprimento estão determinados por via do Decreto 678, de 06 de novembro de 1.992, que promulgou a Convenção Americana ... contrária às normas processuais, é a que foi adotada no artigo 785, do Novo Código de Processo Civil: “A existência de título executivo ...
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Acórdão nº 1999.34.00.039271-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DEMITIDA NO GOVERNO COLLOR. READMISSÃO. LEI 8.878/94. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90. PRELIMINARES AFASTADAS. PUBLICAÇÃO DAS PORTARIAS DE LOTAÇÃO APENAS NO BOLETIM INTERNO. NOTIFICAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO - AR. NÃO RECEBIMENTO. FINALIDADE NÃO ATINGIDA....
... LEI 8.112/90. REVISÃO DO PROCESSO DE ANISTIA. DECRETO N° 3.363/00 ... 1. A Lei n° 8.112/90, art. 243, § 1°, transpôs para ... público para os casos em que, anteriormente, era ela admitida" (ADI 785/DF, Relator Min. Moreira Alves, DJ I de 29/08/2003, pág ... Quanto ao ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o Regulamento do Imposto sobre a ... 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 785/786, em nota de rodapé (com destaques no original) ... LEONARDO ...
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DECRETO Nº 2004, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Comunicação Social do Poder Executivo Federal.
... Art. 3º O Sistema Integrado de Comunicação Social da Administração Pública Federal, instituído pelo Decreto n° 785, de 27 de março de 1993, passa a denominar-se Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo Federal - SICOM ... Art. 4º Integram o SICOM a ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... de Mercadorias (CISG) – internalizada no Brasil pelo Decreto" n. 8.327, com força de Lei para os contratos internacionais, desde 2014 \xE2\x80" ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... 785) ... b) Como decorrência da irrelevância de ter sido fortuita ou ... São Paulo: RT,1975, n. 133, p. 569. O art. 43 do Decreto-Lei nº 7.661, citado no texto, corresponde ao art. 117, da nova Lei de ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... DECRETO-LEI N. 5.452, DE ... Art. 785. O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarão, ...
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O excesso de informação como abuso do direito (dever)
... do consumidor 6 , regime jurídico das cláusulas gerais 7 , decreto-lei 7/2004 8 , culminando com a última diretiva de 24/2014 (proveniente ... 19, n. 6, 2011, p. 759-785 ... DRAY, Guilherme Machado. A influência dos Estados Unidos da ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... 785 do Novo CPC”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito ... , como corre, por exemplo, na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder ... -
Acórdãos nº 2049767-17.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2016
Fornecimento de medicamentos - Fosfoetanolamina para tratamento do câncer do autor - Artigo 12 da Lei n. 6.360/76 - A indicação de tratamento com medicamento não registrado, mesmo que subscrito por médico habilitado, não torna legal o uso de medicação de comercialização não autorizada - Não cabe ao Judiciário impor ao recorrente que aja em confronto com a lei – O Judiciário não pode afastar uma...
... ao processo e às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das ... -
Acórdãos nº 2057255-23.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2016
Fornecimento de medicamentos - Fosfoetanolamina para tratamento do câncer do autor - Artigo 12 da Lei n. 6.360/76 - A indicação de tratamento com medicamento não registrado, mesmo que subscrito por médico habilitado, não torna legal o uso de medicação de comercialização não autorizada - Não cabe ao Judiciário impor ao recorrente que aja em confronto com a lei – O Judiciário não pode afastar uma...
... ;}.h16{height:718.364094px;}.h19{height:757.070470px;}.hc{height:785 ... ao processo e às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das ... -
Acórdãos nº 2029830-55.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
Fornecimento de medicamentos - Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu a liminar, obrigando a agravante a fornecer o medicamento experimental Fosfoetanolamina para tratamento do câncer do autor - Artigo 12 da Lei n. 6.360/76 - A indicação de tratamento com medicamento não registrado, mesmo que subscrito por médico habilitado, não torna legal o uso de medicação de...
... infrator ao processo e às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das demais ... -
Acórdãos nº 2055165-42.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2016
Fornecimento de medicamentos - Fosfoetanolamina para tratamento do câncer do autor - Artigo 12 da Lei n. 6.360/76 - A indicação de tratamento com medicamento não registrado, mesmo que subscrito por médico habilitado, não torna legal o uso de medicação de comercialização não autorizada - Não cabe ao Judiciário impor ao recorrente que aja em confronto com a lei – O Judiciário não pode afastar uma...
... infrator ao processo e às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das demais ... -
Acórdãos nº 2049784-53.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2016
Fornecimento de medicamentos - Fosfoetanolamina para tratamento do câncer do autor - Artigo 12 da Lei n. 6.360/76 - A indicação de tratamento com medicamento não registrado, mesmo que subscrito por médico habilitado, não torna legal o uso de medicação de comercialização não autorizada - Não cabe ao Judiciário impor ao recorrente que aja em confronto com a lei – O Judiciário não pode afastar uma...
... infrator ao processo e às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das demais ... -
Acórdãos nº 2057358-30.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2016
Fornecimento de medicamentos - Fosfoetanolamina para tratamento do câncer do autor - Artigo 12 da Lei n. 6.360/76 - A indicação de tratamento com medicamento não registrado, mesmo que subscrito por médico habilitado, não torna legal o uso de medicação de comercialização não autorizada - Não cabe ao Judiciário impor ao recorrente que aja em confronto com a lei – O Judiciário não pode afastar uma...
... infrator ao processo e às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das demais ...